SINJ-DF

Legislação Correlata - Decreto 37819 de 05/12/2016

Legislação Correlata - Decreto 37948 de 09/01/2017

Legislação Correlata - Decreto 37954 de 16/01/2017

Legislação Correlata - Decreto 37971 de 20/01/2017

Legislação Correlata - Decreto 37977 de 25/01/2017

Legislação Correlata - Decreto 38013 de 16/02/2017

Legislação correlata - Decreto 38610 de 10/11/2017

Legislação correlata - Decreto 38915 de 07/03/2018

Legislação correlata - Decreto 38747 de 22/12/2017

Legislação Correlata - Decreto 40816 de 21/05/2020

Legislação Correlata - Decreto 40726 de 09/05/2020

Legislação Correlata - Decreto 40921 de 25/06/2020

Legislação Correlata - Decreto 40920 de 25/06/2020

Legislação Correlata - Decreto 40827 de 26/05/2020

Legislação Correlata - Decreto 40918 de 24/06/2020

Legislação Correlata - Decreto 40716 de 09/05/2020

Legislação Correlata - Decreto 40897 de 17/06/2020

Legislação Correlata - Decreto 40896 de 17/06/2020

Legislação Correlata - Decreto 40699 de 07/05/2020

Legislação Correlata - Decreto 40657 de 24/04/2020

Legislação correlata - Decreto 39158 de 28/06/2018

Legislação correlata - Portaria 34 de 14/01/2019

Legislação correlata - Portaria Conjunta 3 de 21/02/2020

Legislação correlata - Decreto 40502 de 09/03/2020

Legislação correlata - Decreto 40680 de 04/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40682 de 05/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40636 de 20/04/2020

Legislação correlata - Decreto 40690 de 06/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40691 de 06/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40692 de 06/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40693 de 06/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40673 de 30/04/2020

Legislação correlata - Decreto 40696 de 07/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40698 de 07/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40700 de 07/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40706 de 08/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40707 de 08/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40634 de 20/04/2020

Legislação correlata - Decreto 40709 de 09/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40708 de 09/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40710 de 09/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40711 de 09/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40712 de 09/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40713 de 09/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40714 de 09/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40715 de 09/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40717 de 09/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40718 de 09/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40719 de 09/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40720 de 09/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40721 de 09/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40722 de 09/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40723 de 09/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40724 de 09/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40725 de 09/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40727 de 09/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40731 de 10/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40732 de 10/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40733 de 10/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40734 de 10/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40735 de 10/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40737 de 10/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40738 de 10/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40739 de 10/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40740 de 10/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40741 de 10/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40742 de 10/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40743 de 11/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40744 de 11/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40745 de 11/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40746 de 11/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40747 de 11/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40748 de 11/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40752 de 12/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40753 de 12/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40755 de 12/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40633 de 20/04/2020

Legislação correlata - Decreto 40647 de 23/04/2020

Legislação correlata - Decreto 40757 de 12/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40758 de 12/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40759 de 12/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40760 de 12/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40761 de 12/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40762 de 12/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40766 de 13/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40768 de 13/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40769 de 13/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40767 de 13/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40775 de 15/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40784 de 18/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40785 de 18/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40787 de 19/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40788 de 19/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40791 de 19/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40794 de 20/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40795 de 20/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40697 de 07/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40797 de 21/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40798 de 21/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40799 de 21/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40800 de 21/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40801 de 21/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40802 de 21/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40808 de 21/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40809 de 21/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40810 de 21/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40818 de 22/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40819 de 22/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40820 de 22/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40821 de 22/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40822 de 22/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40828 de 26/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40830 de 26/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40832 de 26/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40833 de 26/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40839 de 27/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40840 de 27/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40841 de 27/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40842 de 27/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40843 de 27/05/2020

Legislação Correlata - Decreto 40895 de 17/06/2020

Legislação Correlata - Decreto 40912 de 24/06/2020

Legislação Correlata - Decreto 40919 de 25/06/2020

Legislação Correlata - Decreto 40934 de 29/06/2020

Legislação Correlata - Decreto 40945 de 02/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 40946 de 02/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 40959 de 07/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 40844 de 27/05/2020

Legislação Correlata - Decreto 40963 de 08/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 40990 de 14/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 40996 de 16/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 41002 de 20/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 41008 de 21/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 41009 de 21/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 41034 de 27/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 41040 de 28/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 41043 de 29/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 41044 de 29/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 41057 de 31/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 41061 de 03/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41066 de 04/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41067 de 04/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41068 de 04/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41069 de 04/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41070 de 04/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41071 de 04/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41072 de 04/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41073 de 04/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41010 de 21/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 41076 de 05/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 410777 de 05/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41092 de 10/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41093 de 10/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41094 de 10/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41095 de 10/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41096 de 10/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41097 de 10/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41101 de 12/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41102 de 12/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41103 de 13/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41104 de 13/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41107 de 14/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41108 de 14/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41109 de 14/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41110 de 14/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41120 de 14/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41126 de 18/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41127 de 18/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41136 de 24/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41146 de 24/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41147 de 25/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41148 de 25/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41153 de 27/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41154 de 27/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41157 de 28/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41165 de 01/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41166 de 01/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 40985 de 13/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 41014 de 22/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 41175 de 03/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 40986 de 13/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 41179 de 08/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41180 de 08/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41181 de 08/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 40987 de 13/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 41182 de 10/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41187 de 11/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41188 de 11/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41189 de 11/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41201 de 16/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41202 de 17/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41205 de 17/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41206 de 18/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41207 de 18/09/2020

