Legislação Correlata - Portaria 18 de 27/06/1986

DECRETO Nº 8.855, DE 21 DE AGOSTO DE 1985

Estende ao ocupante de cargo de Técnico do Tesouro do Distrito Federal as Gratificações de Produtividade e Desempenho de que tratam os Decretos nºs 5.188, de 8 de abril de 1980,e 7.888, de 22 de fevereiro de 1984.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 6º do Decreto-lei nº 2.258, de 04 de março de 1985.

DECRETA :

Art. 1º - Ficam estendidas ao ocupante de cargo de Técnico do Tesouro do Distrito Federal, da Carreira Auditoria do Tesouro do Distrito Federal, as Gratificações de Produtividade e de Desempenho, de que tratam os Decretos nºs 5.188, de 08 de abril de 1980, e 7.888, de 22 de fevereiro de 1984.

Parágrafo único - A Gratificação de Produtividade a que se refere este artigo será paga ao Técnico do Tesouro do Distrito Federal no percentual máximo de até 60% (sessenta por cento) do valor do vencimento do seu padrão. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Decreto 9526 de 19/06/1986)

Art. 2º - O Secretário de Finanças estabelecerá, em ato próprio, os critérios e bases para a aferição da produtividade e do desempenho de que trata este Decreto, relativos às atividades de tributação, arrecadação ou fiscalização dos tributos do Distrito Federal.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 24 de julho de 1985.

Brasília, 21 de agosto de 1985,

97º da República e 26º de Brasília,

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

JOSÉ CARLOS MELLO

FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO BRANDES

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 158, seção 1, 2 e 3 de 21/08/1985 p. 1, col. 1