PORTARIA Nº 994, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Disciplina a formação de Grupo de Trabalho com vistas à elaboração de artefatos e acompanhamento do processo licitatório do novo Sistema Integrado de Gestão Governamental – Novo SIGGO para o Governo do Distrito Federal.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, incisos I e III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e
Considerando que o Programa de Apoio à Gestão dos Fisco do Brasil Segunda Etapa – PROFISCO II tem como objetivo geral contribuir para a sustentabilidade fiscal dos estados, por meio da modernização da gestão fazendária, do aprimoramento da administração tributária e da eficiência na gestão do gasto público;
Considerando que a Comissão de Gestão Fazendária – COGEF, instituída no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, destacou a necessidade de estabelecer um Sistema Financeiro e Contábil em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP, integrado aos sistemas estruturantes do estado e atualizado tecnologicamente, como requisito obrigatório para os entes federativos aderirem ao PROFISCO II, constituindo-se em um instrumento de governança pública essencial;
Considerando que o Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SEEC, demonstrou interesse na adesão ao PROFISCO II, por meio da elaboração e envio de Carta Consulta ao Ministério da Economia;
Considerando, por fim, a aprovação do Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal para a aquisição de um novo Sistema de Administração Financeira e Contábil para o Distrito Federal, resolve:
Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho - GT, no âmbito da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, para acompanhar o processo licitatório de aquisição de um novo Sistema de Administração Financeira para o Distrito Federal, em substituição ao atual Sistema Integrado de Gestão Governamental – SIGGo, constante do Processo SEI-GDF nº 00040-00034503/2021-72, o qual estará sob a coordenação da Contadoria Geral do Distrito Federal - CONTDF, da Secretaria Executiva de Finanças - SEFIN, com o apoio do Escritório de Projetos Institucional e Inovação - ESPII, da Secretaria Executiva de Planejamento, da Secretaria de Estado de Economia e da Subsecretaria de Sistemas de Informação - SUBSIS, da Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC.
Art. 2º Para efeitos desta Portaria, o Grupo de Trabalho terá a seguinte composição:
I - representantes da Secretaria Executiva de Finanças - SEFIN;
II - representantes da Contadoria Geral do Distrito Federal - CONTDF, da Secretaria Executiva de Finanças;
III - representantes da Subsecretaria de Planejamento Governamental - SUPLAN, da Secretaria Executiva de Finanças ;
IV - representantes da Subsecretaria de Orçamento Público - SUOP, da Secretaria Executiva de Finanças;
V - representantes da Subsecretaria do Tesouro - SUTES, da Secretaria Executiva de Finanças;
VI - representantes da Subsecretaria de Captação de Recursos - SUCAP, da Secretaria Executiva de Finanças;
VII - representantes da Subsecretaria de Coordenação das Estatais e Órgãos Colegiados - SEST-DF, da Secretaria Executiva de Finanças;
VIII - representantes da Unidade de Controle de Emendas Parlamentares - UCEP, da Secretaria Executiva de Finanças;
IX - representantes do Escritório de Projetos Institucionais e Inovação – ESPII, da Secretaria Executiva de Planejamento - SEPLAN; e
X - representante da Subsecretaria de Sistemas de Informação - SUBSIS, da Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC.
Art. 3º Designar os membros do Grupo de Trabalho:
I - Pela Secretaria Executiva de Finanças - SEFIN:
I – Pela Secretaria Executiva de Finanças, Orçamento e Planejamento – SEFIN: (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 430 de 17/06/2026)
I – Pela Secretaria Executiva de Finanças, Orçamento e Planejamento – SEFIN: (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 442 de 22/06/2026)
a) SARAH BORGES ALMADA DE ABREU, Auditora de Controle Interno, matrícula 188.717-3 (Titular); e
a) OTÁVIO VERÍSSIMO SOBRINHO, Auditor de Controle Interno, matrícula 0191939-3 (Titular); e (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 430 de 17/06/2026)
a) OTÁVIO VERÍSSIMO SOBRINHO, Auditor de Controle Interno, matrícula 0191939-3 (Titular); e (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 442 de 22/06/2026)
b) CRISTIANE REIS SANTOS, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula 172.464-9 (Suplente);
b) LUCIANO LIMA GOULART, Auditor de Controle Interno, matrícula 0190026-9 (Suplente); (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 430 de 17/06/2026)
b) ROSANA MENDES MORENO, Assessora Especial, matrícula 0276162-9 (Suplente); (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 442 de 22/06/2026)
II - Pela Contadoria Geral do Distrito Federal - CONTDF/SEFIN:
II – Pela Contadoria Geral do Distrito Federal – ContDF/SEFIN: (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 430 de 17/06/2026)
