DECRETO N° 11.636 DE 16 DE JUNHO DE 1989
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 11699 de 14/07/1989)
Altera tarifa de táxis do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 00030.006.322/89,
Art. 1° - O Serviço de Táxis do Distrito Federal será realizado mediante cobrança das seguintes tarifas:
Bandeirada....................................................NCz$ 1,08
Quilômetro Rodado........................................NCz$ 0,61
Hora Parada..................................................NCz$ 4,33
Nos dias úteis, das 22:00 às 06:00 horas;
Nas corridas para o Aeroporto;
aos sábados, a partir das 12:00 horas;
Em estradas não pavimentadas, onde houver sinalização permitindo o uso desta Bandeirada, e transportando mais de 03 (três) passageiros, em qualquer dia e horário.
Bandeirada...................................................NCz$ 1,08
Quilômetro Rodado.......................................NCz$ 0,92
Hora Parada.................................................NCz$ 6,50
Parágrafo único — Para efeito deste artigo, não serão considerados como passageiros crianças menores de 07 (sete) anos.
Art. 2° — Por volume transportado no porta-malas, cujas dimensões excedam 60x40x20 cm, o passageiro pagará NCz$ 0,24.
Parágrafo único — O pagamento a que se refere este artigo será devido também pelo transporte de mala, caixas ou sacos de viagem, à razão de NCz$ 0,24.
Art. 3° — É obrigatória a afixação da "Tabela de Tarifa" no vidro traseiro da lateral esquerda do veículo, com visibilidade interna, objetivando a conferência por parte do passageiro.
Parágrafo único — O motorista é também obrigado a mostrar ao passageiro a sua própria "Tabela de Tarifa", independentemente de solicitado, após o término da corrida.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor no dia 17 de junho de 1989, revogados os Decretos n°s 11.566 de 12 de maio de 1989, 11.617 de 06 de junho de 1989 e demais disposições em contrário.
Brasília, 16 de junho de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
PEDRO MAURÍCIO CABRAL TEIXEIRA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1, 2 e 3 de 16/06/1989 p. 5, col. 2