PORTARIA Nº 26, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2012.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDuCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 172 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e considerando a necessidade de estabelecer critérios para atuação dos profissionais em exercício no Serviço Especializado de Apoio à Aprendizagem, Atendimento Educacional Especializado/Salas de Recursos, Itinerância nas unidades escolares da rede pública de ensino, observando os princípios constitucionais de publicidade e igualdade, para o regular exercício de organização dos serviços, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar na forma do Anexo I desta Portaria:
I - os critérios para distribuição de carga horária aos professores em exercício no Serviço Especializado de Apoio à Aprendizagem, Atendimento Educacional Especializado/Sala de Recurso, Itinerância nas unidades escolares da rede pública de ensino;
II - os procedimentos para a organização do serviço e desenvolvimento das atividades de coordenação pedagógica.
Art. 2º As Subsecretarias de Educação Básica e de gestão dos Profissionais da Educação, bem como as Coordenações Regionais de Ensino e respectivas unidades escolares jurisdicionadas, são responsáveis, no exercício de suas competências regimentais, pela efetiva aplicação destas normas e o controle de sua fiel observância.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 7, de 3 de fevereiro de 2011, desta Secretaria.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 27, seção 1 de 06/02/2012 p. 7, col. 1