Legislação Correlata - Resolução 1 de 25/06/2025
DECRETO Nº 46.496, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04044- 00031242/2024-57, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.
Art. 2º Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Ficam renomeadas as unidades abaixo relacionadas, mantidas as atuais estruturas administrativas, de Cargos e seus atuais ocupantes:
I - a Secretaria Executiva de Projetos Estratégicos passa a denominar-se Secretaria Executiva de Gestão da Estratégia;
II - a Subsecretaria de Integração das Ações Governamentais passa a denominar-se Subsecretaria de Governança, Análise e Avaliação da Estratégia;
III - o Escritório de Projetos Institucionais e Inovação passa a denominar-se Subsecretaria dos Escritórios de Processos Institucionais e de Projetos Institucionais e Inovação.
Art. 5º Ficam remanejados os Cargos a seguir relacionados, mantendo os atuais ocupantes:
I - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 00702825, de Assessor Especial, da Assessoria Especial, da Subsecretaria de Gestão de Programas e Projetos Estratégicos, da Secretaria Executiva de Projetos Estratégicos, para a Assessoria Especial, da Secretaria Executiva de Gestão da Estratégia;
II - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00703269, de Assessor, da Secretaria Executiva de Projetos Estratégicos, para a Unidade de Gestão da Plataforma Eletrônica Parcerias GDF MROSC e Relacionamento com o 3º Setor, da Subsecretaria de Gestão de Programas e Projetos Estratégicos, da Secretaria Executiva de Gestão da Estratégia;
III - Para o Escritório de Processos Institucionais, da Subsecretaria de Escritório de Projetos e Processos Institucionais e Inovação, da Secretaria Executiva de Gestão da Estratégia:
a) 01 (um) Cargo de Natureza Especial, símbolo CNE-07, SIGRH 00704300, de Assessor Especial, do Escritório de Projetos Institucionais e Inovação, da Secretaria Executiva de Projetos Estratégicos;
b) 01 (um) Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-06, SIGRH 00701146, de Assessor, do Escritório de Projetos Institucionais e Inovação, da Secretaria Executiva de Projetos Estratégicos;
IV - Para o Escritório de Projetos Institucionais e Inovação, da Subsecretaria de Escritório de Projetos e Processos Institucionais e Inovação, da Secretaria Executiva de Gestão da Estratégia;
a) 01 (um) Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-06, SIGRH 00701151, de Assessor, do Escritório de Projetos Institucionais e Inovação, da Secretaria Executiva de Projetos Estratégicos;
b) 01 (um) Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, SIGRH 00703223, de Assessor Especial, do Escritório de Projetos Institucionais e Inovação, da Secretaria Executiva de Projetos Estratégicos;
c) 01 (um) Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, SIGRH 00703222, de Assessor Especial, do Escritório de Projetos Institucionais e Inovação, da Secretaria Executiva de Projetos Estratégicos;
Art. 6º Em face das disposições deste Decreto, a estrutura administrativa da Secretaria Executiva de Gestão da Estratégia, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal passa a ser definida nos termos do Anexo III.
