DECRETO N° 11.408 DE 02 DE JANEIRO DE 1989
Altera a composição da Comissão de que trata o Decreto n° 11.195, de 11.08.88 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
considerando a necessidade de substituição de membros da Comissão de Correção de Enquadramento;
considerando que é indispensável agilizar as decisões relativas aos pedidos de revisão de enquadramento.
Art. 1° - Fica alterada a composição da Comissão de Correção de Enquadramento de que trata o artigo 2° do Decreto n° 11.195, de 11 de agosto de 1978, que passa a ser a seguinte:
LUIZ FERNANDES DE BRITO, representante da Secretaria de Finanças, que a presidirá;
I - LUIZ FERNANDES DE BRITO, representante da Secretaria de Finanças, que presidirá; (Alterado(a) pelo(a) Decreto 11509 de 07/04/1989)
LUIZ CARLOS WANDERLEY CÉSAR, representante da Secretaria de Administração;
II - LUIZ ANTÔNIO CÂNDIDO, representante da Secretaria de Administração; (Alterado(a) pelo(a) Decreto 11509 de 07/04/1989)
JOÃO BATISTA LOPES CORREIA, representante do Gabinete Civil;
III - JOÃO BATISTA LOPES CORREIA, representante do Gabinete Civil; (Alterado(a) pelo(a) Decreto 11509 de 07/04/1989)
MARIA MILKSA ARAÚJO DE RESENDE, representante da Secretaria do Governo e
IV - MARIA MILKSA ARAÚJO DE RESENDE, representante da Secretaria do Governo; (Alterado(a) pelo(a) Decreto 11509 de 07/04/1989)
MARIA AUXILIADORA RIBEIRO BRAGA, representante da Procuradoria Geral, para atuarem como membros.
V - MARIA AUXILIADORA RIBEIRO BRAGA, representante da Procuradoria Geral. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 11509 de 07/04/1989)
Parágrafo único - A Comissão deliberará por maioria simples.
Art. 2° - Serão examinados pela Comissão todos os pedidos de correção de enquadramento apresentados a partir de 02 de outubro de 1986, data da publicação do Decreto n° 9.768, até 11 de setembro de 1988, último prazo fixado pelo Decreto n° 11.195.
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto neste artigo os pedidos que já tenham sido objeto de decisão final.
Art. 3° - Compete, ainda, à Comissão reexaminar os pedidos a que se refere o artigo 2° e que se encontram aguardando decisão do Conselho de Política de Pessoal - CPP.
Art. 4° - A Comissão emitirá, relativamente a cada pedido, parecer conclusivo, a ser submetido à decisão do Secretário de Administração. Parágrafo único - Das decisões do Secretário de Administração não caberá recurso.
Art. 5° - O prazo, para conclusão dos trabalhos da Comissão, é de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação deste Decreto. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 11509 de 07/04/1989)
Art. 6° - Fica o Secretário de Administração autorizado a baixar os atos decorrentes das decisões sobre correção de enquadramento.
Art. 7° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 02 de janeiro de 1989
100° da República e 29° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 1, seção 1, 2 e 3 de 02/01/1989 p. 1, col. 1