PORTARIA N° 018/86-SEF DE 27 DE JUNHO DE 1986
Estabelece critérios e bases para a concessão das Gratificações de Produtividade e de Desempenho de que trata o Decreto n° 8.855, de 21 de agosto de 1985, alterado pelo Decreto n° 9.526 de 19 de junho de 1986.
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 2° do Decreto n° 8.855, de 21 de agosto de 1985, alterado pelo Decreto n° 9.526, de 19 de junho de 1986, RESOLVE:
1. O Técnico do Tesouro no desempenho de suas atividades fará jus à Gratificação de Produtividade de até 100%(cem por cento) sobre o vencimento, em função do conceito emitido por Chefe de Serviço, Diretor de Divisão ou dirigente de órgão superior a que estiver subordinado.
1 .1. Para apuração do conceito de que trata este item, serão considerados os elementos constantes da Ficha de Avaliação de Produtividade e outros fatores utilizados para execução, controle, avaliação e aperfeiçoamento das atividades da Secretaria de Finanças.
2. O desempenho de trabalhos vinculados às áreas técnico-especializadas no Gabinete do Secretário de Finanças poderá ser realizado por Técnico do Tesouro, situação em que fará jus à Gratificação de Produtividade de 100%(cem por cento), calculada sobre o respectivo vencimento.
3. Ao Técnico do Tesouro no exercício de Cargo em Comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, Função de Assessoramento Superior ou em Função do Grupo Direção e Assistência Intermediárias do Departamento da Receita da Secretaria de Finanças, fica assegurada a Gratificação de Produtividade de 100% (cem por cento) sem prejuízo das vantagens do cargo ou função comissionada que exercer.
3.1. A critério do Secretário de Finanças, a Gratificação de Produtividade poderá ser concedida ao ocupante do cargo de Técnico do Tesouro que se encontrar no exercício, em outras unidades da Secretaria de Finanças, de cargo ou função de que trata este item.
3.2. Ocorrendo a hipótese de que trata o subitem anterior, o ocupante do cargo de Técnico do Tesouro fará jus à percepção da Gratificação de Produtividade no percentual de 100%(cem por cento) do respectivo vencimento.
4. Nos afastamentos de que trata o parágrafo único do artigo 3°, do Decreto n° 5.813, de 19 de fevereiro de 1981, ao Técnico do Tesouro fica assegurada, mensalmente e enquanto perdurar o afastamento, a média da Gratificação de Produtividade percebida nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores.
5. As diversas unidades do Departamento da Receita apurarão a Gratificação de Produtividade através da Ficha de Avaliação de Produtividade de que trata o item 6, remetendo-a; à Divisão de Fiscalização, do Departamento da Receita, para efeito de centralização e tabulação de dados estatísticos.
5.1. Os Diretores de Departamento ou Coordenadores e a Chefia do Gabinete do Secretário de Finanças remeterão à Divisão de Administração Geral - DAG, até o dia 5 de cada mês, os percentuais negativos da Gratificação de Produtividade a serem descontados no mês seguinte.
5.2. A apuração da Gratificação de Produtividade será feita mensalmente, devendo encerrar-se no último dia de cada mês.
5.3. Os Técnicos do Tesouro enquadrados nas situações previstas nos itens 2 e 3 ficam dispensados da apresentação da Ficha de Avaliação de Produtividade.
6. A avaliação atribuída ao Técnico do Tesouro será discriminada em Ficha de Avaliação de Produtividade conforme modelo constante do Anexo.
7. Ao ocupante do Cargo de Técnico do Tesouro será paga a Gratificação de Desempenho, correspondente a até 70% (setenta por cento) calculados sobre o valor do vencimento do maior padrão da correspondente categoria funcional, obedecidas as normas baixadas pela Portaria n° 006/84-SEF, de 23 de fevereiro de 1984.
7.1. O percentual da Gratificação de Desempenho será apurado proporcionalmente ao da Gratificação de Produtividade, à razão de 0,7 (sete décimos) por ponto percentual.
7.1 - Para a apuração da Gratificação de Desempenho tomar-se-á como base o limite máximo de até 60% (sessenta por cento) da Gratificação de Produtividade, à razão de 1.16667 (um inteiro e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e sete centésimos de milésimos) por ponto percentual. (Alterado(a) pelo(a) Portaria 20 de 24/07/1986)
7.1 - O percentual da Gratificação de Desempenho será apurado proporcionalmente ao da Gratificação de Produtividade, à razão de 0,7 (sete décimos) por ponto percentual. (Alterado(a) pelo(a) Portaria 34 de 30/09/1986)
8. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Finanças.
9. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 19 de junho de 1986, revogada a Portaria nº 17/86 - SEF e demais disposições em contrário.
9. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 19 de junho de 1986, revogada a Portaria n° 17/85 - SEF, e demais disposições em contrário. (Alterado(a) pelo(a) Portaria 20 de 24/07/1986)
ANEXO DE QUE TRATA O ITEM 6 DA PORTARIA Nº 018/86-SEF
Ficha de Avaliação de Produtividade
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 121, seção 1, 2 e 3 de 30/06/1986 p. 4, col. 1