Legislação correlata - Decreto 40681 de 05/05/2020
Legislação Correlata - Decreto 41388 de 26/10/2020
Legislação Correlata - Decreto 43722 de 30/08/2022
Legislação Correlata - Decreto 42046 de 29/04/2021
Legislação Correlata - Decreto 44588 de 31/05/2023
Legislação Correlata - Decreto 46316 de 26/09/2024
DECRETO Nº 40.130, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
Prorroga, por cento e oitenta dias, a contar de 8 de setembro de 2019, as disposições constantes do Decreto nº 39.704, de 7 de março de 2019.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no artigo 15 do Estatuto da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, em processo de extinção, DECRETA :
Art. 1º Ficam prorrogadas, por cento e oitenta dias, a contar de 8 de setembro de 2019, as disposições constantes do Decreto nº 39.704, de 7 de março de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de setembro de 2019
131º da República e 60º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 183, seção 1, 2 e 3 de 25/09/2019 p. 17, col. 2