DECRETO Nº 47.959, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera o Decreto nº 42.375, de 09 de agosto de 2021, que institui os princípios e as diretrizes gerais para concepção, implantação e promoção de Política e Programas de Qualidade de Vida no Trabalho para os servidores da Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º A ementa do Decreto nº 42.375, de 09 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Institui princípios e diretrizes gerais para a concepção, a implantação e a promoção da Política e dos Programas de Qualidade de Vida no Trabalho, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.” (NR)

Art. 2º O Decreto nº 42.375, de 9 de agosto de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Ficam estabelecidos os princípios e as diretrizes gerais para concepção, implantação e promoção de Política e Programas de Qualidade de Vida no Trabalho - PPQVT, para a Administração Direta e Indireta do Distrito Federal.

...................................................................................................................” (NR)

“Art. 5º As Políticas de Qualidade de Vida no Trabalho, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal orientam-se pelos seguintes princípios:

...................................................................................................................” (NR)

“Art. 11. Fica instituído o Comitê Distrital de Qualidade de Vida no Trabalho - CDQVT, composto por representantes dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal.

...................................................................................................................” (NR)

“Art. 12. Fica instituído o Certificado de Boas Práticas em Qualidade de Vida no Trabalho destinado a reconhecer servidores, empregados públicos e membros da sociedade civil que tenham contribuído, de forma relevante, para o fortalecimento da cultura de bem-estar, saúde, valorização e qualidade de vida no trabalho no âmbito do Governo do Distrito Federal.

§ 1º Os órgãos e entidades podem criar comitês ou comissões próprios para atender a finalidades institucionais específicas.

§ 2º O Certificado de que trata o caput é concedido anualmente, mediante critérios de seleção e avaliação.

§ 3º As normas complementares, os critérios de concessão, categorias, procedimentos de seleção, periodicidade, modelo e demais disposições relativas ao Certificado devem ser regulamentados por meio de Portaria da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.” (NR)

“Art. 14. A Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, por meio da Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida deve apresentar proposta de construção do Plano Distrital de Qualidade de Vida no Trabalho a ser implementado no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal.” (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de novembro de 2025

137º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 222, seção 1, 2 e 3 de 25/11/2025 p. 48, col. 1