Legislação Correlata - Portaria 183 de 21/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41003 de 20/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 41186 de 11/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41149 de 25/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41208 de 21/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41209 de 21/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41210 de 21/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41220 de 21/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41236 de 24/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41237 de 24/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41238 de 24/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41241 de 25/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41242 de 25/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41244 de 25/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41245 de 25/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41252 de 28/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41253 de 28/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41254 de 28/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41255 de 28/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41256 de 28/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41257 de 28/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41258 de 28/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41259 de 28/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41294 de 05/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41324 de 13/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41325 de 13/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41326 de 13/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41328 de 13/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41330 de 13/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41331 de 14/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41333 de 14/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41334 de 14/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41338 de 15/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41339 de 15/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41340 de 15/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41341 de 15/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41343 de 15/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41354 de 16/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41167 de 01/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41357 de 19/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41358 de 19/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41332 de 14/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41365 de 20/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41366 de 20/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41367 de 20/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41368 de 20/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41369 de 20/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41371 de 20/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41243 de 25/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41377 de 22/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41376 de 22/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41379 de 22/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41372 de 21/10/2020

DECRETO Nº 32.751, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2011.

Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º A vedação do nepotismo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal observará o disposto neste Decreto.

Art. 2º Para os fins deste Decreto considera-se:

I - Nepotismo: a nomeação de familiar para o exercício de cargo em comissão ou de confiança no âmbito do Poder Executivo;

II - familiar: cônjuge, companheiro (a) ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, inclusive;

III - autoridade administrativa: Governador e Vice-Governador.

Art. 3º São proibidas as nomeações, contratações ou designações para cargo em comissão ou função de confiança e atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público, de:

I - familiar de autoridade administrativa, no âmbito de toda a Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal;

II - familiar de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito do mesmo órgão ou entidade.

§ 1º Aplicam-se também as vedações deste Decreto quando existirem circunstâncias caracterizadoras de ajuste para burlar as restrições ao nepotismo, especialmente mediante nomea- ções ou designações recíprocas, envolvendo órgão ou entidade da Administração Pública do Distrito Federal.

§ 2º É vedada ainda a contratação direta, sem licitação, por órgão ou entidade da Administração Pública do Distrito Federal, de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção que seja familiar de qualquer autoridade administrativa e, no âmbito do mesmo órgão ou entidade, de familiar de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança.

§ 3º As vedações deste artigo estendem-se às relações homoafetivas.

Art. 4º Não se incluem nas vedações deste Decreto as nomeações, designações ou contratações:

I - de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, bem como de empregados permanentes, inclusive aposentados, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo ou emprego de origem, ou a compatibilidade da atividade que lhe seja afeta e a complexidade inerente ao cargo em comissão ou função comissionada a ocupar, além da qualificação profissional do servidor ou empregado;

II - realizadas anteriormente ao início do vínculo familiar entre o agente público e o nomeado, designado ou contratado, desde que não se caracterize ajuste prévio para burlar a vedação do nepotismo;

III - de pessoa já em exercício no mesmo órgão ou entidade antes do início do vínculo familiar com o agente público, para cargo, função ou emprego de nível hierárquico igual ou mais baixo que o anteriormente ocupado;

IV - para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público, quando precedidas de regular processo seletivo.

V - de pessoa para órgão ou entidade distinto daquele em que se encontra lotado o seu cônjuge, companheiro ou parente, observado, ainda, o seguinte: (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 39873 de 07/06/2019)

a) inexistência de subordinação ou controle finalístico entre o órgão ou entidade de lotação da pessoa nomeada e o órgão ou entidade em que se encontra lotado o seu cônjuge, companheiro ou parente; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 39873 de 07/06/2019)

b) ausência de elementos que indiquem: (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 39873 de 07/06/2019)

1. ajuste mediante nomeações, designações ou contratações recíprocas; (acrescido(a) pelo(a) Decreto 39873 de 07/06/2019)

2. influência de parentesco no processo de escolha da pessoa nomeada, designada ou contratada. (acrescido(a) pelo(a) Decreto 39873 de 07/06/2019)

Parágrafo único. Em qualquer caso, é vedada a manutenção de familiar ocupante de cargo em comissão ou função de confiança sob subordinação imediata da autoridade administrativa.

Art. 5º No ato da posse, todo servidor investido em cargo em comissão ou função comissionada, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, preencherá declaração acerca da existência de vínculo de parentesco, na forma definida no Anexo II deste Decreto.

§ 1º O servidor já empossado na data da publicação deste Decreto, deverá preencher a declaração no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua publicação.

