Legislação Correlata - Portaria 210 de 10/12/2025
PORTARIA Nº 78, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui o Comitê Interno de Qualidade de Vida no Trabalho no âmbito da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal (SMDF).
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o artigo 54, incisos I e III, do Regimento Interno desta Secretaria de Estado, aprovado pela Portaria nº 33, de 23 de novembro de 2022, e considerando os termos do Decreto nº 37.648, de 22 de setembro de 2016, e do Decreto nº 42.375 de 09 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor de Qualidade de Vida no Trabalho (CGQVT), no âmbito da Secretaria de Estado da Mulher (SMDF).
Art. 2º Os programas, projetos e as ações da Política de Qualidade de Vida no Trabalho da SMDF serão implementados pelo CGQVT, que tem como objetivo geral a construção de estratégias que visem a promoção da saúde e segurança no trabalho e uma gestão organizacional humanizada focada nas relações socioprofissionais, no reconhecimento, no desenvolvimento profissional e no elo entre trabalho e vida social.
Art. 3º O Comitê será composto pelos seguintes servidores:
I - Gabinete: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE ASSIS (titular) e RACHEL HERINGER SALLES (suplente);
I - Gabinete: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE ASSIS (titular) e INNA MOROZOVA FERREIRA LEITE (suplente); (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 170 de 24/10/2024)
I - Gabinete: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE ASSIS (titular) e INNA MOROZOVA FERREIRA LEITE (suplente) (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 24 de 19/02/2025)
II - Subsecretaria de Administração Geral: ANA PAULA CAETANO SANTOS RANGEL (titular) e DENISE AZEVEDO CARDOSO (suplente);
II - Subsecretaria de Administração Geral: ANA PAULA CAETANO SANTOS RANGEL (titular) e JUCÉLIA BARBOSA DE SOUSA GUIMARAES (suplente); (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 170 de 24/10/2024)
II - Subsecretaria de Administração Geral: ANA PAULA CAETANO SANTOS RANGEL (titular) e JUCÉLIA BARBOSA DE SOUSA GUIMARAES (suplente); (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 24 de 19/02/2025)
III - Subsecretaria de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres: Paloma Fernandes Santana (titular) e Aline Maria Nascimento Santos (suplente);
III - Subsecretaria de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres: PALOMA FERNANDES SANTANA (titular) e JOÃO MILTON WALTER TAVARES (suplente); (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 170 de 24/10/2024)
III - Subsecretaria de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres: PALOMA FERNANDES SANTANA (titular) e JOÃO MILTON WALTER TAVARES(suplente); (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 24 de 19/02/2025)
IV - Subsecretaria de Promoção das Mulheres: JOSIANE ROCHA NUNES LOUZEIRO (titular) e LAURA ALICE DE SOUSA NOGUEIRA PARANAGUÁ BUARQUE (suplente);
IV - Subsecretaria de Promoção da Mulher: JOSIANE ROCHA NUNES LOUZEIRO (titular) e JOÃO VICTOR BACHA LEMOS (suplente); (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 170 de 24/10/2024)
IV - Subsecretaria de Promoção da Mulher: JOSIANE ROCHA NUNES LOUZEIRO (titular); STELLA GOMES TREZZI (suplente); (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 24 de 19/02/2025)
V - Subsecretaria de Proteção a Mulher: JUDITH DA PAIXÃO VIEIRA (titular) e LUANA MAIA DA SILVA (suplente);
V - Subsecretaria de Proteção a Mulher: CLAUDIO RENATO MARQUES PEQUENO (titular) e JUDITH DA PAIXÃO VIEIRA (suplente); (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 6 de 23/01/2024)
V - Subsecretaria de Proteção a Mulher: CLAUDIO RENATO MARQUES PEQUENO (titular) e DÉBORA NASCIMENTO DOS SANTOS DINIZ (suplente); (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 170 de 24/10/2024)
V - Subsecretaria de Proteção a Mulher: ALEX WEILER MAGALHÃES (titular) e LIDIANA DO NASCIMENTO SANTOS (suplente); (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 24 de 19/02/2025)
VI - Subsecretaria de Ações Temáticas e Participação Política: ANGELA MARIA FERREIRA BRASILEIRO (titular) e ANA FRANCISCA DA SILVA (suplente);
VI - Subsecretaria de Ações Temáticas e Participação Política: ANGELA MARIA FERREIRA BRASILEIRO (titular) e ANA FRANCISCA DA SILVA (suplente); (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 24 de 19/02/2025)
VII - Agente de Qualidade de Vida no Trabalho: CATIA CONCEIÇÃO ALMEIDA CORNELIO (presidente) e DÊNIS COSTA REIS (vice-presidente).
