DECRETO N° 11.617 DE 06 DE JUNHO DE 1989

Dá nova redação ao item 2 do artigo 1° do Decreto n° 11.566, de 12 de maio de 1989.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.004768/89,

DECRETA :

Art. 1° — O item 2 do artigo 1° do Decreto n° 11.566, de 12 de maio de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1° ...

2 - Bandeira II Uso:

Nos dias úteis, das 22:00 às 06:00 horas;

Nas corridas para o Aeroporto;

Aos sábados, a partir das 12:00 horas;

Aos domingos e feriados;

Em estradas não pavimentadas, onde houver sinalização permitindo o uso desta Bandeirada, e transportando mais de 03 (três) passageiros, em qualquer dia e horário.

Bandeirada......................................................... NCz$ 0,85

Quilômetro Rodado..............................................NCz$ 0,72

Hora Parada........................................................NCz$ 5,12

Parágrafo único — Para efeito deste artigo, não serão considerados como passageiros crianças menores de 07 (sete) anos.

Art. 2° — Este Decreto entra em vigor no dia 01 de julho de 1989, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de junho de 1989

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

WADJÔ DA COSTA GOMIDE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105, seção 1, 2 e 3 de 06/06/1989 p. 3, col. 4