Legislação correlata - Portaria 52 de 10/03/2009

Legislação correlata - Portaria 53 de 10/03/2009

Legislação correlata - Portaria 56 de 11/03/2009

Legislação correlata - Portaria 58 de 12/03/2009

Legislação Correlata - Portaria 59 de 11/03/2009

DECRETO Nº 28.026, DE 08 DE JUNHO DE 2007.

Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal, e dá outras providências.

O VICE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92, incisos VII e XXVI do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o disposto na Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e tendo em vista o preconizado no artigo 15 do Decreto n° 27.591, de 1º de janeiro de 2007, DECRETA:

Art. 1° - Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal – SEDEST, que com este se publica.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 08 de junho de 2007.

119º da República e 48º de Brasília

PAULO OCTÁVIO ALVES PEREIRA

Governador em Exercício

REGIMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL

TÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS BÁSICAS E DA ESTRUTURA

CAPÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS BÁSICAS

Art. 1º - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal, órgão de assistência direta e imediata ao Governador do Distrito Federal, tem por competência básica a administração superior das seguintes funções de governo:

I. formular e propor ao Governador do Distrito Federal políticas e diretrizes de assistência social, segurança alimentar e trabalho com vista ao desenvolvimento e inclusão social;

II. estabelecer parcerias com órgãos a fins, objetivando a otimização ao atendimento ao usuário e a racionalização de recursos humanos, orçamentários e financeiros;

III. propor parcerias com sociedades civil, visando maior participação da comunidade em relação à responsabilidade de assistência social, segurança alimentar e trabalho;

IV. planejar e gerenciar os programas e projetos desenvolvidos para áreas de assistência social, segurança alimentar e trabalho;

V. planejar, coordenar, elaborar e acompanhar planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento nas áreas de assistência social, segurança alimentar e trabalho;

VI. articular, junto aos órgãos federais, estaduais e organismos internacionais, a implementação de ações que contribuam para o desenvolvimento social do Distrito Federal;

VII. estabelecer parcerias com órgãos afins, objetivando o acesso da população aos programas e projetos desenvolvidos no âmbito da Secretaria, bem como a racionalização de recursos humanos, orçamentários e financeiros;

VIII. contribuir para a crescente melhoria dos programas sociais, para alcance de suas finalidades institucionais, zelando pela eficiência e eficácia das ações governamentais;

IX. dar ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico de acesso público, aos programas e projetos executados pela Secretaria;

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA

Art. 2º- A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal têm a seguinte estrutura:

