Legislação Correlata - Portaria 27 de 06/10/1983
Legislação Correlata - Portaria 18 de 27/06/1986
DECRETO N° 5.813 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1981
Regulamenta a concessão da Gratificação de Produtividade na forma e limite fixados pelo artigo 8°, do Decreto-lei n° 1.831, de 22 de dezembro de 1980.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o disposto no artigo 8°, do Decreto-lei n° 1.831, de 22 de dezembro de 1980,
Art. 1º - A Gratificação de Produtividade instituída pelo artigo 2°, do Decreto-lei n° 1544, de 15 de abril de 1977, alterado pelos Decretos-leis n° 1.774, de 05 de março de 1980 e 1831, de 22 de dezembro de 1980, será concedida aos funcionários incluídos na Categoria Funcional de Controlador da Arrecadação, Código TAF 302, do Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização, a que se refere o artigo 2°, da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, na fornia e condições estabelecidas neste Decreto.
Art. 2° - A Gratificação de Produtividade corresponderá a até 80% (oitenta por cento) do vencimento percebido pelo funcionário em razão de seu cargo efetivo.
Art. 3º - A gratificação de que trata este Decreto somente será paga ao Controlador da Arrecadação que se encontrar no efetivo exercício do respectivo cargo no Departamento da Receita, e, excepcionalmente, àquele que for designado para auxiliar ou desempenhar trabalhos vinculados às áreas técnico-especializadas de Controle da Arrecadação, em outros órgãos da Secretaria de Finanças. (Artigo Revogado(a) pelo(a) Decreto 9872 de 10/11/1986)
Parágrafo único — Considerar-se-ão como de efetivo exercício, para os efeitos deste Decreto, os afastamentos em virtude de: (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Decreto 9872 de 10/11/1986)
a) férias; (Alínea Revogado(a) pelo(a) Decreto 9872 de 10/11/1986)
b) casamento; (Alínea Revogado(a) pelo(a) Decreto 9872 de 10/11/1986)
c) luto (Alínea Revogado(a) pelo(a) Decreto 9872 de 10/11/1986)
d) licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou em decorrência de acidente em serviço; (Alínea Revogado(a) pelo(a) Decreto 9872 de 10/11/1986)
e) licença especial; (Alínea Revogado(a) pelo(a) Decreto 9872 de 10/11/1986)
f) serviços obrigatórios por lei; (Alínea Revogado(a) pelo(a) Decreto 9872 de 10/11/1986)
g) deslocamento em objeto de serviço; e (Alínea Revogado(a) pelo(a) Decreto 9872 de 10/11/1986)
h) ministração de aulas ou recebimento de treinamento ou aperfeiçoamento, desde que expressamente autorizados pelo Secretário de Finanças. (Alínea Revogado(a) pelo(a) Decreto 9872 de 10/11/1986)
Art. 4º - A Gratificação de Produtividade será devida, também, ao Controlador da Arrecadação em exercício, no Departamento da Receita, da Secretaria de Finanças, de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores , de função em comissão ou de função de nível superior do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias.
§ 1º - O Secretário de Finanças fica autorizado a conceder a Gratificação de Produtividade a Controlador da Arrecadação lotado em outra unidade da Secretaria de Finanças, desde que ocupante de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, com atividade de controle da arrecadação. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Decreto 9872 de 10/11/1986)
§ 2º - A Gratificação de Produtividade, quando atribuída ao Controlador da Arrecadação em exercício de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, será acrescida ao vencimento e à representação mensal do respectivo cargo em comissão.
Art. 5º - Nas hipóteses previstas no artigo anterior, o total percebido pelo funcionário a título de vencimento, representação mensal, gratificação de função e Gratificação de Produtividade, será sempre inferior à retribuição correspondente ao cargo de nível 4, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, observada para tanto, a tabela de índices constante do anexo a este Decreto.
Art. 6º - O Secretário de Finanças estabelecerá em ato próprio, os critérios e bases para aferição da produtividade, bem assim os correspondentes percentuais de gratificação a serem concedidos.
Art. 7º - A Gratificação de Produtividade de que trata este Decreto não poderá ser paga cumulativamente com a Gratificação de Nível Superior.
Art. 8º - Na concessão da gratificação a que se refere este Decreto serão observadas, no que couber, as normas regulamentares pertinentes à categoria funcional de Fiscal de Tributos.
Art. 9º - Os efeitos financeiros deste Decreto retroagem a 01 de janeiro de 1981.
Art. 10 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de fevereiro de 1981
93° da República e 21° de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 36, seção 1, 2 e 3 de 20/02/1981 p. 3, col. 1