Legislação Correlata - Decreto 12668 de 24/09/1990
Legislação Correlata - Decreto 4836 de 02/10/1979
Legislação Correlata - Decreto 21312 de 06/07/2000
DECRETO N.º 6181 DE 25 DE AGOSTO DE 1.981.
Aprova o Estatuto da Empresa de Assistencia Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal-EMATER/DF e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1.960,
Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal - EMATER/DF que, assinado pelos membros do Conselho de Administração daquela Empresa, a este acompanha.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 4.141, de 07 de abril de 1.978 e demais disposições em contrário.
Distrito Federal, 25 de agosto de 1.981.
93º da República e 22º de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
O anexo consta no Suplemento do DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 165, Suplemento, seção Suplemento de 31/08/1981 p. 1, col. 1