1. Gabinete

2. Assessoria

3. Coordenação Órgãos Colegiados

4. Subsecretaria de Planejamento e Gestão

4.1. Diretoria de Planejamento

4.1.1. Gerência de Programas e Projetos

4.2. Diretoria de Análise Estratégica

4.2.1. Gerência de Acompanhamento e Avaliação

4.2.2. Gerência de Processamento de Informações

5. Subsecretaria de Assistência Social

5.1. Diretoria de Proteção Social Básica

5.1.1. Gerência de Regulação das Ações da Proteção Social Básica

5.1.2. Gerência de Acompanhamento das Ações da Proteção Social Básica

5.1.3. Centro de Referência da Assistência Social – Brasília

5.1.4. Centro de Referência da Assistência Social – Brazlândia

5.1.5. Centro de Referência da Assistência Social – Ceilândia

5.1.6. Centro de Referência da Assistência Social – Gama

5.1.7. Centro de Referência da Assistência Social – Guará

5.1.8. Centro de Referência da Assistência Social – Bandeirante

5.1.9. Centro de Referência da Assistência Social – Paranoá

5.1.10. Centro de Referência da Assistência Social – Planaltina

5.1.11. Centro de Referência da Assistência Social - Recanto das Emas

5.1.12. Centro de Referência da Assistência Social – Samambaia

5.1.13. Centro de Referência da Assistência Social - Santa Maria

5.1.14. Centro de Referência da Assistência Social – Sobradinho

5.1.15. Centro de Referência da Assistência Social – Taguatinga

5.1.16. Centro de Referência da Assistência Social - São Sebastião

5.1.17. Centro de Referência da Assistência Social - Riacho Fundo I

5.1.18. Centro de Referência da Assistência Social – Candangolândia

5.1.19. Centro de Orientação Socioeducativa - Granja das Oliveiras

5.1.20. Centro de Orientação Socioeducativa – Brasília

5.1.21. Centro de Orientação Socioeducativa – Sobradinho

5.1.22. Centro de Orientação Socioeducativa – Planaltina

5.1.23. Centro de Orientação Socioeducativa – Ceilândia

5.1.24. Centro de Orientação Socioeducativa – Gama

5.1.25. Centro de Orientação Socioeducativa – Taguatinga

5.1.26. Centro de Orientação Socioeducativa – Brazlândia

5.1.27. Centro de Orientação Socioeducativa o – Guará

5.1.28. Centro de Orientação Socioeducativa - Núcleo Bandeirante

5.1.29. Centro de Orientação Socioeducativa – Paranoá

5.2. Diretoria de Proteção Social Especial

5.2.1. Gerência de Regulação das Ações da Proteção Social Especial

5.2.2. Gerência de Acompanhamento das Ações da Proteção Social Especial de Média Complexidade

5.2.2.1. Núcleo de Ações Especiais

5.2.3. Centro de Referência Especializado de Assistência Social – Brasília

5.2.4. Centro de Referência Especializado de Assistência Social – Sobradinho

5.2.5. Centro de Referência Especializado de Assistência Social – Taguatinga

5.2.6. Gerência de Acompanhamento das Ações da Proteção Social Especial - Alta Complexidade

5.2.7. Abrigo Reencontro

5.2.8. Albergue Conviver

5.2.9. Casa de Passagem – Adulto

5.2.10. Casa de Passagem – Meninos

5.2.11. Casa de Passagem – Meninas

6. Subsecretaria de Responsabilidade Social e Segurança Alimentar

6.1. Diretoria de Parceria e Responsabilidade Social

6.2. Diretoria de Segurança Alimentar

6.2.1. Gerência de Controle e Conferência

6.2.2. Gerência de Controle Nutricional e Educação Alimentar

6.2.3. Gerência de Controle do Restaurante Comunitário da Ceilândia

6.2.4. Gerência de Controle do Restaurante Comunitário do Paranoá

6.2.5. Gerência de Controle do Restaurante Comunitário de Planaltina

6.2.6. Gerência de Controle do Restaurante Comunitário do Recanto das Emas

6.2.7. Gerência de Controle do Restaurante Comunitário de Samambaia

6.2.8. Gerência de Controle do Restaurante Comunitário da Santa Maria

6.2.9. Gerência de Controle do Restaurante Comunitário de São Sebastião

6.2.10. Gerência de Segurança Alimentar - Brasília, Cruzeiro

6.2.11. Gerência de Segurança Alimentar - Gama

6.2.12. Gerência de Segurança Alimentar - Taguatinga

6.2.13. Gerência de Segurança Alimentar - Brazlândia

6.2.14. Gerência de Segurança Alimentar – Sobradinho

6.2.15. Gerência de Segurança Alimentar – Planaltina

6.2.16. Gerência de Segurança Alimentar - Paranoá, Varjão e Lago Norte

6.2.17. Gerência de Segurança Alimentar - Ceilândia Sul

6.2.18. Gerência de Segurança Alimentar - Ceilândia Norte

6.2.19. Gerência de Segurança Alimentar - Bandeirante, Riacho Fundo e Candangolândia

6.2.20. Gerência de Segurança Alimentar – Samambaia

6.2.21. Gerência de Segurança Alimentar - Santa Maria

6.2.22. Gerência de Segurança Alimentar - São Sebastião

6.2.23. Gerência de Segurança Alimentar - Recanto das Emas

7. Subsecretaria de Trabalho

7.1. Diretoria de Atendimento ao Trabalhador e ao Empregador

7.1.1. Agência do Trabalhador Autônomo

7.1.2. Agência do Trabalhador - Galeria do Trabalhador

7.1.3. Agência do Trabalhador – Ceilândia

7.1.4. Agência do Trabalhador – Taguatinga

7.1.5. Agência do Trabalhador – Candangolândia

7.1.6. Agência do Trabalhador – Guará

7.1.7. Agência do Trabalhador – Samambaia

7.1.8. Agência do Trabalhador – Gama

7.1.9. Agência do Trabalhador - Santa Maria

7.1.10. Agência do Trabalhador – Brazlândia

7.1.11. Agência do Trabalhador – Planaltina

7.1.12. Agência do Trabalhador - Recanto das Emas

7.1.13. Agência do Trabalhador - P. Sul

7.1.14. Agência do Trabalhador – Sobradinho

7.1.15. Agência do Trabalhador - Riacho Fundo

7.1.16. Agência do Trabalhador – Paranoá

7.1.17. Agência do Trabalhador - São Sebastião

7.1.18. Gerência de Captação de Vaga

7.1.19. Gerência de Seguro Desemprego

7.2. Diretoria de Inserção Produtiva

7.2.1. Gerência de Fomento ao Associativismo e ao Cooperativismo

7.2.2. Gerência de Promoção de Trabalhos Artesanais

7.2.3. Gerência de Desenvolvimento Profissional

7.3. Diretoria de Crédito Assistido

7.3.1. Gerência de Análise e Execução de Crédito

7.3.1.1. Núcleo de Atendimento

7.4. Gerência de Acompanhamento e Supervisão de Crédito

7.4.1. Núcleo de Recuperação de Crédito

7.4.2. Núcleo de Acompanhamento Financeiro e Contábil

8. Subsecretaria de Gestão de Benefícios Sociais

