SINJ-DF

Legislação Correlata - Decreto 40816 de 21/05/2020

Legislação Correlata - Decreto 40726 de 09/05/2020

Legislação Correlata - Decreto 40921 de 25/06/2020

Legislação Correlata - Decreto 40920 de 25/06/2020

Legislação Correlata - Decreto 40827 de 26/05/2020

Legislação Correlata - Decreto 40918 de 24/06/2020

Legislação Correlata - Decreto 40716 de 09/05/2020

Legislação Correlata - Decreto 40896 de 17/06/2020

Legislação Correlata - Decreto 40657 de 24/04/2020

Legislação correlata - Decreto 40610 de 08/04/2020

Legislação correlata - Decreto 40635 de 20/04/2020

Legislação correlata - Decreto 40638 de 20/04/2020

Legislação correlata - Decreto 40641 de 20/04/2020

Legislação correlata - Decreto 40637 de 20/04/2020

Legislação correlata - Decreto 40644 de 22/04/2020

Legislação correlata - Decreto 40658 de 24/04/2020

Legislação correlata - Decreto 40664 de 28/04/2020

Legislação correlata - Decreto 40665 de 28/04/2020

Legislação correlata - Decreto 40667 de 29/04/2020

Legislação correlata - Decreto 40645 de 22/04/2020

Legislação correlata - Decreto 40669 de 29/04/2020

Legislação correlata - Decreto 40680 de 04/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40682 de 05/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40691 de 06/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40690 de 06/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40692 de 06/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40693 de 06/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40673 de 30/04/2020

Legislação correlata - Decreto 40696 de 07/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40698 de 07/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40706 de 08/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40634 de 20/04/2020

Legislação correlata - Decreto 40708 de 09/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40710 de 09/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40711 de 09/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40712 de 09/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40713 de 09/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40715 de 09/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40717 de 09/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40718 de 09/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40719 de 09/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40720 de 09/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40722 de 09/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40724 de 09/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40727 de 09/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40731 de 10/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40732 de 10/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40733 de 10/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40734 de 10/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40735 de 10/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40737 de 10/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40739 de 10/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40740 de 10/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40741 de 10/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40742 de 10/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40743 de 11/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40744 de 11/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40745 de 11/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40746 de 11/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40747 de 11/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40748 de 11/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40752 de 12/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40753 de 12/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40755 de 12/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40633 de 20/04/2020

Legislação correlata - Decreto 40757 de 12/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40758 de 12/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40759 de 12/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40760 de 12/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40762 de 12/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40766 de 13/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40768 de 13/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40767 de 13/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40775 de 15/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40784 de 18/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40785 de 18/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40787 de 19/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40788 de 19/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40791 de 19/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40794 de 20/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40795 de 20/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40697 de 07/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40797 de 21/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40798 de 21/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40799 de 21/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40800 de 21/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40801 de 21/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40802 de 21/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40808 de 21/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40818 de 22/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40819 de 22/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40820 de 22/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40821 de 22/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40822 de 22/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40830 de 26/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40832 de 26/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40833 de 26/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40839 de 27/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40840 de 27/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40841 de 27/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40842 de 27/05/2020

Legislação correlata - Decreto 40843 de 27/05/2020

Legislação Correlata - Decreto 40895 de 17/06/2020

Legislação Correlata - Decreto 40912 de 24/06/2020

Legislação Correlata - Decreto 40919 de 25/06/2020

Legislação Correlata - Decreto 40933 de 29/06/2020

Legislação Correlata - Decreto 40946 de 02/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 40945 de 02/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 40950 de 06/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 40844 de 27/05/2020

Legislação Correlata - Decreto 40959 de 07/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 40963 de 08/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 40990 de 14/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 40996 de 16/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 40991 de 16/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 41002 de 20/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 41009 de 21/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 41008 de 21/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 41034 de 27/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 41040 de 28/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 41044 de 29/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 41043 de 29/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 41057 de 31/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 41061 de 03/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41067 de 04/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41068 de 04/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41069 de 04/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41070 de 04/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41071 de 04/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41072 de 04/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41073 de 04/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41010 de 21/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 41066 de 04/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41076 de 05/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41093 de 10/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41094 de 10/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41095 de 10/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41096 de 10/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41097 de 10/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41077 de 05/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41092 de 10/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41102 de 12/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41101 de 12/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41104 de 13/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41103 de 13/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41108 de 14/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41109 de 14/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41110 de 14/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41120 de 14/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41107 de 14/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41127 de 18/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41126 de 18/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41146 de 24/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41136 de 24/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41148 de 25/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41147 de 25/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41154 de 27/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41153 de 27/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41166 de 01/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41014 de 22/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 41165 de 01/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 40986 de 13/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 41175 de 03/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41180 de 08/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41181 de 08/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 40987 de 13/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 41179 de 08/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41187 de 11/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41188 de 11/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41189 de 11/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41201 de 16/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41205 de 17/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41202 de 17/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41207 de 18/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41003 de 20/07/2020