Art. 7º Compete à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 04 de novembro de 2024
135º da República e 65º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 46.496, de 04 de novembro de 2024)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS - Assessor Especial, CNE-04, 01 (SIGRH 00001628) - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CPE-04, 01 (SIGRH 00703080) - ESCRITÓRIO DE PROJETOS INSTITUCIONAIS E INOVAÇÃO - Chefe, CPE-02, 01 (SIGRH 00703510); Assessor Especial, CPE-06, 01 (SIGRH 00701387); Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 00704250) - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS ESTRATÉGICOS - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CPE-05, 01 (SIGRH 00704230); Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 00704231) - COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE INFRAESTRUTURA, TERRITÓRIO E MEIO AMBIENTE - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 00704232) - SUBSECRETARIA DE INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 00703548) - ASSESSORIA DE INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS SOCIAIS - Chefe, CPE-04, 01 (SIGRH 00704242) - ASSESSORIA DE INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS AMBIENTAIS - Chefe, CPE-06, 01 (SIGRH 00704241).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 46.496, de 04 de novembro de 2024)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DA ESTRATÉGIA - Assessor, CPC-08, 01 - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-04, 01 - SUBSECRETARIA DOS ESCRITÓRIOS DE PROCESSOS INSTITUCIONAIS E DE PROJETOS INSTITUCIONAIS E INOVAÇÃO - Subsecretário, CPE02, 01 - ESCRITÓRIO DE PROCESSOS INSTITUCIONAIS - Chefe, CNE-06, 01 - ESCRITÓRIO DE PROJETOS INSTITUCIONAIS E INOVAÇÃO - Chefe, CPE-06, 01 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS ESTRATÉGICOS - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-04, 01 - Assessor, CPC-08, 01 - UNIDADE DE GESTÃO DA PLATAFORMA ELETRÔNICA PARCERIAS GDF MROSC E RELACIONAMENTO COM O 3º SETOR - Assessor Especial, CPE-06, 01 - SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA, ANÁLISE E AVALIAÇÃO DA ESTRATÉGIA - ASSESSORIA DE ANÁLISE E AVALIAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS SOCIAIS - Chefe, CNE-07, 01 - ASSESSORIA DE APOIO À GOVERNANÇA - Chefe, CPE-04, 01 - ASSESSORIA DE ANÁLISE E AVALIAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS AMBIENTAIS - Chefe, CPE-04, 01.
(Art. 6º, do Decreto nº 46.496, de 04 de novembro de 2024)
1 SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DA ESTRATÉGIA - SGE
1.1 ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP
1.2 SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS ESTRATÉGICOS - SUPPE
1.2.1 ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP
1.2.2 UNIDADE DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE DADOS, INFORMAÇÕES E COMUNICAÇÃO - UGEDIC
1.2.2.1 COORDENAÇÃO DE SISTEMAS DE MONITORAMENTO E GESTÃO - COSIG
1.2.2.2 COORDENAÇÃO DE ANÁLISE ESTRATÉGICA E DE INTELIGÊNCIA DE NEGÓCIOS - COAIN
1.2.2.3 COORDENAÇÃO DE COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA E VISUAL - COCEV
1.2.3 UNIDADE DE GESTÃO DA PLATAFORMA ELETRÔNICA PARCERIAS GDF MROSC E RELACIONAMENTO COM O 3º SETOR - UGPAR
1.2.3.1 DIRETORIA DE GESTÃO E MONITORAMENTO - DIGEM
1.2.3.2 DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO - DIAT
1.2.3.3 DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA - DIDOC
1.2.4 COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO - COSED
1.2.5 COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE INFRAESTRUTURA, TERRITÓRIO E MEIO AMBIENTE - COMITH
1.2.6 COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - CODES
1.2.7 COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS ESTRATÉGICOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE GESTÃO - COSEG
1.3 SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA, ANÁLISE E AVALIAÇÃO DA ESTRATÉGIA - SUGEST
1.3.1 ASSESSORIA DE ANÁLISE E AVALIAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS AMBIENTAIS - ASGAM
1.3.2 ASSESSORIA DE ANÁLISE E AVALIAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS SOCIAIS - ASGOS
1.3.3 ASSESSORIA DE APOIO À GOVERNANÇA - ASGOV
1.3.4 CENTRO ADMINISTRATIVO DO DISTRITO FEDERAL - CADF
1.4 SUBSECRETARIA DOS ESCRITÓRIOS DE PROCESSOS INSTITUCIONAIS E DE PROJETOS INSTITUCIONAIS E INOVAÇÃO - SESPI
1.4.1 ESCRITÓRIO DE PROCESSOS INSTITUCIONAIS - ESPRO
1.4.2 ESCRITÓRIO DE PROJETOS INSTITUCIONAIS E INOVAÇÃO - ESPII
Retificado pelo DODF nº 236, 11/12/2024, p. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 212, seção 1, 2 e 3 de 05/11/2024 p. 4, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1, 2 e 3 de 11/12/2024 p. 3, col. 1