8.1. Diretoria de Fiscalização de Benefícios Sociais

8.2. Diretoria de Mapeamento de Famílias de Baixa Renda

8.2.1. Gerência de Cadastramento

8.2.2. Gerência de Validação de Cadastro

8.3. Diretoria de Gestão de Benefícios Sociais

8.3.1. Gerência de Análise e Concessão de Benefícios

8.3.2. Gerência de Acompanhamento de Benefícios Sociais

8.3.3. Gerência de Serviços Funerários

9. Unidade de Administração Geral

9.1. Gerência de Recursos Humanos

9.1.1. Núcleo de Cadastro

9.1.2. Núcleo de Desenvolvimento e Avaliação de Pessoal

9.1.3. Núcleo de Benefícios e Inativos

9.1.4. Núcleo de Pagamento

9.2. Gerência de Serviços Gerais

9.2.1. Núcleo de Manutenção

9.2.2. Núcleo de Patrimônio

9.2.3. Núcleo de Protocolo Geral e Reprografia

9.2.4. Núcleo de Arquivo

9.2.5. Núcleo de Transportes

9.3. Gerência de Material

9.3.1. Núcleo de Compras

9.3.2. Núcleo de Almoxarifado

9.4. Gerência de Suporte de Tecnologia da Informação

9.5. Gerência de Orçamento e Finanças

9.5.1. Núcleo de Execução Orçamentária

9.5.2. Núcleo de Execução Financeira

9.5.3. Núcleo de Gestão de Fundos

9.6. Gerência de Contratos e Convênios

9.6.1. Núcleo de Contratos

9.6.2. Núcleo de Convênios

9.6.3. Núcleo de Prestação de Contas

Órgãos Colegiados Vinculados

1. Conselho de Assistência Social do Distrito Federal – CAS-DF

2. Conselho do Trabalho do Distrito Federal

3. Conselho de Administração do Fundo para Geração de Emprego e Renda - FUNGER

4. Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal – CONSEA-DF

TÍTULO II

DAS ATTRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

CAPITULO I

DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO

Art. 3º - Secretário de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal:

I. prestar assessoramento direto ao Governador do Distrito Federal;

II. exercer a supervisão das Unidades vinculadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho;

III. praticar os atos de gestão relativos a recursos humanos, administração patrimonial e financeira, na forma da legislação vigente;

IV. delegar competências, dentro dos limites da legislação, especificando a autoridade e os limites dessa delegação;

V. praticar os demais atos necessários à consecução das finalidades da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho.

VI. promover a integração entre as unidades orgânicas da secretaria;

CAPITULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO ADJUNTO

Art. 4º - Secretário Adjunto:

I. prestar assistência direta e imediata ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho;

II. representar o Secretário de Estado nas ausências em atos e eventos sociais, culturais e outros, advindos de convites recebidos e confirmados;

III. prestar assistência ao Secretário de Estado em sua representação social e política;

IV. viabilizar a demanda do Secretário de Estado no planejamento das atividades dos conselhos e fóruns, eventos, programas, campanhas, obras, reformas, ações e outras inerentes às áreas: assistência social, segurança alimentar e de trabalho;

V. coordenar planos e programas de comunicação social;

VI. atender e viabilizar as solicitações dos órgãos vinculados;

VII. atender e viabilizar todas as demandas advindas do Secretário de Estado;

VIII. executar outros trabalhos atribuídos pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal.

Art. 5º - À Coordenação de Órgãos Colegiados, unidade orgânica de deliberação coletiva, diretamente vinculada ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal, compete:

I. acompanhar, apoiar e assessorar a atuação do Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, Conselho de Trabalho do Distrito Federal, Conselho de Administração do FUNGER e Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal;

II. promover a organização administrativa necessária ao efetivo funcionamento dos Conselhos;

III. auxiliar o Presidente e Secretário Executivo dos Conselhos nos trabalhos propostos;

IV. expedir e arquivar os atos e relatórios decorrentes da deliberação dos Conselhos através das Secretarias executivas dos Conselhos, encaminhando-os a quem de direito;

V. encaminhar ao Secretário de Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal relatórios e documentação relativos às atividades desenvolvidas pelos Conselhos;

VI. exercer outras atividades que lhe forem designadas, visando à organização administrativa dos Conselhos.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS

Art. 6º - A Subsecretaria de Planejamento e Gestão, unidade orgânica de direção superior, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal, compete:

I. coordenar o sistema de planejamento estratégico da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho;

II. acompanhar e avaliar a execução dos programas e projetos, em consonância com as diretrizes estabelecidas;

III. assessorar o Secretário;

IV. avaliar o cumprimento de objetivos, prazos e metas de cada programa, projeto, ação, visando aferir o grau de implantação das ações propostas;

V. coordenar e articular as ações das Subsecretarias visando o cumprimento da missão institucional;

VI. coordenar a elaboração e consolidação do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) no âmbito da Secretaria;

VII. subsidiar as demais Subsecretarias responsáveis pela execução das ações sociais e de trabalho, no que concerne à formulação, elaboração e estratégias de implementação dos programas e projetos, seus indicadores, metas, objetivos e resultados;

VIII. propor medidas que assegurem o êxito dos programas e projetos prioritários da Secretaria;

IX. coordenar, atualizar, consolidar e disponibilizar para as demais Subsecretarias informações e estatísticas de cunho social econômico que subsidiem a formulação de programas e projetos no âmbito da Secretaria;

X. monitorar programas e projetos;

XI. executar outras atividades que lhe forem designadas pelo Secretário de Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal.

