Legislação Correlata - Portaria 49 de 16/07/2026
DECRETO Nº 48.931, DE 08 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00050-00011482/2026-94, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.
Art. 2º Ficam extintas as unidades a seguir relacionadas:
I - Assessoria de Gestão da Agenda, do Gabinete; e
II - Assessoria de Gestão Documental e Administrativa, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada.
Art. 3º Ficam criadas as unidades a seguir relacionadas:
I - Assessoria de Governança e Engenharia de Dados, da Subsecretaria de Modernização Tecnológica, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada;
II - Câmara Técnica de Videomonitoramento, da Secretaria Executiva de Segurança Pública.
Art. 4º Os Cargos no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 5º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal os cargos no Anexo II.
Art. 6º Fica remanejada a Assessoria Especial de Articulação e Colegiados, da Secretaria Executiva de Relações Institucionais, para a Secretaria Executiva de Gestão Integrada, mantida a atual estrutura administrativa, de cargos e seus atuais ocupantes.
Art. 7º Ficam remanejados os cargos abaixo relacionados, mantidos os atuais ocupantes:
I - 02 Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 00103691 e 00103692, de Assessor Especial, da Assessoria de Gestão da Agenda, do Gabinete, para o Gabinete;
II - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00001572, de Assessor, da Assessoria de Gestão Documental e Administrativa, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada, para a Assessoria Executiva de Gestão Integrada, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada;
III - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 00103665, de Assessor, da Assessoria de Gestão Documental e Administrativa, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada, para a Assessoria Executiva de Gestão Integrada, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada;
IV - 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 00104417, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria Executiva de Relações Institucionais, para a Secretaria Executiva Institucional e de Políticas de Segurança Pública;
V - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00104330, de Assessor, da Diretoria de Produção de Conteúdo, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria Executiva de Relações Institucionais, para a Secretaria Executiva Institucional e de Políticas de Segurança Pública;
VI - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 00104394, de Assessor, da Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade, da Secretaria Executiva Institucional e de Políticas de Segurança Pública, para a Secretaria Executiva Institucional e de Políticas de Segurança Pública; e
VII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-03, SIGRH 00104411, de Assessor Técnico, da Assessoria Executiva Institucional, da Secretaria Executiva Institucional e de Políticas de Segurança Pública, para a Diretoria de Prevenção à Violência Contra a Mulher, da Coordenação de Proteção à Mulher, da Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade, da Secretaria Executiva Institucional e de Políticas de Segurança Pública.
Art. 8º Compete à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 08 de julho de 2026.
137º da República e 67º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 4°, do Decreto nº 48.931, de 08 de julho de 2026)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - AJUDÂNCIA DE ORDENS - Assessor Técnico, CPC-04, 03 (SIGRH 00103721, 00103876, 00103877); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 00102739) - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor, CC-08, 02 (SIGRH 00103696, 00103745); Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00104359) - ASSESSORIA DE GESTÃO DA AGENDA - Chefe, CNE-03, 01 (SIGRH 00104361) - SECRETARIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA - Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 00104185) -SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES INTEGRADAS - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 00104442) - COORDENAÇÃO DE EVENTOS E ATIVIDADES ESPECIAIS - GERÊNCIA DE INTEGRAÇÃO E PREVENÇÃO - NÚCLEO DE CONTROLE DE ATIVIDADES ESPECIAIS - Assessor Técnico, CC-03, 01 (SIGRH 00104258) - GERÊNCIA DE EVENTOS - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 00103671) - SUBSECRETARIA DE ESCOLAS DE GESTÃO COMPARTILHADA - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 00104362) - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTEGRADA - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 00104430) - ASSESSORIA DE GESTÃO DOCUMENTAL E ADMINISTRATIVA - Chefe, CPE-07, 01 (SIGRH 00104432) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTRATOS, CONVÊNIOS E FUNDOS - DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - GERÊNCIA DE CONTRATOS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 00103621) - GERÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00104284) - SUBSECRETARIA DE ENSINO E GESTÃO DE PESSOAS - ASSESSORIA ESPECIAL DE ENSINO E GESTÃO DE PESSOAS - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00104183) - COORDENAÇÃO DE ENSINO - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00104300) - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE REGISTROS FINANCEIROS - NÚCLEO DE CADASTROS - Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 00104180) - SUBSECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO DE TIC - Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00104189) - COORDENAÇÃO DE INFRAESTRUTURA - Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00104191).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 5º, do Decreto nº 48.931, de 08 de julho de 2026)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - AJUDÂNCIA DE ORDENS - Assessor, CPC-06, 03; Assessor, CC-05, 01 - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor, CPC-05, 01; Assessor Técnico, CC-04, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA - CÂMARA TÉCNICA DE VIDEOMONITORAMENTO - Chefe, CNE-05, 01 - SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES INTEGRADAS - Assessor, CC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE EVENTOS E ATIVIDADES ESPECIAIS - GERÊNCIA DE INTEGRAÇÃO E PREVENÇÃO - NÚCLEO DE CONTROLE DE ATIVIDADES ESPECIAIS - Assessor Técnico, CPC-02, 01 - GERÊNCIA DE EVENTOS - Assessor, CC-05, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTEGRADA - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS - Assessor, CPC-06, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTRATOS, CONVÊNIOS E FUNDOS - DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - GERÊNCIA DE CONTRATOS - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS - Gerente, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ENSINO E GESTÃO DE PESSOAS - ASSESSORIA ESPECIAL DE ENSINO E GESTÃO DE PESSOAS - Assessor, CC-07, 01; Assessor, CPC-05, 01 - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE REGISTROS FINANCEIROS - Assessor, CC-06, 01 - SUBSECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA - Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor, CPC-06, 01 - ASSESSORIA DE GOVERNANÇA E ENGENHARIA DE DADOS - Chefe, CPE-08, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA INSTITUCIONAL E DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA - Assessor Especial, CNE-03, 01.
Retificado no DOPDF nº 129, de 16 julho de 2026, pág. 3
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 124, seção 1, 2 e 3 de 09/07/2026 p. 6, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1, 2 e 3 de 16/07/2026 p. 3, col. 1