a) JOSÉ LUIZ MARQUES BARRETO, Assessor Especial, matrícula 284.093-6 (Titular); (Alínea Revogado(a) pelo(a) Portaria 78 de 30/01/2025)
a) LEON DE OLIVEIRA MADEIRA, Auditor de Controle Interno, matrícula 285.789-8 (Titular); e (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 430 de 17/06/2026)
b) ALISSON LIRA DA ROCHA, Auditor de Controle Interno, matrícula 190.047-1 (Titular); e
b) JOÃO VITOR SANTANA VIEIRA, Auditor de Controle Interno, matrícula 0285.099-0 (Suplente); (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 430 de 17/06/2026)
c) DANIEL DA SILVA MELLO, Auditor de Controle Interno, matrícula 190.483-3 (Suplente); (Alínea Revogado(a) pelo(a) Portaria 41 de 19/01/2026)
d) MÁRCIO DE REZENDE MARTINHO, Auditor de Controle Interno, matrícula 189.852-3 (Suplente); e (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 151 de 25/02/2025) (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 430 de 17/06/2026)
e) EVANDRO VIEIRA HAMANN, Auditor de Controle Interno, matrícula 272.452-9 (Suplente). (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 151 de 25/02/2025) (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 430 de 17/06/2026)
III - Pela Subsecretaria de Planejamento Governamental - SUPLAN/SEFIN:
III – Pela Subsecretaria de Planejamento Governamental – SUPLAN/SEFIN: (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 430 de 17/06/2026)
a) RAFAEL DUARTE DE PAULA SILVA, Auditora de Controle Interno, matrícula 272.467-7 (Titular); e (Alínea Revogado(a) pelo(a) Portaria 151 de 25/02/2025)
a) GABRIEL CARLOS RIBEIRO ANTUNES, Auditor de Controle Interno, matrícula 285.784-7 (Titular); e (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 430 de 17/06/2026)
b) ANDREA NUNES LAZZARINI, Auditora de Controle Interno, matrícula 192.565-2 (Suplente).
b) ANDREA NUNES LAZZARINI, Auditora de Controle Interno, matrícula 192.565-2 (Titular); e (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 151 de 25/02/2025)
b) PEDRO AUGUSTO CESAR, Auditor de Controle Interno, matrícula 285.762-6 (Suplente); (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 430 de 17/06/2026)
c) PEDRO AUGUSTO CÉSAR, Auditor de Controle Interno, matrícula 284.285-8 (Suplente). (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 151 de 25/02/2025) (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 430 de 17/06/2026)
IV - Pela Subsecretaria de Orçamento Público - SUOP/SEFIN:
IV – Pela Subsecretaria de Orçamento Público – SUOP/SEFIN: (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 430 de 17/06/2026)
a) JOÃO FILIPE FIGUEIRA BARROS, Auditor de Controle Interno, matrícula 271.928-2 (Titular); e
a) ANA CAROLINA DA SILVA RAMOS, Auditora de Controle Interno, matrícula 189.658-X (Titular). (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 486 de 16/06/2025)
a) RAFAEL DUARTE DE PAULA SILVA, Auditor de Controle Interno, matrícula 0272467-7 (Titular); e (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 430 de 17/06/2026)
b) ANA CAROLINA DA SILVA RAMOS, Auditor de Controle Interno, matrícula 189.658-X (Suplente).
b) PRISCILA MEIRELES BULYK ARLOTTA, Auditora de Controle Interno, matrícula 187.383-0 (Suplente). (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 486 de 16/06/2025)
b) RAFAEL DUARTE DE PAULA SILVA, Auditor de Controle Interno, matrícula 272.467-7 (Suplente); (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 837 de 15/10/2025)
b) ALISSON LIRA DA ROCHA, Auditor de Controle Interno, matrícula 190.047-1 (Suplente); (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 430 de 17/06/2026)
V - Pela Subsecretaria do Tesouro - SUTES/SEFIN:
a) FELIPE RODRIGUES DA SILVA, Auditor de Controle Interno, matrícula 187.368-7 (Titular); e
a) PEDRO AQUINO FIGUEIREDO, matrícula 187.344-X (Titular); e (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 614 de 14/08/2026)
b) ALLAN ALEXANDRE MENDES GONÇALVES, Auditor de Controle Interno, matrícula 271.927-4 (Suplente).
b) DANIELA MIRIAN DE SOUSA SANTOS, Auditora de Controle Interno, matrícula 187.372-5 (Suplente). (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 486 de 16/06/2025)
b) DANIELA MIRIAN DE SOUSA SANTOS, matrícula 187.372-5 (Suplente); (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 614 de 14/08/2026)
VI - Pela Subsecretaria de Captação de Recursos - SUCAP/SEFIN: (Inciso Revogado(a) pelo(a) Portaria 41 de 19/01/2026)
a) SADI PERES MARTINS, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula 79.206-3 (Titular); (Alínea Revogado(a) pelo(a) Portaria 41 de 19/01/2026)
b) JOÃO PINHEIRO DA SILVEIRA NETO, Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula 158.354-9 (Suplente). (Alínea Revogado(a) pelo(a) Portaria 41 de 19/01/2026)
VII - Pela Subsecretaria de Coordenação das Estatais e Órgãos Colegiados - SEST-DF/SEFIN: (Inciso Revogado(a) pelo(a) Portaria 41 de 19/01/2026)
a) PRISCILA DA COSTA DE PAULA, Subsecretária da Coordenação das Estatais e Órgãos Colegiados, matrícula 2.801.820; (Alínea Revogado(a) pelo(a) Portaria 151 de 25/02/2025)
b) MARCELO IGLESIAS TEIXEIRA, Técnico de Gestão Fazendária, matrícula 42.857-4.