Art. 7º - À Diretoria de Planejamento, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada a Subsecretaria de Planejamento e Gestão, compete:

I. propor normas, elaborar manuais e estabelecer rotinas para o processo e o sistema de planejamento da Secretaria;

II. difundir conhecimento teórico e metodológico relativo ao desenho de programas e projetos;

III. estabelecer as normas, critérios técnicos e metodologias para elaboração de estudos e pesquisas relativos aos programas e projetos da Secretaria;

IV. coordenar a elaboração e consolidação do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA);

V. coordenar a elaboração, em conjunto com as demais Subsecretarias dos Planos de Trabalho e dos Pactos referentes a cada área especifica;

VI. propor a realização de pesquisas e estudos temáticos de caráter multisetorial;

VII. organizar, controlar e coordenar as atividades da Gerência subordinada;

VIII. assistir ao subsecretário em atividades inerentes a sua área de competência:

IX. executar outros atividades inerentes a sua área de competência, que lhe forem designadas.

Art. 8º - À Gerência de Programas e Projetos, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Planejamento, compete:

I. elaborar e consolidar em conjunto com as Secretarias o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) no âmbito da Secretaria;

II. propor novos programas e projetos para serem implementados;

III. identificar, junto a organismos nacionais e internacionais, inclusive não governamentais, recursos técnicos e financeiros que concorram para a implementação de programas e projetos que objetivem o processo de desenvolvimento social e de trabalho;

IV. promover o acompanhamento das emendas parlamentares destinadas à Secretaria;

V. elaborar normas e manuais de rotina para o processo e o sistema de planejamento da Secretaria;

VI. elaborar, em conjunto com as demais Subsecretarias os Planos de Trabalho e os Pactos referentes a cada área especifica;

VII. elaborar relatórios anuais;

VIII. orientar e supervisionar o planejamento e desenvolvimento de ações voltadas para a qualidade e produtividade na sua área de atuação;

IX. analisar novas propostas as serem implementadas;

X. executar outras atividades inerentes a sua área de competência, que lhe forem designadas.

Art. 9º – À Diretoria de Análise Estratégica, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada a Subsecretaria de Planejamento e Gestão, compete:

I. coordenar a formulação, a execução, a avaliação e a revisão dos programas e projetos, visando o desenvolvimento social e trabalho;

II. propor o redirecionamento na execução de programas e projetos visando à consecução de metas e objetivos de forma mais eficaz;

III. propor a elaboração de diagnóstico da realidade do Distrito Federal e projetar cenários com vista a subsidiar a elaboração de programas e projetos a serem implementados pela Secretaria;

IV. proceder a avaliações periódicas e sistemáticas dos programas e projetos em conjunto com as Subsecretarias executoras das ações;

V. propor sistemas de monitoramento e atualização dos programas e projetos;

VI. executar outras atividades inerentes a sua área de competência, que lhe forem designadas.

Art. 10 - À Gerência de Acompanhamento e Avaliação, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada a Diretoria de Análise Estratégica, compete:

I. acompanhar os dados da Diretoria;

II. acompanhar os dados físico e financeiro dos programas, projetos e ações;

III. elaborar relatórios de desempenho físico e financeiro e outros que possibilitem a decisão gerencial;

IV. realizar pesquisas, levantamentos, análises e outros estudos objetivando subsidiar formulação de programas e projetos;

V. promover intercâmbio técnico da área de informações estatísticas com os demais setoriais, instituições de pesquisa, universidades e outras organizações não governamentais;

VI. otimizar processos com vista à racionalização de recursos;

VII. orientar e supervisionar o planejamento e desenvolvimento de ações voltadas para a qualidade e produtividade na sua área de atuação;

VIII. elaborar indicadores para acompanhamento dos programas e projetos desenvolvidos pela secretaria;

IX. executar outras atividades inerentes a sua área de competência, que lhe forem designadas.

Art. 11 - À Gerência de Processamento de Informações, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada a Diretoria de Análise Estratégica, compete:

I. definir diretrizes para a produção de informações;

II. alimentar o Sistema de Acompanhamento Governamental;

III. coordenar e consolidar a implantação, manutenção e operação dos instrumentos necessários ao armazenamento e divulgação das bases de dados físicos e sociais;

IV. manter e disponibilizar banco de dados com informações intragovernamentais e demais órgãos da sociedade civil;

V. orientar e supervisionar o planejamento e desenvolvimento de ações voltadas para a qualidade e produtividade na sua área de atuação;

VI. executar outras atividades inerentes a sua área de competência, que lhe forem designadas.

Art. 12 - A Subsecretaria de Assistência Social, unidade orgânica de direção superior, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal, compete:

I. coordenar a implementação da Política de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social, no Distrito Federal, observando as propostas das conferências nacionais e distrital, bem como as deliberações e competências do Conselho de Assistência Social do Distrito Federal (CAS/DF);

II. promover a vigilância social no âmbito do Distrito Federal, conforme estabelecido na Política Nacional de Assistência Social e na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social;

III. implementar e garantir o funcionamento do sistema único de proteção social, baseado na cidadania e na inclusão social, mediante a unificação e descentralização de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social;

IV. definir as condições e o modo de acesso aos direitos relativos à assistência social, visando a sua universalização entre todos os que necessitem de proteção social, observadas as diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Assistência Social e do Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;

V. garantir e regular a prestação dos serviços e programas de proteção social básica e de proteção social especial, a fim de prevenir e reverter situações de vulnerabilidade, riscos sociais e desvantagens pessoais;

VI. coordenar a gestão do Benefício de Prestação Continuada no Distrito Federal, em conjunto com a Subsecretaria de Gestão de Benefícios Sociais, articulando-o aos demais programas e serviços da assistência social, e regular os benefícios eventuais de assistência social, com vista à cobertura de necessidades advindas da ocorrência de contingências sociais;

