DECRETO N° 13.227, DE 03 DE JUNHO DE 1991
Dispõe sobre a correção de enquadramento de que trata o Decreto n° 9.768, de 1° de outubro de 1986.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no Decreto n° 9.768, de 1° de outubro de 1986, e
Considerando que a correção de enquadramento, no âmbito administrativo, constituirá mero reconhecimento de obrigação natural e não eximirá o Distrito Federal de, em juízo, arguir prescrição, quando for o caso.
Art. 1° - Serão examinados pela Comissão constituída pelo Decreto n° 12.847, de 30 de novembro de 1990, alterada por Decreto de 17 de janeiro de 1991, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 18 do mesmo mês e ano, todos os pedidos de correrão de enquadramento protocolizados a parti de 02 de outubro de 1986, data da publicação do Decreto n° 9.768, até 31 de dezembro de 1989, data que antecedeu à implantação de diversas carreiras na Administração Direta, Autarquia Fundacional do Distrito Federal.
Parágrafo único – Excetuam-se do disposto neste artigo os pedidos que já tenham sido objeto de decisão final.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de junho de 1991.
103° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1, 2 e 3 de 04/06/1991 p. 1, col. 1