DECRETO N° 9.768, DE 01 DE OUTUBRO DE 1986

(Prorrogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta 4 de 25/11/1987

Dispõe sobre a correção de enquadramento de servidores no Plano de Classificação de Cargos e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e

considerando que a implantação do Plano de Classificação de Cargos do Distrito Federal provocou injustiças, cujas sequelas ainda se fazem sentir;

considerando que a correção dos enquadramentos é reclamada pelos organizadores da União dos Servidores Públicos do Distrito Federal;

considerando ser o Governo do Distrito Fedíral particularmente sensível às pretensões dos seus servidores, respeitadas as limitações legais e orçamentarias;

considerando que as tentativas de corrigir tais injustiças ainda não foram apreciadas apesar das solicitações das entidades dos servidores;

considerando, finalmente, que a correção de enquadramento, no âmbito administrativo, constituirá mero reconhecimento de obrigação natural e não eximirá o Distrito Federal de, em juízo, arguir prescrição, quando for o caso,

DECRETA:

Art. 1° — O Distrito Federal apreciará os pedidos de correção de enquadramento de servidores no Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, apresentados no prazo de quinze dias, contados da publicação deste Decreto.

Parágrafo Único — A correção será feita, se o exame revelar a procedência do pedido.

~~Art. 2° — Os pedidos a que se refere o art. 1° serão examinados por Comissão presidida pelo Coordenador dos Sistemas de Apoio da Secretaria de Administração e composta por:~~

Art. 2° — Os pedidos a que se refere o artigo 1° serão examinados por comissão presidida pelo Coordenador dos Sistemas de Apoio da Secretaria de Administração e composta por: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 10177 de 11/03/1987)

~~I — um representante da Procuradoria Geral do Distrito Federal;~~

I — um representante da Secretaria do Governo; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 10177 de 11/03/1987)

~~II — um representante da Secretaria do Trabalho;~~

II — um representante da Secretaria da Educação; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 10177 de 11/03/1987)

~~III — dois representantes dos servidores do Distrito Federal, a serem indicados pela União dos Servidores Públicos do Distrito Federal, ora em processo de constituição.~~

III - um representante da Secretaria do Trabalho; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 10177 de 11/03/1987)

IV — um representante da Procuradoria Geral do Distrito Federal; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 10177 de 11/03/1987)

V — quatro representantes dos servidores do Distrito Federal, a serem indicados pela União dos Servidores Públicos do Distrito Federal, ora em processo de constituição. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 10177 de 11/03/1987)

~~Parágrafo único — A Comissão será constituída através de ato conjunto dos Secretários de Administração e do Trabalho e do Procurador Geral.~~

§ 1º — Os integrantes da comissão serão substituídos em suas férias e impedimentos por membros suplentes, indicados da mesma forma que os titulares e designados no mesmo ato. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 10177 de 11/03/1987)

§ 2° — A comissão será constituída através do ato conjunto dos Secretários do Governo, de Administração, da Educação, do Trabalho e do Procurador-Geral do Distrito Federal. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 10177 de 11/03/1987)

Art. 3° — A Comissão emitirá, relativamente ao pedido, parecer conclusivo, a ser submetido à decisão do Conselho de Política de Pessoal.

Art. 4° — Das decisões do Conselho de Política de Pessoal caberá recurso ao Governador do Distrito Federal.

Parágrafo Único — O recurso será interposto no prazo de quinze dias, contados da intimação do interessado.

Art. 5° — O deferimento do pedido, nos termos deste Decreto, traduzirá reconhecimento de obrigação natural e não eximirá o Distrito Federal de, em juízo, arguir prescrição, quando for o caso.

Parágrafo único — A correção de enquadramento produzirá efeitos financeiros a partir da decisão do Conselho de Política de Ftessoal, não operando retroativamente.

Art. 6° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 01 de outubro de 1986

98° da República e 27° de Brasília

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

WALTER JOSÉ DE MOURA

HUMBERTO GOMES DE BARROS D'ALEMBERT

JORGE JACCOUD

(Republicado por haver saído com incorreção no DODF de 01.10.86)

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 188, seção 1, 2 e 3 de 01/10/1986 p. 1, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, seção 1, 2 e 3 de 02/10/1986 p. 1, col. 1