VII. formular diretrizes e participar das definições sobre o financiamento e o orçamento da assistência social no DF, assim como acompanhar e avaliar a gestão do Fundo de Assistência Social do Distrito Federal;

VIII. coordenar e executar serviços socioassistenciais, visando à implantação do Estatuto do Idoso – Lei nº. 8.842/94 e participar da formulação do plano de gestão intergovernamental e da proposta orçamentária, em parceria com o Conselho dos Direitos do Idoso do Distrito Federal;

IX. atuar no âmbito das políticas socioeconômicas setoriais, com vista à integração das políticas sociais para o atendimento das demandas de proteção social e enfrentamento da pobreza;

X. participar da implementação do sistema de informação da assistência social com vista ao planejamento, monitoramento e controle das ações, bem como à avaliação dos resultados e impactos da Política de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Distrito Federal;

XI. coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social e de programas e serviços socioassistenciais por elas prestados no Distrito Federal;

XII. apoiar técnica e financeiramente as Regiões Administrativas do Distrito Federal, por meio da rede socioassistencial, na implementação dos serviços e programas de proteção social básica e de proteção social especial, dos projetos de enfrentamento à pobreza e das ações assistenciais de caráter emergencial;

XIII. estabelecer diretrizes para a prestação de serviços socioassistenciais e regular as relações entre o setor público, entidades e organizações não-governamentais; estabelecendo responsabilidades, na perspectiva da política pública de parcerias do Sistema Único de Assistência Social;

XIV. incentivar a criação de instâncias públicas de defesa dos direitos dos usuários dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social;

XV. articular e coordenar ações de fortalecimento das instâncias de participação e de deliberação do Sistema Único de Assistência Social no Distrito Federal;

XVI. formular política para a formação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social no Distrito Federal;

XVII. realizar estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições para a área de assistência social, em conjunto com o órgão competente da Secretaria e com instituições de ensino e de pesquisa;

XVIII. regulamentar o fluxo entre as redes de proteção social especial e de proteção social básica no Distrito Federal, estabelecendo padrões de qualidade dos serviços e da rede hierarquizada de proteção social;

XIX. acompanhar e avaliar o Sistema Único de Assistência Social no Distrito Federal;

XX. promover, subsidiar e participar das atividades de formação sistemática de gestores, conselheiros e técnicos, no que tange à gestão do Sistema Único de Assistência Social e a Política de Assistência Social do Distrito Federal;

XXI. estabelecer fluxo de informação permanente para divulgação das atividades da Subsecretaria;

XXII. apoiar e fomentar mecanismos e instrumentos de gestão descentralizada e participativa do Sistema Único de Assistência Social no Distrito Federal;

XXIII. instalar e estruturar Centros de Referência de Assistência Social, Centros de Referência Especializados de Assistência Social e Unidades de Alta Complexidade no Distrito Federal;

XXIV. prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;

XXV. participar da elaboração do Relatório de Gestão e do Plano de Assistência Social Plurianual do Distrito Federal;

XXVI. apoiar tecnicamente a elaboração, implementação e avaliação das políticas e planos distritais de capacitação da assistência social;

XXVII.promover estudos e realizar eventos, em conjunto com as demais Subsecretaria, órgãos de classe e universidades sobre o perfil, qualificação, formação e atribuições de profissionais e equipes da assistência social;

XXVIII. apoiar e fomentar formas diversas de participação e de controle social na assistência social;

XXIX. apoiar a produção de materiais de cunho pedagógico e sobre a política de assistência social, com vista à compreensão, transparência, participação e controle social da política pelos seus destinatários;

XXX. coordenar o desenvolvimento de planos, programas, projetos, métodos e processos de trabalho de fortalecimento e aprimoramento da gestão do Sistema Único de Assistência Social no Distrito Federal;

XXXI. coordenar a formulação de critérios de partilha de recursos para a rede socioassistencial;

XXXII. planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as atividades das unidades sob sua subordinação;

XXXIII. executar outras atividades que lhe forem designadas pelo Secretário de Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal.

Art. 13 - À Diretoria de Proteção Social Básica, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Subsecretaria de Assistência Social, compete:

I. coordenar a implementação, no Distrito Federal, de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica, que visem prevenir situações de vulnerabilidades apresentadas por indivíduos em razão de peculiaridades do ciclo de vida;

II. regular os serviços e programas de proteção social básica quanto ao seu conteúdo, cobertura, ofertas, acesso e padrões de qualidade;

III. implementar mecanismos de acompanhamento, controle e avaliação dos serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica;

IV. prestar cooperação técnica à rede prestadora de serviços na organização e execução de ações de proteção social básica;

V. definir diretrizes para a identificação e organização do conjunto de programas e serviços de proteção básica que compõem a Política de Assistência Social do Distrito Federal, tendo como referências a unidade, a hierarquização e a regionalização das ações;

VI. promover, subsidiar e participar de atividades de capacitação para aperfeiçoamento da gestão de serviços e programas de proteção social básica;

VII. implementar sistema de informações e dados sobre os serviços e programas, com vista ao planejamento, desenvolvimento e avaliação das ações;

VIII. propor e participar de estudos e pesquisas para subsidiar as ações relativas à proteção social básica;

IX. coordenar a regulamentação e concessão dos benefícios eventuais de assistência social;

X. planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as atividades das unidades sob sua subordinação;

XI. executar outras atividades inerentes a sua área de competência, que lhe forem designadas.

Art. 14 - À Gerência de Regulação das Ações de Proteção Social Básica, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada a Diretoria de Proteção Social Básica, compete:

