Legislação Correlata - Decreto 41388 de 26/10/2020
Legislação Correlata - Decreto 43722 de 30/08/2022
Legislação Correlata - Decreto 42046 de 29/04/2021
Legislação Correlata - Decreto 44588 de 31/05/2023
Legislação Correlata - Decreto 46316 de 26/09/2024
DECRETO Nº 40.681, DE 05 DE MAIO DE 2020
Prorroga por cento e oitenta dias, a contar de 8 de março de 2020, as disposições constantes dos Decretos nº 39.704, de 07 de fevereiro de 2019, prorrogado pelo Decreto nº 40.130, de 24 de setembro de 2019.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no artigo 15 do Estatuto da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, em processo de extinção, DECRETA:
Art. 1º Ficam prorrogadas, por cento e oitenta dias, a contar de 08 de março de 2020, as disposições constantes dos Decretos nº 39.704, de 07 de fevereiro de 2019, prorrogado pelo Decreto nº 40.130, de 24 de setembro de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
132º da República e 61º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 84, seção 1, 2 e 3 de 06/05/2020 p. 1, col. 2