Legislação Correlata - Decreto 10023 de 22/12/1986
DECRETO N° 9.872 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986
Altera o Decreto n° 5.188, de 08 de abril de 1980, que regulamenta a Gratificação instituída pelo Decreto-lei n° 1.544, de 15 de abril de 1977
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no Anexo IV do Decreto-lei n° 1.544, de 15 de abril de 1977, com as alterações subsequentes, e considerando o que consta do Processo n° 030.004.880/86,
Art. 1° — O artigo 3° do Decreto n° 5.188, de 08 de abril de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de um parágrafo:
"Art. 3° — A gratificação de que trata este Decreto será paga aos ocupantes de cargos da Carreira Auditoria do Tesouro do Distrito Federal, que se encontrarem no efetivo exercício dos respectivos cargos no Departamento da Receita.
§ 1° — A gratificação também poderá ser concedida a quem for designado para trabalhos vinculados às áreas técnico-especializadas de natureza tributária, em outros órgãos da Secretaria de Finanças e aos ocupantes de cargo de Secretário de Estado e equivalente ou Cargo em Comissão de Direção e Assessoramento Superiores, de nível 04 (quatro) e acima ou Cargo de Confiança de natureza especial, da Administração Direta do Distrito Federal.
Art. 2° — Passa a "§ 2°" o "parágrafo único" do artigo 3° do Decreto n° 5.188, de 08 de abril de 1980.
Art. 3° — O § 1° do artigo 4° do Decreto n° 5.188/80, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4°.................................................................................................................................
§ 1° — O Secretário de Finanças fica autorizado a conceder a Gratificação de Produtividade aos ocupantes de cargos da Carreira Auditoria do Tesouro do Distrito Federal lotados em outras unidades da Secretaria de Finanças, para o exercicio de Cargo em Comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados o artigo 3° e o § 1° do artigo 4° do Decreto n° 5.813, de 28 de fevereiro de 1981, e demais disposições em contrário
Brasília-DF, 10 de novembro de 1986
98° da República e 27° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215 de 10/11/1986 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1, 2 e 3 de 10/11/1986 p. 1, col. 1