VII - Agentes de Qualidade de Vida no Trabalho: CATIA CONCEIÇÃO ALMEIDA CORNELIO e DÊNIS COSTA REIS; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 24 de 19/02/2025)
§ 1º A presidência e a vice-presidência do comitê de que trata esta Portaria serão exercidas pelos servidores indicados no inciso VII.
§ 1º A presidência do comitê de que trata esta Portaria será exercida pela servidora CATIA CONCEIÇÃO ALMEIDA CORNELIO e a vice-presidência pela servidora ANA PAULA CAETANO SANTOS RANGEL; (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Portaria 24 de 19/02/2025)
§ 2º Os membros titulares serão substituídos, nas suas ausências e afastamentos legais, pelos respectivos membros suplentes.
§ 2º A participação de todos os membros nas reuniões e eventos, é de grande importância, visando o estudo, a coletividade e a divisão das tarefas. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Portaria 24 de 19/02/2025)
Art. 4º A atuação no referido comitê é considerada prestação de relevante interesse público, não enseja qualquer remuneração e ocorrerá sem prejuízo das atribuições ordinárias exercidas pelo servidor.
Art. 5º Compete ao Comitê Gestor de Qualidade de Vida no Trabalho:
I - Elaborar e coordenar a realização do Diagnóstico Organizacional;
II - Consolidar os dados levantados no Diagnóstico Organizacional;
III - Elaborar a Política de Qualidade de Vida no Trabalho (PQVT) da SMDF com o objetivo de contemplar as necessidades levantadas pelo diagnóstico;
IV - Coordenar, articular, monitorar, avaliar e propor iniciativas para assegurar a implementação da PQVT;
V - Avaliar a aplicabilidade da PQVT e, periodicamente, propor melhorias ou alterações dos normativos que se fizerem necessárias para a consecução dos objetivos da PQVT;
VI - Planejar e implementar programas, projetos e ações de QVT;
VII - Auxiliar a Diretoria de Gestão de Pessoas no acompanhamento e monitoramento das ações, projetos e programas de QVT;
VIII - Promover a sensibilização dos gestores e servidores quanto à importância da responsabilidade pela execução e práticas de QVT estimuladoras de bem-estar no trabalho;
IX - Elaborar o Plano Anual de Qualidade de Vida no Trabalho (PAQVT) e seu cronograma de execução;
X - Acompanhar a implementação dos projetos definidos no Plano Anual e zelar pelo cumprimento dos prazos, assim como sua revisão trimestral;
XI - Propor parcerias internas e externas para que se possa atender às atividades previstas no PAQVT;
XII - Realizar a Semana da Qualidade de Vida no Trabalho;
XIII - Propor a adoção de diretrizes, metas e indicadores que visem o aprimoramento dos serviços e políticas relacionados a sua área de atuação;
XIV - Zelar pela correta disseminação do conceito e das ações relativas à qualidade de vida no trabalho, de modo a estimular a criação da Cultura de Qualidade de Vida na Secretaria de Estado da Mulher.
Art. 6º O Comitê valer-se-á de assessoramento técnico interno e externo para desenvolver as atribuições, quando necessário e viável.
Art. 7º O Comitê reunir-se-á para deliberações quando convocado pela presidência.
Art. 8º O Comitê fica subordinado à Secretaria Executiva.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, seção 1, 2 e 3 de 04/12/2023 p. 85, col. 1