I. propor a política de proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social no Distrito Federal;

II. planejar as ações de regulação da Diretoria, em articulação com a Gerência de Acompanhamento das Ações de Proteção Social Básica;

III. coordenar as ações de regulação relativas à proteção básica do Sistema Único de Assistência Social;

IV. propor a regulação dos serviços, programas, projetos e benefícios que compõem a proteção social básica e sua forma de organização no território, tendo por referência a unidade, a hierarquização e a regionalização das ações, em articulação com as demais Diretorias e Gerências da Subsecretaria de Assistência Social e com o Fundo de Assistência Social do Distrito Federal;

V. elaborar proposta de normatização da relação entre o poder público e privado, no que tange as ações de proteção social básica, em articulação com a Diretoria de Proteção Social Básica;

VI. coordenar o processo de definição dos critérios e parâmetros das ações para expansão dos serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica no Distrito Federal;

VII. contribuir para o aprimoramento da gestão da proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social no Distrito Federal;

VIII. elaborar e revisar normas e procedimentos operacionais de ações sob a responsabilidade da Diretoria de Proteção Social Básica, adequando-os ao Sistema Único da Assistência Social;

IX. assessorar a rede socioassistencial prestadora de serviço, no que tange as ações reguladas e regulamentadas pela Diretoria de Proteção Social Básica;

X. acompanhar a aplicabilidade da regulação estabelecida, com vista à sua adequação;

XI. propor e desenvolver estudos e pesquisas para subsidiar as ações relativas à Gerência;

XII. contribuir para a regulamentação de padrões de qualidade dos serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica;

XIII. orientar e supervisionar o planejamento e desenvolvimento de ações voltadas para a qualidade e produtividade na sua área de atuação;

XIV. executar outras atividades inerentes a sua área de competência, que lhe forem designadas.

Art. 15 - À Gerência de Acompanhamento das Ações de Proteção Social Básica, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada a Diretoria de Proteção Social Básica, compete:

I. acompanhar a implementação da política de proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social no Distrito Federal;

II. acompanhar, monitorar e avaliar as ações de proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social implementadas no Distrito Federal, em articulação com a Gerência de Regulação das Ações de Proteção Social Básica;

III. elaborar, em conjunto com o setor competente da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal, indicadores de vulnerabilidade, critérios e parâmetros que deverão orientar a expansão, a revisão e a definição dos serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social;

IV. assessorar tecnicamente as Regiões Administrativas do Distrito Federal, quanto à gestão do conjunto das ações de proteção social básica da assistência social;

V. definir e manter informações e dados sobre os serviços e programas sob a responsabilidade da Diretoria, com vista à alimentação do Sistema de Informações da Assistência Social do Distrito Federal;

VI. identificar as necessidades de capacitação, no tocante aos conteúdos e processos relativos à proteção social básica, com vista a subsidiar ações da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal;

VII. proceder à análise e elaboração de pareceres, relatórios, material de orientação e planos de trabalho relativos à proteção social básica;

VIII. subsidiar a formulação de indicadores e de mecanismos de monitoramento e avaliação das ações de proteção social básica;

IX. coordenar a implementação de mecanismos de monitoramento e avaliação dos serviços e ações de proteção social básica, tendo por referência a unidade, a hierarquização e a regionalização das ações; e

X. orientar e supervisionar o planejamento e desenvolvimento de ações voltadas para a qualidade e produtividade na sua área de atuação;

XI. executar outras atividades inerentes a sua área de competência, que lhe forem designadas.

Art. 16 - Ao Centro de Referência da Assistência Social, unidade orgânica de execução operativa, diretamente subordinada à Gerência de Acompanhamento das Ações de Proteção Social Básica, compete:

I. acompanhar e executar os serviços de proteção social básica sob sua responsabilidade, com ênfase no atendimento integral à família, na matricialidade sóciofamiliar e na territorialização e intersetorialidade das ações;

II. coordenar e disponibilizar os serviços de proteção social básica à população em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação e / ou fragilização de vínculos afetivos, referenciada em seu território de abrangência;

III. mapear, articular, organizar, coordenar e avaliar a execução indireta de serviços de proteção social básica, pela rede socioassistencial local;

IV. implementar e coordenar a política regional de assistência social;

V. efetivar a referência e contra-referência do usuário na rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social e a referência para os serviços das demais políticas sociais;

VI. organizar a vigilância social em sua área de abrangência;

VII. disponibilizar os serviços e ações do Programa de Atenção Integral à Família e outros serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica, relativos às seguranças de rendimento, autonomia, acolhida, convívio ou vivência familiar e comunitária, e de sobrevivência a riscos circunstanciais, previstos na Política Nacional de Assistência Social;

VIII. produzir e divulgar informações e orientações sobre os serviços, programas e projetos socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social, sobre os benefícios de assistência social, sobre os programas de transferência de renda, sobre órgãos de defesa de direitos e demais serviços públicos, no seu âmbito de ação;

IX. participar do planejamento de programas e projetos socioassistenciais e demais ações de desenvolvimento social a serem implementadas na sua área de abrangência;

