RESOLUÇÃO Nº 02, DE 12 DE MAIO DE 1977

(revogado pelo(a) Resolução 95 de 31/03/1998)

~~Estabelece normas sobre a concessão de férias aos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.~~

O TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o decidido pelo Egrégio Plenário em sessão especial hoje realizada, conforme consta do Processo número 2.972/76, resolve:

~~Art. 1º As férias regulamentares dos servidores obedecerão a escala anual, organizada pela Administração no final de cada ano.~~

Art. 2º A escala de férias será elaborada com base nos elementos constantes dos assentamentos individuais, assim como nos períodos indicados pelas chefias em formulário próprio, fornecido pelo órgão de pessoal até o dia 30 de novembro.

~~§ 1º Do formulário constarão informações sobre as férias a que terá direito o servidor no ano seguinte e outros dados necessários à fixação do período em que serão gozadas.~~

~~§ 2º Os formulários serão preenchidos e devolvidos ao órgão de pessoal até o dia 10 de dezembro.~~

~~Art. 3º Não deverão entrar em férias simultaneamente mais de um terço dos servidores de cada unidade orgânica.~~

Parágrafo único. Considera-se unidade orgânica, para os fins deste artigo, a Secretaria das Sessões, o Gabinete da Presidência, o Núcleo de Assistência Médica, cada uma das seções da Diretoria-Geral de Administração e das divisões das Inspetorias de Controle Externo.

~~Art. 4º Compete ao Presidente do Tribunal a aprovação da escala anual de férias.~~

~~Parágrafo único. A aprovação da escala implicará a automática concessão das férias.~~

~~Art. 5º O controle e o cumprimento da escala anual de férias, no que concerne a cada servidor, bem como as alterações quanto ao período de gozo, ficarão sob a responsabilidade das chefias.~~

Parágrafo único. As atribuições previstas neste artigo compreendem anotações na folha de ponto, mediante lançamento do código próprio do afastamento, além da indicação do início e término das férias nas linhas destinadas a "observações".

Art. 6º Na hipótese prevista no final do artigo anterior, o órgão de pessoal tomará conhecimento do novo período por meio de anotação que a chefia fará obrigatoriamente na folha de ponto do mês em que se iniciar o afastamento.

~~Art. 7º É proibida a acumulação de férias, ressalvado o disposto no art. 8º desta Resolução.~~

Art. 8º Somente por imperiosa necessidade de serviço devidamente justificada ou por impossibilidade material de gozá-las, os servidores estatutários poderão entrar em férias no exercício seguinte àquele a que correspondem.

~~§ 1º A justificação será apresentada pelas chefias, até o dia 16 de novembro, ao Presidente do Tribunal, a quem cabe autorizar a acumulação.~~

~~§ 2º As férias acumuladas poderão ser gozadas juntamente com as normais, em período contínuo, mas deverão constar da escala anual.~~

~~Art. 9º Fica vedada a interrupção de férias, salvo nos seguintes casos:~~

~~I - calamidade pública;~~

~~II - convocação para o serviço militar ou eleitoral;~~

~~III - convocação para o júri; e~~

~~IV - imperiosa necessidade de serviço, por convocação do Presidente do Tribunal.~~

Art. 10. O período de férias dos ocupantes de cargo em comissão, função ou encargo de confiança, a serviço dos Gabinetes dos Conselheiros, Procurador-Geral, Auditores e Procuradores, será marcada segundo conveniência das referidas autoridades.

~~Art. 11. Os membros de uma só família que trabalhem no Tribunal terão direito a férias simultâneas, se assim o desejarem e desde que não haja prejuízo para o serviço.~~

~~Art. 12. O servidor que gozar férias fora do Distrito Federal deverá comunicar seu eventual endereço ao órgão de pessoal.~~

Art. 13. Tratando-se de servidor regido pela legislação trabalhista, o início das férias, ser-lhe-á comunicado por escrito, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, mediante recibo de comunicação.

~~Art. 14. Compete ao Presidente a convocação de servidor para prestar serviço durante o recesso regimental.~~

~~Parágrafo único. A convocação de que trata este artigo será feita mediante proposta justificada do titular do órgão ou gabinete onde o servidor estiver lotado.~~

~~Art. 15. Os dias de serviço prestados durante o recesso regimental serão obrigatoriamente compensados até o início do recesso seguinte.~~

~~§ 1º A compensação poderá ser fracionada em até dois períodos.~~

~~§ 2º Na hipótese de fracionamento, a contagem começará no dia do afastamento e terminará no dia anterior ao retorno ao serviço.~~

Art. 16. Os afastamentos para compensar trabalho durante o recesso regimental serão autorizados pelo titular do órgão ou gabinete onde estiver lotado o servidor e independerão de requerimento escrito, observado o disposto no art. 3º e parágrafo único do art. 5º desta Resolução.

~~Art. 17. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução nº 7, de 26 de dezembro de 1966.~~

Sala das Sessões em 12 de maio de 1977.

~~HERACLIO SALLES~~

~~JOSÉ WAMBERTO~~

~~GERALDO FERRAZ~~

~~JESUS DA PAIXÃO REIS~~

~~RAIMUNDO VIEIRA~~

~~LINCOLN TEIXEIRA MENDES PINTO DA LUZ~~

~~Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1, 2 e 3 de 26/05/1977~~

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1, 2 e 3 de 26/05/1977 p. 18, col. 4