Legislação Correlata - Decreto 41186 de 11/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41149 de 25/08/2020

Legislação Correlata - Decreto 41206 de 18/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41209 de 21/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41210 de 21/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41220 de 21/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41208 de 21/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41237 de 24/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41238 de 24/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41236 de 24/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41241 de 25/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41242 de 25/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41244 de 25/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41245 de 25/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41253 de 28/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41254 de 28/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41256 de 28/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41257 de 28/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41258 de 28/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41259 de 28/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41252 de 28/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41325 de 13/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41326 de 13/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41328 de 13/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41330 de 13/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41324 de 13/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41333 de 14/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41339 de 15/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41340 de 15/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41341 de 15/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41343 de 15/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41338 de 15/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41167 de 01/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41354 de 16/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41358 de 19/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41332 de 14/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41357 de 19/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41366 de 20/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41367 de 20/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41369 de 20/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41365 de 20/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41376 de 22/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41378 de 22/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41379 de 22/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41377 de 22/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41413 de 29/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41411 de 29/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 41419 de 03/11/2020

Legislação Correlata - Decreto 41417 de 03/11/2020

Legislação Correlata - Decreto 41422 de 04/11/2020

Legislação Correlata - Decreto 41423 de 04/11/2020

Legislação Correlata - Decreto 41424 de 04/11/2020

Legislação Correlata - Decreto 41425 de 04/11/2020

Legislação Correlata - Decreto 41421 de 04/11/2020

Legislação Correlata - Decreto 41434 de 09/11/2020

Legislação Correlata - Decreto 41255 de 28/09/2020

Legislação Correlata - Decreto 41449 de 11/11/2020

Legislação Correlata - Decreto 41934 de 23/03/2021

LEI Nº 6.525, DE 1º DE ABRIL DE 2020

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Dispõe sobre a reestruturação das tabelas de Cargos de Natureza Especial e em Comissão do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º As tabelas de Cargos de Natureza Especial e de Cargos em Comissão de que trata o art. 1º da Lei nº 4.584, de 8 de julho de 2011, ficam reestruturadas na forma dos Anexos I a IV.

§ 1º Os anexos de que trata o caput somente produzem efeitos a partir da data de entrada em vigor do decreto que reorganiza a correlação dos cargos existentes e os estabelecidos por esta Lei.

§ 2º Excetuam-se do disposto no caput os cargos da estrutura administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal.

§ 3º Tanto os Cargos de Natureza Especial – CNE/CDA e os Cargos em Comissão – CC, quanto os Cargos Públicos de Natureza Especial – CPE e os Cargos Públicos em Comissão – CPC destinam-se ao exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo distrital e conferem ao seu ocupante o conjunto de atribuições e responsabilidades correspondentes às competências da unidade, previstas na estrutura organizacional do órgão ou da entidade.

§ 4º Os Cargos de Natureza Especial e os Cargos em Comissão são de livre provimento.

§ 5º Os Cargos Públicos de Natureza Especial e os Cargos Públicos em Comissão são privativos de servidores e empregados ocupantes de cargos efetivos oriundos de órgão ou entidade de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e equiparam-se, para todos os efeitos legais e regulamentares, aos Cargos de Natureza Especial e aos Cargos em Comissão, respectivamente.

§ 6º (VETADO).

§ 7º No decreto a que se refere o § 1º, devem ser mantidos os critérios de provimento dos Cargos de Natureza Especial e Cargos em Comissão que, antes da publicação desta Lei, já sejam privativos de servidores efetivos.

§ 8º Ato do Poder Executivo pode definir critérios técnicos, perfil profissional compatível com o cargo a ser ocupado e procedimentos gerais a serem observados para provimento dos Cargos de Natureza Especial e dos Cargos em Comissão.

§ 9º O provimento tanto dos Cargos de Natureza Especial quanto dos Cargos em Comissão, assim como o provimento dos Cargos Públicos de Natureza Especial e dos Cargos Públicos em Comissão dá-se mediante ato de nomeação pelo chefe do Poder Executivo.

§ 10. O servidor ou empregado nomeado para qualquer dos cargos previstos nesta Lei faz jus, além da remuneração, subsídio ou salário do cargo ou emprego efetivo, ao valor integral da representação prevista nos anexos desta Lei.