§ 2º A declaração de que trata este artigo, devidamente preenchida, datada e assinada, será juntada à respectiva pasta funcional, onde permanecerá à disposição dos órgãos de controle, devendo o servidor atualizá-la mediante o lançamento de fato novo que tenha surgido posteriormente.

§ 3º As declarações que suscitarem dúvidas sobre a aplicação de Decreto, deverão ser encaminhadas ao titular do órgão ou entidade para exame e avaliação.

Art. 6º Constatada a existência de nepotismo, o titular do órgão ou entidade deve providenciar ou solicitar, conforme o caso, a imediata exoneração ou dispensa do servidor público ou empregado.

Parágrafo único. Cabe à Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal notificar às autoridades competentes os casos de nepotismo de que tomar conhecimento, sem prejuízo da responsabilidade permanente dos servidores ou autoridades investidas no cargo ou função de confiança, de zelar pelo cumprimento deste Decreto, assim como de apurar situações irregulares, de que tenham conhecimento, nos órgãos e entidades correspondentes.

Art. 7º Serão objeto de apuração específica os casos em que haja indícios de influência ou interferência dos agentes públicos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança:

I - na nomeação, designação ou contratação de familiares em hipóteses não previstas neste Decreto;

II - na contratação de familiares por empresa prestadora de serviço terceirizado ou entidade que desenvolva projeto no âmbito de órgão ou entidade da administração pública do Distrito Federal.

Art. 8º Os editais de licitações deverão estabelecer vedação de que pessoa jurídica, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou entidade da administração pública do Distrito Federal em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança por meio de:

Art. 8º Os editais de licitações e de chamamentos públicos estabelecerão a impossibilidade de participação de pessoa jurídica cujo dirigente, administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau, de: (Artigo alterado pelo(a) Decreto 37843 de 13/12/2016)

I - contrato de serviço terceirizado;

I - agente público com cargo em comissão ou função de confiança que esteja lotado na unidade responsável pela realização da seleção ou licitação promovida pelo órgão ou entidade da administração pública distrital; ou (Inciso alterado pelo(a) Decreto 37843 de 13/12/2016)

II - contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens;

II - agente público cuja posição no órgão ou entidade da administração pública distrital seja hierarquicamente superior ao chefe da unidade responsável pela realização da seleção ou licitação. (Inciso alterado pelo(a) Decreto 37843 de 13/12/2016)

III - convênios e os instrumentos equivalentes.

Parágrafo único. A vedação de que trata o caput se aplica aos contratos pertinentes a obras, serviços e aquisição de bens, inclusive de serviços terceirizados, às parcerias com organizações da sociedade civil e à celebração de instrumentos de ajuste congêneres. (Inciso alterado pelo(a) Decreto 37843 de 13/12/2016)

Art. 9º Os casos omissos ou que suscitem dúvidas serão analisados e disciplinados pela Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal, ouvida a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, sempre que a dúvida suscitada envolva questão de natureza jurídica.

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04 de fevereiro de 2011.
123º da República e 51º de Brasília
AGNELO QUEIROZ

ANEXO I

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE PARENTESCO

Eu,____________________________________________________________, (nome completo do servidor), CI/RG n º _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , CPF n º ____________________________, Matrícula nº ________________________, lotado no(a) _____________________________________________________, (nome do órgão ou entidade).

Cargo efetivo ou comissionado ou função comissionada: _______________________ _____________________________________,em cumprimento ao contido no Decreto nº ________ de __/___/____.

DECLARO que:

1. Possuo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, inclusive, na Administração Pública do Poder Executivo do Distrito Federal, ocupando cargo em comissão ou função de confiança, contratado temporariamente, contratado para estágio e/ou prestando serviços terceirizados.

( ) NÃO ( ) SIM (Relacione-os abaixo).

Nome: _________________________________________________________
Parentesco*: ____________________________________________________
Órgão: _________________________________________________________
Cargo/Função: ___________________________________________________

Nome: _________________________________________________________
Parentesco*: ____________________________________________________
Órgão: _________________________________________________________
Cargo/Função: ___________________________________________________

Nome: _________________________________________________________
Parentesco*: ____________________________________________________
Órgão: _________________________________________________________
Cargo/Função: ___________________________________________________

Nome: _________________________________________________________
Parentesco*: ____________________________________________________
Órgão: _________________________________________________________
Cargo/Função: ___________________________________________________

Nome: _________________________________________________________
Parentesco*: ____________________________________________________
Órgão: _________________________________________________________
Cargo/Função: ___________________________________________________

2. Declaro para os fins a aqui registrado que as informações são verdadeiras, sob pena de responder por crime de Falsidade Ideológica, nos termos do Art. 299, do Código Penal.

Brasília/DF, ____/____________/________.

___________________________________________________________
Assinatura do Servidor

*Parentesco: pai/mãe, padrasto/madrasta, filhos, irmãos, tios, sobrinhos, avós, netos, bisavós, bisnetos do servidor e de seu cônjuge/companheiro, bem como nas relações homoafetivas.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 26, seção 1 de 07/02/2011