PORTARIA Nº 018/ 82-SEF, DE 21 DE JUNHO DE 1982
(Revogado(a) pelo(a) Portaria 27 de 06/10/1983)
Altera dispositivos da Portaria n° 03/81-SEF, de 19 de fevereiro de 1981.
0 SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto n° 5.813, de 19 de fevereiro de 1981,
Art. 1° — A Portaria n° 03/81-SEF, de 19 de fevereiro de 1981, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I — O artigo 4°, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° — A apuração da Gratificação de Produtividade será feita mensalmente, devendo encerrar-se no último dia de cada mês".;
II — O artigo 6° .revogado seu parágrafo único, fica acrescido dos §§ 1°, 2° ,3° e 4 ° .com a seguinte redação:
§ 1°— 0 Departamento da Receita e a Chefia de Gabinete desta Secretaria, remeterão à Divisão de Administração Geral -DAG, até o dia 05 do mês seguinte os percentuais de Gratificação de Produtividade.
§ 2° — Os percentuais apurados na forma do parágrafo anterior serão utilizados para efeito de ajustamento da Grati-ficação de Produtividade paga no mês de aferição.
§ 3°— A Gratificação de Produtividade a partir do dia 1° de outubro de 1982 será paga juntamente com o vencimento do mês, devendo ser utilizado, neste mês, o percentual máximo permitido, considerando-se, nos meses subsequentes, os percentuais auferidos no mês anterior.
§ 4° — Nos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 1982, a Gratificação de Produtividade será paga considerando os percentuais auferidos no período anterior acrescida da projeção de 10 (dez) dias, correspondentes aos períodos de 21 a 30 dos referidos meses, conforme quadro anexo.
§ 5 ° - A projeção referida no parágrafo anterior será calculada proporcionalmente aos percentuais auferidos ou concedidos na forma dos artigos 1° e 3°.
Art. 2° — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1, 2 e 3 de 22/06/1982 p. 5, col. 1