X. articular e apoiar a constituição de fóruns permanentes de discussão da política de assistência social;

XI. incentivar a participação dos usuários da assistência social em organizações e movimentos comunitários;

XII. elaborar relatório anual de atividades e de gestão da política de assistência social, no âmbito do território de sua abrangência;

XIII. executar convênios específicos da natureza do atendimento da unidade;

XIV. manter articulação com as demais políticas públicas locais, numa atuação em rede, de forma a garantir a sustentabilidade das ações desenvolvidas;

XV. adotar mecanismos e instrumentos de potencialização da rede socioassistencial em seu território de abrangência;

XVI. prestar assessoramento ao Diretor e aos Gerentes em matéria relativa à sua área de competência;

XVII. executar outras atividades inerentes a sua área de competência, que lhe forem designadas.

Art. 17 - O Centro de Orientação Socioeducativa, unidade orgânica de execução operativa, diretamente subordinada à Diretoria de Proteção Social Básica, compete:

I. coordenar e desenvolver atividades socioeducativas e de convivência, que contribuam para o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, melhoria da qualidade de vida, aquisição de um ofício, para o exercício da cidadania e do protagonismo de famílias, seus membros e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social e / ou em situação de violação de direitos;

II. ofertar atividades esportivas, culturais, lúdicas e ocupacionais, bem como ações de acompanhamento escolar, segurança alimentar, nutricional e ambiental, de qualificação por meio de oficinas educativas, na perspectiva da inclusão social e no resgate da cidadania;

III. executar e avaliar as ações socioeducativas e de convivência geracionais e intergeracionais, em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Assistência Social e no Sistema Único de Assistência Social;

IV. desenvolver atividades diversificadas e adequadas aos interesses, necessidades, demandas e especificidades das diferentes faixas etárias e das características e problemáticas dos usuários;

V. desenvolver atividades socioeducativas voltadas à restauração de danos decorrentes da presença de estigmas, discriminações, vitimizações e a promoção do acesso e defesa de direitos;

VI. mobilizar, gerenciar e articular os meios e recursos necessários à promoção do acesso e engajamento dos usuários de seus serviços, aos bens e serviços sociais e culturais ofertados no seu território de abrangência;

VII. estabelecer parcerias com órgãos governamentais e não governamentais, no território de abrangência, assegurando a complementaridade de ações e direitos sociais dos usuários;

VIII. propiciar meios e atividades adequadas à participação de pessoas idosas, com deficiência, estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual nas atividades socioeducativas de convivência geracionais e intergeracionais;

IX. criar mecanismos de participação das famílias atendidas e da comunidade, no acompanhamento das ações;

X. executar convênios específicos da natureza do atendimento da unidade;

XI. manter mecanismos e instrumentos de controle de freqüência de acesso e permanência dos usuários nas atividades ofertadas no Centro;

XII. executar outras atividades inerentes a sua área de competência, que lhe forem designadas.

Art. 18 - À Diretoria de Proteção Social Especial, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Subsecretaria de Assistência Social, compete:

I. coordenar a implementação de serviços e programas de proteção social especial para atendimento a segmentos populacionais que se encontram em situação de risco circunstancial ou conjuntural, além das desvantagens pessoais e sociais;

II. regular os serviços e programas de proteção social especial quanto ao seu conteúdo, cobertura, ofertas, acesso e padrões de qualidade;

III. implementar mecanismos de controle e avaliação dos serviços e programas de proteção social especial;

IV. atuar em cooperação técnica com a Região do Entorno do Distrito Federal, na organização e execução de ações de proteção social especial;

V. definir diretrizes para a identificação e organização do conjunto de programas e serviços de proteção social especial que compõem a Política Nacional de Assistência Social, tendo como referência a unidade, a hierarquização e a regionalização das ações;

VI. promover, subsidiar e participar de atividades de capacitação para aperfeiçoamento da gestão de serviços e programas de proteção social especial;

VII. implementar sistema de informações e dados sobre os serviços e programas, com vista ao planejamento, desenvolvimento e avaliação das ações;

VIII. propor e participar de estudos e pesquisas para subsidiar as ações relativas à proteção especial;

IX. planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as atividades das unidades sob sua subordinação; e

X. executar outras atividades inerentes a sua área de competência, que lhe forem designadas.

Art. 19 - À Gerência de Regulação das Ações de Proteção Social Especial, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada a Diretoria de Proteção Social Especial, compete:

I. propor a política de proteção social especial do Sistema Único de Assistência Social no Distrito Federal;

II. coordenar as ações de regulação relativas à proteção social especial do Sistema Único de Assistência Social no Distrito Federal;

III. planejar as ações de regulação da Diretoria, em articulação com a Gerência de Acompanhamento das Ações de Proteção Social Especial;

IV. elaborar proposta de normatização da relação entre o poder público e privado, no que tange as ações de proteção social especial, em articulação com a Diretoria de Proteção Social Básica;

V. propor a regulação dos serviços, programas e projetos que compõem a proteção especial e sua forma de organização no território, tendo por referência a unidade, a hierarquização e a regionalização das ações, em articulação com as demais Diretorias e Gerências da Subsecretaria de Assistência Social e com o Fundo de Assistência Social do Distrito Federal;

VI. coordenar o processo de definição dos critérios e parâmetros das ações para expansão dos serviços, programas e projetos de proteção social especial;

