Legislação correlata - Portaria 269 de 16/10/1985

RESOLUÇÃO Nº 06, DE 24 DE JUNHO DE 1985

Retifica e acrescenta alínea ao artigo 1º da Resolução nº 04, de 06 de maio de 1985.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o decidido pelo Egrégio Plenário na Sessão Especial realizada nesta data, na forma do que consta do Processo nº 4.720/82,

RESOLVE:

Art. 1º Fica retificada a alínea d e acrescentada a alínea e ao artigo 1º da Resolução nº 04, de 06 maio de 1985, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º São inseridas, onde couber, na Resolução nº 14, de 13 de outubro de 1978, as seguinte medidas:

d) participação dos servidores em 20% (vinte por cento) no custeio das despesas de assistência médica complementar, a que se refere o art. 15, itens I a VI da Resolução nº 14/78;

e) reembolso de 50% (cinqüenta por cento) do valor das despesas, calculadas segundo os preços de convênio, quando, na utilização dos benefícios previstos no art. 15, itens I a VI, da Resolução nº 14/78, o atendimento for feito por pessoa física ou jurídica do Distrito Federal, não vinculada por convênio ao Tribunal de Contas do Distrito Federal."

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia-DF, 24 de junho de 1985

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 127, seção 1, 2 e 3 de 09/07/1985 p. 10, col. 2