PORTARIA N° 027/83-SEF, DE 06 DE OUTUBRO DE 1983
Estabelece critérios e bases para a concessão da Gratificação de Produtividade de que trata o Decreto nº 5.813, de 19 de fevereiro de 1981.
O SECRETARIO DE FINANÇAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 6° do Decreto n° 5.813,de 19 de fevereiro de 1981, RESOLVE:
Art. 1° — O Controlador da Arrecadação no desempenho de suas atividades fará jus à Gratificação de Produtividade de até 80% (oitenta por cento) sobre o vencimento, em função do conceito emitido por Chefe de Serviço, Diretor de Divisão ou dirigente de órgão superior a que estiver subordinado.
Parágrafo único — Para apuração do conceito de que trata este artigo, serão considerados os elementos constantes da Ficha de Avaliação de Produtividade e outros fatores utilizados para execução, controle, avaliação e aperfeiçoamento das atividades da Secretaria de Finanças.
Art. 2° — O desempenho de trabalhos vinculados às áreas técnico-especializadas de controle da receita, no Gabinete do Secretário de Finanças, poderá ser realizado por Controlador da Arrecadação designado através de Portaria, situação em que fará jús à Gratificação de Produtividade de 80% (oitenta por cento), calculada sobre o respectivo vencimento
Art. 3° — Ao Controlador da Arrecadação no exercício de cargo em Comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, Função em Comissão ou em Função de nível superior do Grupo Direção e Assistência Intermediárias da Secretaria de Finanças, fica assegurada a Gratificação de Produtividade de 80% (oitenta por cento) que será acrescida ao vencimento e à representação mensal do cargo ou Função em Comissão.
§ 1° — Ao Controlador da Arrecadação ocupante de cargo em Comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores ou Função em Comissão que optar na forma autorizada pelo parágrafo 2° do artigo 3°, do Decreto-lei n° 1.462, de 29 de abril de 1976, pela retribuição do cargo efetivo acrescida de 20% (vinte por cento) do vencimento fixado para o cargo em Comissão, fica assegurada a Gratificação de Produtividade de 80% (oitenta por cento) do vencimento.
§ 2° — Nas hipóteses de que tratam este artigo e o parágrafo anterior, o total percebido pelo Controlador da Arrecadação a título dei vencimento, gratificação de função, Gratificação de Produtividade e representação, não poderá ultrapassar o percentual constante do Anexo I.
Art. 4° — Nos afastamentos de que trata o parágrafo único do artigo 3°, do Decreto n° 5.813, de 19 de fevereiro de 1981, ao Controlador da Arrecadação será assegurada mensalmente e enquanto perdurar o afastamento, a média da Gratificação de Produtividade percebida nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores.
Art. 5° — As diversas unidades do Departamento da Receita apurarão a Gratificação de Produtividade através das Fichas de Avaliação de Produtividade de que trata o artigo 6°, remetendo-as à Divisão de Fiscalização para efeito de centralização e tabulação de dados estatísticos.
§ 1° — O Departamento da Receita e a Chefia de Gabinete desta Secretaria, remeterão à Divisão de Administração Geral-DAG, até o dia 5 de cada mês, os percentuais negativos de Gratificação de Produtividade a serem descontados no mês seguinte.
§ 2° — A apuração da Gratificação de Produtividade será feita mensalmente devendo encerrar-se no ultimo dia de cada mês.
§ 3° — Ficam os Controladores da Arrecadação enquadrados nas situações previstas nos artigos 2° e 3° , dispensados de apresentação de Ficha de Avaliação de Produtividade.
Art. 6° — A avaliação atribuída ao Controlador da Arrecadação será discriminada em Ficha de Avaliação de Produtividade conforme modelo constante do Anexo II.
Art. 7° — Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Finanças.
Art. 8° — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1° de outubro de 1983, revogadas as Portarias n°s 03/81-SEF, de 19 de fevereiro de 1981, 018/82-SEF, de 21 de junho de 1982, 034/82-SEF, de 2 de dezembro de 1982, e demais disposições em contrário.
Brasília, 06 de outubro de 1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 194, seção 1, 2 e 3 de 10/10/1983 p. 3, col. 1