b) MARCELO IGLESIAS TEIXEIRA, Técnico de Gestão Fazendária, matrícula 42.857-4 (Titular); e (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 151 de 25/02/2025) (Alínea Revogado(a) pelo(a) Portaria 41 de 19/01/2026)
VIII - Pela Unidade de Controle de Emendas Parlamentares - UCEP/SEFIN: (Inciso Revogado(a) pelo(a) Portaria 41 de 19/01/2026)
a) SILVANO RODRIGUES DA SILVA, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 276.342-7 (Titular); (Alínea Revogado(a) pelo(a) Portaria 41 de 19/01/2026)
b) URIAS FONCECA DE LIMA, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 267.892-6 (Suplente). (Alínea Revogado(a) pelo(a) Portaria 41 de 19/01/2026)
IX - Pelo Escritório de Projetos Institucionais e Inovação – ESPII:
a) MARGARETH COUTINHO RUAS, Gestor de Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula 174.480-1 (Titular); (Legislação Correlata - Portaria 362 de 08/05/2025) (Alínea Revogado(a) pelo(a) Portaria 395 de 20/05/2025)
b) KLEIDINAR ALVES DE FARIA, Técnico de Gestão Fazendária, matrícula: 43.290-3 (Suplente). (Legislação Correlata - Portaria 362 de 08/05/2025) (Alínea Revogado(a) pelo(a) Portaria 395 de 20/05/2025)
X - Pela Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC:
X – Pela Subsecretaria de Tecnologia da Informação – SUTI/SERT: (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 430 de 17/06/2026)
a) IVAN CARLOS DE OLIVEIRA, Subsecretário de Sistemas da Informação, matrícula - 0285243-8 (Titular);
a) EWERTON LUIZ KNEBEL MASERA, Gestor de Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula 126.832-5 (Titular); e (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 430 de 17/06/2026)
b) EWERTON LUIZ KNEBEL MASERA, Gestor de Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula - 126.832-5; (Alínea Revogado(a) pelo(a) Portaria 948 de 25/11/2025)
b) KEILLY FRANCIELLY DE ALMEIDA ALVES, matrícula 286.854-7 (Suplente). (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 430 de 17/06/2026)
c) AMANDA MACHADO, Chefe da Unidade de Desenvolvimento e Implementação de Sistemas Administrativos e Tecnológicos, matrícula - 285.667-0.
Art. 4º Designar JOSÉ LUIZ MARQUES BARRETO, matrícula 284.093-6, Assessor Especial da Contadoria Geral do Distrito Federal - CONTDF, da Secretaria Executiva de Finanças, para exercer a função de presidente deste Grupo de Trabalho e nas suas ausências ALISSON LIRA DA ROCHA, matrícula 190.047-1.
Art. 4º Designar ALISSON LIRA DA ROCHA, Auditor de Controle Interno, matrícula 190.047-1, da Contadoria Geral do Distrito Federal (CONTDF), da Secretaria Executiva de Finanças, Orçamento e Planejamento, para exercer a função de presidente deste Grupo de Trabalho, e, nas suas ausências, DANIEL DA SILVA MELLO, Auditor de Controle Interno, matrícula 190.483-3. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Portaria 78 de 30/01/2025)
Art. 4º Designar LEON DE OLIVEIRA MADEIRA, Auditor de Controle Interno, matrícula 285.789-8 (Titular), da Contadoria Geral do Distrito Federal (CONTDF), da Secretaria Executiva de Finanças, Orçamento e Planejamento, para exercer a função de presidente deste Grupo de Trabalho, e, nas suas ausências, JOÃO VITOR SANTANA VIEIRA, Auditor de Controle Interno, matrícula 0285.099-0. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Portaria 430 de 17/06/2026)
Art. 5º A comissão responsável pelo processo licitatório pode demandar informações de natureza técnica aos membros do Grupo de Trabalho, de acordo com as competências regimentais.
Art. 6º A participação no GT não acarretará qualquer remuneração para seus membros, sendo os trabalhos desenvolvidos considerados de relevância para o interesse público.
Art.7º Estabelecer que o prazo de duração deste Grupo de Trabalho cessará quando efetivada a contratação do novo Sistema de Administração Financeira para o Distrito Federal - Novo SIGGO.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 26/12/2024 p. 26, col. 2