Legislação Correlata - Portaria 18 de 27/06/1986
DECRETO N° 9.526 DE 19 DE JUNHO DE 1986
Revoga dispositivo do Decreto n° 8.855, de 21 de agosto de 1985.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 6° do Decreto-lei n°2.258, de 04 de março de 1985, DECRETA:
Art. 1° - Fica revogado o parágrafo único do artigo 1° do Decreto n° 8.855, de 21 de agosto de 1985, que trata da percepção, pelos ocupantes de cargo de Técnico do Tesouro do Distrito Federal, da Gratificação de Produtividade, no percentual de até 60%(sessenta por cento).
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
98° da República e 27° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 19/06/1986 p. 1, col. 1