PORTARIA N° 020/86-SEF, DE 24 DE JULHO DE 1986
Altera os itens 7, subitem 7.1, e 9, da Portaria n° 018/86-SEF, de 27 de junho de 1986.
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 2°, do Decreto n° 8.855, de 21 de agosto de 1985, alterado pelo Decreto n° 9.526, de 19 de junho de 1986,
1 - Os itens 7, subitem 7.1, e 9, da Portaria n° 018/86, de 27 de junho de 1986, passam a vigorar com as seguintes redações:
"7.1 - Para a apuração da Gratificação de Desempenho tomar-se-á como base o limite máximo de até 60% (sessenta por cento) da Gratificação de Produtividade, à razão de 1.16667 (um inteiro e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e sete centésimos de milésimos) por ponto percentual.
9. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 19 de junho de 1986, revogada a Portaria n° 17/85 - SEF, e demais disposições em contrário".
2. Os efeitos financeiros decorrentes desta Portaria retroagirão a 1º de julho de 1986.
3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 142, seção 1, 2 e 3 de 29/07/1986 p. 7, col. 1