DECRETO Nº 10.177 DE 11 DE MARÇO DE 1987
Dá nova redação ao artigo 2° do Decreto n° 9.768, de 1° de outubro de 1986, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e
considerando que o número de pedidos de correção de enquadramento no Plano de Classificação de Cargos extrapolou substancialmente a previsão inicial;
considerando a complexidade dos pleitos submetidos à Comissão;
Art. 1° — O artigo 2° do Decreto n° 9.768, de 1° de outubro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° — Os pedidos a que se refere o artigo 1° serão examinados por comissão presidida pelo Coordenador dos Sistemas de Apoio da Secretaria de Administração e composta por:
I — um representante da Secretaria do Governo;
II — um representante da Secretaria da Educação;
III - um representante da Secretaria do Trabalho;
IV — um representante da Procuradoria Geral do Distrito Federal;
V — quatro representantes dos servidores do Distrito Federal, a serem indicados pela União dos Servidores Públicos do Distrito Federal, ora em processo de constituição.
§ 1º — Os integrantes da comissão serão substituídos em suas férias e impedimentos por membros suplentes, indicados da mesma forma que os titulares e designados no mesmo ato.
§ 2° — A comissão será constituída através do ato conjunto dos Secretários do Governo, de Administração, da Educação, do Trabalho e do Procurador-Geral do Distrito Federal".
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de março de 1987.
99° da República e 27° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47, seção 1, 2 e 3 de 11/03/1987 p. 2, col. 2