ORDEM DE SERVIÇO Nº 03, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

O ADMINISTRADOR REGIONAL DE VICENTE PIRES DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 42, incisos XI e XII, do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, e tendo em vista o disposto no §1°, do artigo 2°, do Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro 1995, resolve:

Art. 1º Corrigir os valores de preços públicos com base na variação do INPC- Índice Nacional de Preços ao Consumidor de 4,18 % (Índice acumulado), de acordo com a PORTARIA Nº 1.005, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 .

Parágrafo único. Os preços públicos foram calculados com base no Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro de 1995, alterado pelos Decretos nº 19.265, de 26 de maio de 1998 e nº 25.792, de 02 de maio de 2005, com os coeficientes transformados em reais, atualizados nos termos do parágrafo único, do artigo 1° da Lei n° 1.118, de 21 de junho de 1996 e artigo 1°, da Lei Complementar n° 435, de 27 de dezembro de 2001.

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

ANCHIETA DE SOUSA COIMBRA

TABELA DE PREÇO PÚBLICO 2026 - RA-VP

ESPAÇO OCUPADOS EM ÁREAS PÚBLICAS COM FINALIDADES COMERCIAIS E/OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇO POR:

UNIDADE

M² (Por metro quadrado)

VALORES EM REAIS PREÇO PÚBLICO

(R$)

DIA

MÊS

ANO

Comércio estabelecido:

a) Com cobertura

b) Sem cobertura

m²

0,41

0,20

12,30

6,00

147,60

72,00

Estabelecimento cercado sem cobranças

de ingresso ou qualquer preço

m²

0,031

0,93

11,17

Canteiros de obras, parques de diversões,

Circos, exposições e similares

m²

0,042

1,26

15,12

Área efetivamente utilizada por estabelecimento de ensino (coberta ou não)

m²

0,042

1,26

15,12

(*) Feiras permanentes – Portaria nº 7 CACI de

18/02/2019

m²

(*) Feira livres e similares – Portaria nº 7 CACI de

18/02/2019

m²

Banca em mercado

m²

0,33

9,90

118,80

Placa, painel publicitário, Outdoors e similares

Vide Lei 3.035 de 18/07/2002

m²

Comércio ou serviço ambulante em veículos

Motorizados ou não:

a) Balcões, carrinhos, tabuleiros bancas e similares

b) Caminhões

m²

Unidade

0,95

4,75

28,50

142,50

342,00

1.710,00

Avanço de Postos de serviço (PAG/PLL)

m²

0,042

1,26

15,12

Abrigo de táxi – Lei 5.323 de 17/03/2014

m²

Áreas pertencentes a esta RA-XXX ( com a participação ou apoio do GDF)

m²

ISENTO

Áreas efetivamente utilizadas com as instalações e equipamentos que concorram para desenvolvimento de eventos com finalidade comercial.

m²

0,47

14,10

169,20

Área efetivamente utilizada por estabelecimento

Particular de ensino (coberta ou não)

m²

0,042

1,26

15,12

Outras finalidades

m²

0,30

9,00

108,00

*Observar dispositivos da Lei nº 3.035/2002, Decreto 28.134/2007 e Lei nº 3.036/2002.

**Observar a Lei 4.357/2008 e os Decretos nº 30.648/2009 e 38.555/2017.

***Observar a Lei 5.323/2014. Obs.: Os pontos de táxi e estacionamentos são livres e gratuitos, de acordo com o Inciso 1º do Artigo 31 da Lei nº 5.323, de 17/03/2014.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 19, seção 1, 2 e 3 de 29/01/2026 p. 15, col. 1