§ 11. O valor da representação recebida pela ocupação do Cargo Público Comissionado de Natureza Especial ou Cargo Público em Comissão não se incorpora à remuneração do servidor e não integra os proventos de aposentadoria e de pensão.

§ 12. (VETADO).

Art. 2º Compete ao chefe do Poder Executivo:

I – definir as estruturas administrativas, competências e atribuições dos órgãos que compõem o Poder Executivo distrital;

II – distribuir e redistribuir, nas estruturas administrativas de que trata o inciso I, os Cargos de Natureza Especial, os Cargos em Comissão, os Cargos Públicos de Natureza Especial e os Cargos Públicos em Comissão, respeitada a legislação específica de cada carreira.

Art. 3º Ficam criados o Banco de Cargos, no qual devem constar os cargos não contemplados nas estruturas administrativas, e o Banco de Saldo Financeiro, apurado anualmente.

§ 1º A gestão dos Bancos mencionados no caput é de competência do órgão central de gestão de pessoas.

§ 2º (VETADO).

Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado, desde que não acarrete aumento de despesa, a efetuar a alteração dos quantitativos de cargos existentes na estrutura administrativa e no Banco de Cargos.

Parágrafo único. Os valores remanescentes com a alteração prevista no caput ficam transferidos para o Banco de Saldo Financeiro.

Art. 5º Ficam extintas as Gratificações de Apoio Administrativo regulamentadas pelo Decreto nº 3.466, de 7 de dezembro de 1976, e alteradas pelas Leis nº 35, de 13 de julho de 1989, e nº 2.911, de 5 de fevereiro de 2002.

Parágrafo único. Os valores remanescentes com a extinção prevista no caput ficam transferidos para o Banco de Saldo Financeiro.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de abril de 2020

132º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL

SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO REMUNERAÇÃO
CDA-01 R$ 3.608,00 R$ 14.432,00 R$ 18.040,00
CNE-01 R$ 2.786,00 R$ 11.144,00 R$ 13.930,00
CNE-02 R$ 2.402,00 R$ 9.608,00 R$ 12.010,00
CNE-03 R$ 2.071,00 R$ 8.284,00 R$ 10.355,00
CNE-04 R$ 1.785,00 R$ 7.140,00 R$ 8.925,00
CNE-05 R$ 1.302,00 R$ 5.208,00 R$ 6.510,00
CNE-06 R$ 1.172,00 R$ 4,688,00 R$ 5.860,00
CNE-07 R$ 937,00 R$ 3.748,00 R$ 4.685,00
CNE-08 R$ 783,00 R$ 3.132,00 R$ 3.915,00

ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO REMUNERAÇÃO
CC-08 R$ 588,00 R$ 2.352,00 R$ 2.940,00
CC-07 R$ 511,00 R$ 2.044,00 R$ 2.555,00
CC-06 R$ 449,00 R$ 1.796,00 R$ 2.245,00
CC-05 R$ 386,00 R$ 1.544,00 R$ 1.930,00
CC-04 R$ 324,00 R$ 1.296,00 R$ 1.620,00
CC-03 R$ 290,00 R$ 1.160,00 R$ 1.450,00
CC-02 R$ 256,00 R$ 1.024,00 R$ 1.280,00
CC-01 R$ 222,00 R$ 888,00 R$ 1.110,00

ANEXO III

CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA ESPECIAL

SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO REMUNERAÇÃO
CPE-01 R$ - R$ 11.144,00 R$ 11.144,00
CPE-02 R$ - R$ 9.608,00 R$ 9.608,00
CPE-03 R$ - R$ 8.284,00 R$ 8.284,00
CPE-04 R$ - R$ 7.140,00 R$ 7.140,00
CPE-05 R$ - R$ 5.208,00 R$ 5.208,00
CPE-06 R$ - R$ 4.688,00 R$ 4.688,00
CPE-07 R$ - R$ 3.748,00 R$ 3.748,00
CPE-08 R$ - R$ 3.132,00 R$ 3.132,00

ANEXO IV

CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO REMUNERAÇÃO
CPC-08 R$ - R$ 2.352,00 R$ 2.352,00
CPC-07 R$ - R$ 2.044,00 R$ 2.044,00
CPC-06 R$ - R$ 1.796,00 R$ 1.796,00
CPC-05 R$ - R$ 1.544,00 R$ 1.544,00
CPC-04 R$ - R$ 1.296,00 R$ 1.296,00
CPC-03 R$ - R$ 1.160,00 R$ 1.160,00
CPC-02 R$ - R$ 1.024,00 R$ 1.024,00
CPC-01 R$ - R$ 888,00 R$ 888,00

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63 de 02/04/2020