PORTARIA Nº 03/81-SEF, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1981
(Revogado(a) pelo(a) Portaria 27 de 06/10/1983)
Estabelece critérios e bases para a concessão da Gratificação de Produtividade de que trata o Decreto nº 5.813, de 19 de fevereiro de 1981.
O SECRETARIO DE FINANÇAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 6°, do Decreto n° 5.813, de 19 de fevereiro de 1981,
Art. 1º — O Controlador da Arrecadação no desempenho de suas atividades fará jus à Gratificação de Produtividade pela soma das parcelas percentuais sobre o vencimento obtidas da seguinte forma:
I — até 40 % (quarenta por cento) em função do conceito emitido pela Chefia imediata;
II — até 12% (doze por cento) pela efetiva prestação de serviço na jornada normal de trabalho em atividades atribuídas pela Chefia imediata;
III — até 8% (oito por cento) de adicional, calculado de forma proporcional à percentagem do item I, deste artigo.
§ 1º — Para apuração do conceito de que trata o item I, deste artigo, serão considerados os seguintes elementos;
a) — programação da arrecadação e das informações econômico-fiscais;
b) — a classe ou categoria dos elementos sujeitos à cobrança ou auditagem;
c) — controle e cobrança da receita;
d) — complexidade, profundidade e qualidade dos trabalhos executados;
e) — emprego de conhecimentos técnicos requeridos para a execução dos trabalhos;
f) — assiduidade, pontualidade, eficiência e espírito de colaboração no cumprimento das tarefas;
g) — outros fatores utilizados para execução, controle, avaliação e aperfeiçoamento das atividades da Secretaria de Finanças.
§ 2º — Quando o Controlador da Arrecadação, além de desempenhar tarefas de grande complexidade, o fizer com elevado índice de produtividade e qualidade, o percentual de que trata o item I, deste artigo, poderá ser elevado para até 50% (cinquenta por cento), beneficiando 35% da lotação de Controlador da Arrecadação em cada Divisão, e a até 60% (sessenta por cento), beneficiando 25% da mesma lotação.
§ 3° - Quando da aplicação do percentual de até 25% a que se refere o parágrafo anterior não resultar inteiro, fica garantido a um Controlador da Arrecadação, o acréscimo do percentual previsto no item I, em até 60%. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 34 de 02/12/1982)
Art. 2º —O desempenho de trabalhos vinculados às áreas técnico-especializadas de controle da receita, da Secretaria de Finanças, poderá ser realizado por Controlador da Arrecadação especialmente designado através de Portaria, situação em que fará jus à Gratificação de Produtividade de até 60% (sessenta por cento), calculada sobre o vencimento, sem prejuízo do disposto nos itens II e III, do artigo 1° .
Art. 3° — O Controlador da Arrecadação no exercício de cargo em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, Função em Comissão ou em Função de nível superior do Grupo Direção e Assistência Intermediárias da Secretaria de Finanças, fará jus à Gratificação de Produtividade de até 80% (oitenta por cento) que será acrescida ao vencimento e à representação mensal do cargo ou função em comissão, mediante avaliação da Chefia imediata.
§ 1º — O Controlador da Arrecadação ocupante de cargo em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores ou Função em Comissão que optar na forma autorizada pelo parágrafo 2° do artigo 3° , do Decreto-lei n° 1462, de 29 de abril de 1976, pela retribuição do cargo efetivo acrescida de 20% (vinte por cento) do vencimento fixado para o cargo em comissão, fará jus à Gratificação de Produtividade de até 80% (oitenta por cento) do vencimento.
§ 2º — Nas hipóteses de que tratam este artigo e o parágrafo anterior, o total percebido pelo Controlador da Arrecadação a título de vencimento, opção e gratificação de produtividade e representação, não poderá ultrapassar o percentual constante do anexo I.
Art. 4° — A apuração da Gratificação corresponderá ao período de 30 dias, devendo-se encerrar a cada dia 20.
Art. 4° — A apuração da Gratificação de Produtividade será feita mensalmente, devendo encerrar-se no último dia de cada mês. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Portaria 18 de 21/06/1982)
Parágrafo único — Nos períodos de 1° a 20 de janeiro e de 21 de janeiro a 20 de fevereiro de 1981, a Gratificação de Produtividade será paga pela aplicação dos percentuais de 45.666 e 68.500, respectivamente, sobre o vencimento do Controlador da Arrecadação, observado o disposto no artigo 5° desta Portaria.
Art. 5º — Nos afastamentos de que trata o parágrafo único do artigo 3° , do Decreto nº 5.813, de 19 de fevereiro de 1981, ao Controlador da Arrecadação será assegurada mensalmente e enquanto perdurar o afastamento, a média da Gratificação de Produtividade percebida nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores.
Art. 6° — As diversas unidades do Departamento da Receita apurarão a Gratificação de Produtividade nos relatórios de que trata o artigo 7° , remetendo-os à Divisão de Fiscalização do Departamento da Receita para efeito de centralização, tabulação de dados estatísticos e prestação de informações ao Gabinete da Secretaria de Finanças.
Parágrafo único — O Departamento da Receita e a Chefia de Gabinete desta Secretaria, remeterão à Divisão de Administração Geral — DAG, até o dia 24 de cada mês, os percentuais de Gratificação de Produtividade a serem pagos no mês seguinte. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Portaria 18 de 21/06/1982)
§ 1°— 0 Departamento da Receita e a Chefia de Gabinete desta Secretaria, remeterão à Divisão de Administração Geral -DAG, até o dia 05 do mês seguinte os percentuais de Gratificação de Produtividade. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 18 de 21/06/1982)
§ 2° — Os percentuais apurados na forma do parágrafo anterior serão utilizados para efeito de ajustamento da Grati-ficação de Produtividade paga no mês de aferição. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 18 de 21/06/1982)
§ 3°— A Gratificação de Produtividade a partir do dia 1° de outubro de 1982 será paga juntamente com o vencimento do mês, devendo ser utilizado, neste mês, o percentual máximo permitido, considerando-se, nos meses subsequentes, os percentuais auferidos no mês anterior. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 18 de 21/06/1982)
§ 4° — Nos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 1982, a Gratificação de Produtividade será paga considerando os percentuais auferidos no período anterior acrescida da projeção de 10 (dez) dias, correspondentes aos períodos de 21 a 30 dos referidos meses, conforme quadro anexo. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 18 de 21/06/1982)
§ 5 ° - A projeção referida no parágrafo anterior será calculada proporcionalmente aos percentuais auferidos ou concedidos na forma dos artigos 1° e 3°. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 18 de 21/06/1982)
Art. 7° — As atividades desenvolvidas pelo Controlador da Arrecadação serão discriminadas em Relatório, conforme modelo próprio.
Art. 8º — Implicará em responsabilidade funcional a atribuição indevida de percentuais para fins de produtividade.
Art. 9º — Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Finanças.
Art. 10 — Observado o disposto no parágrafo único do artigo 4°, esta Portaria entrará em vigor no dia 21 de fevereiro de 1981.
Brasília, 19 de fevereiro de 1981
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 36, seção 1, 2 e 3 de 20/02/1981 p. 5, col. 1