PORTARIA Nº 117, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011.
Cria o Comitê de Gestão Estratégica da Secretaria de Estado de Fazenda – COGET/SEF, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e os incisos III, V e XVI do art. 165 do Anexo Único à Portaria nº 648, de 21 de dezembro de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 15 do Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011, RESOLVE:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, o Comitê de Gestão Estratégica – COGET/SEF, com o objetivo de estabelecer um fórum de discussão e deliberação de questões estratégicas.
I - definir as diretrizes estratégicas da SEF;
II - aprovar programas, projetos, planos de ações e metas, propostos pelas unidades da SEF;
III - acompanhar e avaliar o desempenho das unidades da SEF;
IV - aprovar a proposta orçamentária da SEF e acompanhar a sua execução; e
V - acompanhar o cumprimento de suas deliberações, de responsabilidade das unidades da SEF.
VI - definir as diretrizes e aprovar a política de segurança da informação da SEF. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 21 de 27/01/2012)
Art. 3º O COGET/SEF terá a seguinte composição:
I - Secretário de Estado de Fazenda, que o presidirá;
III - Subsecretário da Receita;
IV - Subsecretário do Tesouro;
V - Subsecretário de Captação de Recursos; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Portaria 21 de 27/01/2012)
VI - Chefe da Unidade de Administração Geral;
VI - Subsecretário de Administração Geral; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 130 de 14/07/2016)
VII - Chefe da Unidade de Administração Tecnológica.
VII - Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 161 de 14/12/2011)
VIII - Subsecretário de Contabilidade. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 161 de 14/12/2011)
IX - Chefe da Unidade de Desenvolvimento Institucional; (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 21 de 27/01/2012)
IX - Chefe da Assessoria de Planejamento e Gestão; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 130 de 14/07/2016)
X - Chefe da Unidade de Inteligência Fazendária e Gestão de Riscos. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 21 de 27/01/2012)
X - Subsecretário de Parcerias Público-Privadas. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 130 de 14/07/2016)
§ 1º Cada componente titular indicará seu respectivo suplente.
§ 2º Na ausência do Secretário de Estado de Fazenda assumirá a presidência o Secretário-Adjunto.
§ 3º A função de componente do COGET/SEF não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.
Art. 4º As reuniões do COGET/SEF, convocadas pelo Presidente, serão registradas em ata e realizadas, no mínimo, mensalmente.
§ 1º O quorum mínimo para a realização das reuniões do COGET/SEF será de 5/7 (cinco sétimos) dos componentes, sendo um deles necessariamente o Presidente.
§ 1º O quorum mínimo para a realização das reuniões do COGET/SEF será de 5/8 (cinco oitavos) dos componentes, sendo um deles necessariamente o Presidente. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Portaria 161 de 14/12/2011)
§ 1º O quorum mínimo para a realização das reuniões do COGET/SEF será de 6/9 (seis nonos) dos componentes, sendo um deles necessariamente o Presidente. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Portaria 21 de 27/01/2012)
§ 2º As deliberações do COGET/SEF serão tomadas por maioria simples dos componentes presentes às reuniões, cabendo o voto de desempate ao Presidente.
§ 3º O Presidente do COGET/SEF poderá convidar ou autorizar a presença de especialistas, representantes das unidades da SEF ou quaisquer outras pessoas às reuniões.
Art. 5º O COGET/SEF deliberará sob a forma de Resolução e Decisão.
§ 1º Resolução é o ato normativo, de caráter geral e de cumprimento obrigatório, por meio do qual se estabelece as regras referentes às deliberações do COGET/SEF.
§ 2º Decisão é o ato deliberativo do COGET/SEF que não tenha caráter normativo.
§ 3º As Resoluções e Decisões do COGET/SEF serão numeradas sequencialmente, assinadas pelo Presidente e publicadas na Intranet da SEF.
§ 3º As Resoluções e Decisões do COGET/SEF serão numeradas sequencialmente, assinadas por todos os componentes presentes à reunião e publicadas na Intranet da SEF. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Portaria 21 de 27/01/2012)
Art. 6º O COGET/SEF contará com uma Secretaria Executiva, exercida pela Assessoria de Gestão Estratégica – ASGET, a quem compete:
Art. 6º O COGET/SEF contará com uma Secretaria Executiva, exercida pela Unidade de Desenvolvimento Institucional – UDI, a quem compete: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Portaria 161 de 14/12/2011)
Art. 6º O COGET/SEF contará com uma Secretaria Executiva, exercida pela Assessoria de Planejamento e Gestão - AGEP, a quem compete: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Portaria 130 de 14/07/2016)
I - organizar a pauta das reuniões e submetê-la ao Presidente para aprovação;
II - comunicar os componentes titulares a data, a hora e o local das reuniões ordinárias ou a convocação para as reuniões extraordinárias;
III - secretariar as reuniões do COGET/SEF;
IV - auxiliar o COGET/SEF na competência prevista no inciso V do art. 2º;
V - elaborar as atas das reuniões;
VI - elaborar as minutas, controlar a numeração e manter o arquivo das Resoluções e Decisões; e
VII - exercer outras atribuições definidas pelo COGET/SEF.
Parágrafo único. A Unidade de Inteligência Fazendária e Gestão de Riscos – UNIF auxiliará a Secretaria Executiva em reuniões que o COGET/SEF for deliberar assuntos referentes ao inciso VI do art. 2º. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 21 de 27/01/2012) (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Portaria 130 de 14/07/2016)
Art. 7º Os componentes titulares do COGET/SEF poderão propor, em até cinco dias antes da reunião, através de mensagem eletrônica endereçada à Secretaria Executiva, itens para serem incluídos na pauta.
Art. 7º Os componentes titulares do COGET/SEF poderão propor, em até três dias antes da reunião, através de mensagem eletrônica endereçada à Secretaria Executiva, itens para serem incluídos na pauta. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Portaria 21 de 27/01/2012)
§ 1º A Secretaria Executiva enviará a pauta aprovada pelo Presidente ao correio eletrônico dos componentes do COGET/SEF com antecedência mínima de 1 (um) dia útil da reunião.
§ 2º Durante as reuniões, o Presidente poderá incluir matéria nova e declaradamente de urgência, fazendo observar, no que couber, o disposto nesta Portaria.
§ 3º Até o segundo dia útil seguinte à realização da reunião, a ata será encaminhada ao correio eletrônico dos componentes do COGET/SEF para ratificação.
§ 4º Inexistindo manifestação no prazo de 2 (dois) dias úteis após o encaminhamento de que trata o § 3º, a ata será considerada ratificada e promover-se-á sua publicação na Intranet da SEF.
§ 5º Caso a manifestação do componente verse sobre mérito, o primeiro item da pauta da próxima reunião será a deliberação sobre o tema não ratificado.
Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pelo COGET/SEF.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181, seção 1 de 16/09/2011 p. 4, col. 2