PORTARIA Nº 293, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a operacionalização do Comitê de Monitoramento de Eventos em Saúde Pública no âmbito da SES/DF.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das prerrogativas que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde, Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, publicado no DODF nº 241, de 20 de dezembro de 2018, e

Considerando a necessidade de fortalecer a capacidade de resposta da Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal (SES/DF), por meio da detecção, avaliação, notificação, investigação e intervenção nos eventos que podem se constituir emergências de saúde pública;

Considerando as mudanças no padrão de ocorrência das doenças infecciosas e na dinâmica de transmissão dos seus agentes, bem como a ocorrência de agravos inusitados, situações de emergências epidemiológicas, com consequente irrupção de surtos e epidemias causados por inúmeros agentes de natureza tóxica, infecciosa ou desconhecida;

Considerando o Regulamento Sanitário Internacional (RSI), marco legal aprovado pelos países na 58ª Assembleia Mundial da Saúde que estabelece os procedimentos para proteção contra a disseminação internacional de doenças;

Considerando a Portaria nº 163, de 24 de abril de 2024 que instituiu o Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em saúde, ponto focal do RSI para o Ministério da Saúde no DF, resolve:

Art. 1º Definir o funcionamento do Comitê de Monitoramento de Eventos em Saúde Pública - CMESP, no âmbito da SES/DF, como parte da capacidade de preparação e resposta às emergências de saúde pública no Distrito Federal.

Art. 2º Nesta portaria conceituam-se:

I - Evento de Saúde Pública (ESP): situação que pode constituir potencial ameaça à saúde pública, como a ocorrência de surto ou epidemia, doença ou agravo de causa desconhecida, alteração no padrão clínico-epidemiológico das doenças conhecidas, considerando o potencial de disseminação, a magnitude, a gravidade, a severidade, a transcendência e a vulnerabilidade, bem como epizootias ou agravos decorrentes de desastres ou acidentes;

II - Emergência de Saúde Pública: situação que demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública.

Art. 3º O CMESP é um órgão de caráter consultivo e permanente, com o objetivo de fortalecer e coordenar a capacidade de resposta aos eventos e/ou emergências de saúde pública no contexto da vigilância e assistência à saúde na SES/DF.

Art. 4º Compete ao CMESP:

I - Conhecer, analisar informações estratégicas e validar a identificação precoce de situações de emergência em saúde pública;

II - Propor atividades de resposta coordenada da assistência e vigilância de forma proporcional aos riscos nas situações de emergência de saúde pública;

III - Subsidiar o processo de tomada de decisão da alta gestão do DF com evidências para controle ou mitigação das emergências em saúde pública;

IV - Informar e atualizar as áreas de interesse da SES/DF acerca dos ESP em monitoramento.

Art. 5º Os ESP a serem monitorados serão definidos, segundo critérios epidemiológicos como magnitude, potencial de disseminação, transcendência, vulnerabilidade; e de gestão como impacto na rede assistencial, compromissos regionais, nacionais ou internacionais e agenda estratégica.

Art. 6º O CMESP será composto por 1 (um) representante de cada uma das seguintes unidades:

Art. 6º O CMESP será composto por 1 (um) representante de cada uma das seguintes unidades: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Portaria 345 de 01/08/2024)

I- Gabinete da Secretaria Adjunta de Assistência (SAA/SES);

II- Gabinete da Subsecretaria de Vigilância à Saúde (SVS/SES);

III- Diretoria de Vigilância Sanitária (DIVISA/SVS/SES);

IV- Diretoria de Vigilância Epidemiológica (DIVEP/SVS/SES);

V - Gerência de Epidemiologia de Campo (GECAMP/DIVEP/SES);

VI- Diretoria de Vigilância Ambiental (DIVAL/SVS/SES);

VII- Diretoria de Saúde do Trabalhador (DISAT/SVS/SES);

VIII- Diretoria do Laboratório Central de Saúde Pública (LACEN/ SVS/SES);

IX- Subsecretaria de Atenção Integral à Saúde (SAIS/SES);

X- Coordenação de Atenção Primária à Saúde (COAPS/SAIS/SES);

XI- Coordenação de Atenção Secundária e Integração de Serviços (COASIS/SAIS/SES);

XII- Coordenação de Atenção Especializada (CATES/SAIS/SES);

XIII – Complexo Regulador em Saúde (CRDF/SES);

XIV- Superintendência da Região de Saúde Central (SRSCE/SES);

XV- Superintendência da Região de Saúde Centro-Sul (SRSCS/SES);

XVI- Superintendência da Região de Saúde Norte (SRSNO/SES);

XVII- Superintendência da Região de Saúde Sul (SRSSU/SES);

XVIII- Superintendência da Região de Saúde Leste (SRSLE/SES);

XIX- Superintendência da Região de Saúde Oeste (SRSOE/SES);

XX- Superintendência da Região de Saúde Sudoeste (SRSSO/SES).

XXI - Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM); (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 345 de 01/08/2024)

XXII - Hospital Materno Infantil de Brasília (HMIB); (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 345 de 01/08/2024)

XXIII - Hospital São Vicente de Paulo (HSVP); (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 345 de 01/08/2024)

XXIV - Hospital de Apoio de Brasília; (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 345 de 01/08/2024)

XXV - Hospital da Criança de Brasília (HCB); (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 345 de 01/08/2024)

§ 1º Cada membro do CMESP terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º Os membros do CMESP e seus suplentes serão indicados pelos gestores das suas respectivas unidades.

§ 3º Poderão participar das reuniões do CMESP, como convidados especiais, representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, bem como especialistas em assuntos afetos ao tema em discussão, cuja presença pontual seja considerada necessária.

Art. 7º As reuniões ordinárias do CMESP ocorrerão com periodicidade quinzenal e poderão ocorrer em caráter presencial, online ou híbrido, sob coordenação executiva da SAA/SES e coordenação técnica da GECAMP/DIVEP/SVS.

Parágrafo único. A depender do cenário epidemiológico, poderão ocorrer reuniões extraordinárias em intervalos a serem definidos pela coordenação do CMESP.

Art. 8º A participação no CMESP será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 9º Fica revogada a PORTARIA Nº 355, DE 23 DE ABRIL DE 2018.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCILENE MARIA FLORÊNCIO DE QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123, seção 1, 2 e 3 de 01/07/2024 p. 7, col. 1