PORTARIA N° 34/82-SEF, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1982

Acrescenta § 3° ao artigo 1°, da Portaria n° 03/81-SEF, de 19 de fevereiro de 1981.

O SECRETARIO DE FINANÇAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista ' o disposto no Decreto n° 5.813, de 19 de fevereiro de 1981,

RESOLVE:

Art. 1° - Fica acrescentado ao artigo 1°, da Portaria n° 03/81-SEF, de 19 de fevereiro de 1981, parágrafo 3°, com a seguinte redação:

Art. 1° - .............................................................................................

§ 1°- .............................................................................................

§ 2° - .............................................................................................

§ 3° - Quando da aplicação do percentual de até 25% a que se refere o parágrafo anterior não resultar inteiro, fica garantido a um Controlador da Arrecadação, o acréscimo do percentual previsto no item I, em até 60%".

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1° de dezembro de 1982.

Brasilia, 02 de dezembro de 1982

FERNANDO TUPINAMBÃ VALENTE

Secretário

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 232, seção 1, 2 e 3 de 09/12/1982 p. 5, col. 1