VII. contribuir para o aprimoramento da gestão da proteção social especial do Sistema Único de Assistência Social no Distrito Federal;

VIII. assessorar a rede socioassistencial no que tange as ações reguladas e regulamentadas pela Diretoria de Proteção Social Especial;

IX. acompanhar a aplicabilidade da regulação estabelecida, com vista a sua adequação;

X. elaborar propostas de regulamentação quanto a padrões de qualidade dos serviços, programas e projetos de proteção social especial;

XI. contribuir para a regulamentação da sistemática de financiamento, da definição do cofinanciamento e de fluxos entre as redes de proteção social especial e básica;

XII. elaborar e revisar as normas e procedimentos operacionais das ações da Diretoria de Proteção Social Especial, adequando-os ao Sistema Único da Assistência Social;

XIII. proceder à análise e elaboração de pareceres, relatórios e planos de trabalho relativos à proteção social especial;

XIV. propor e desenvolver estudos e pesquisas para subsidiar as ações relativas à Gerência;

XV. orientar e supervisionar o planejamento e desenvolvimento de ações voltadas para a qualidade e produtividade na sua área de atuação;

XVI. executar outras atividades inerentes a sua área de competência, que lhe forem designadas.

Art. 20 - À Gerência de Acompanhamento das Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada a Diretoria de Proteção Social Básica, compete:

I. acompanhar a implementação da política de proteção social especial do Sistema Único de Assistência Social no Distrito Federal;

II. acompanhar, monitorar e avaliar as ações técnicas desenvolvidas pelo Distrito Federal em articulação com a Gerência de Regulação das Ações de Proteção Social Especial;

III. propor os serviços, programas e projetos que compõem a proteção social especial no âmbito do Distrito Federal;

IV. elaborar indicadores de vulnerabilidade, critérios e parâmetros que deverão orientar a expansão, a revisão e a definição dos serviços, programas e projetos de proteção social especial;

V. assessorar tecnicamente a rede socioassistencial do Distrito Federal, quanto à gestão do conjunto das ações da assistência social;

VI. definir e manter informações e dados sobre os serviços, programas e projetos sob responsabilidade da Diretoria de Proteção Social Especial, com vista à alimentação do Sistema de Informações da Assistência Social do Distrito Federal;

VII. identificar as necessidades de capacitação no tocante aos conteúdos e processos relativos à proteção social especial, com vista a subsidiar a Coordenação-Geral de Apoio às Instâncias do Sistema Único de Assistência Social;

VIII. proceder à análise e elaboração de pareceres, relatórios, material de orientação, planos de trabalho e documentos similares relativos à proteção social especial;

IX. propor e promover estudos, consultorias e pesquisas inerentes a assuntos de sua competência;

X. subsidiar a formulação de indicadores e de mecanismos de monitoramento e avaliação das ações de Proteção Social Especial;

XI. coordenar a implementação de mecanismos de monitoramento e avaliação dos serviços e ações de Proteção Social Especial, tendo por referência a unidade, a hierarquização e a regionalização das ações;

XII. identificar as necessidades de capacitação no tocante aos conteúdos e processos relativos à Proteção Social Especial, com vista a subsidiar ações da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal;

XIII. orientar e supervisionar o planejamento e desenvolvimento de ações voltadas para a qualidade e produtividade na sua área de atuação;

XIV. executar outras atividades inerentes a sua área de competência, que lhe forem designadas.

Art. 21 - Ao Núcleo de Ações Especiais, unidade orgânica de execução operativa especial, diretamente subordinada à Gerência de Ações Especiais, compete:

I. coordenar e articular a participação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal nas Operações Integradas de Erradicação das Ocupações Ilegais do Uso do Solo e de Áreas de Proteção Ambiental, no âmbito do Distrito Federal, para, juntamente com os Centro de Referência da Assistência Social locais, prestar apoio e garantir a proteção especial das famílias e indivíduos removidos:

II. articular o planejamento e a realização das Operações Integradas de Erradicação das Ocupações ilegais do Uso do Solo e de Áreas de Proteção Ambiental no âmbito do Distrito Federal, com os demais órgãos que compõem a Força-Tarefa criada pelo Decreto nº. 27.667/2007;

III. coordenar, orientar e promover serviços e ações de Abordagem de Rua voltados às famílias, crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e pessoas com deficiência em situação de rua;

IV. coordenar e articular no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal, a participação em eventos comemorativos voltados para as comunidades do Distrito Federal, realizados nas Regiões Administrativas, para, juntamente com os Centro de Referência da Assistência Social prestar atendimento emergencial aos indivíduos e famílias, dentro de sua área de atuação;

V. articular, com os demais órgãos do Governo do Distrito Federal, o planejamento e a realização de eventos comemorativos voltados para as comunidades do Distrito Federal, sempre que seja necessária a participação da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal;

VI. trabalhar de forma integrada e articulada com os Conselhos Tutelares, Vara da Infância e Juventude e demais instâncias de defesa de direitos;

VII. encaminhar indivíduos e famílias aos abrigos e albergues, bem como às entidades que integram a Rede Socioassistencial do Distrito Federal;

VIII. manter em funcionamento a Central de Atendimento SOS Idoso;

IX. executar outras atividades inerentes a sua área de competência, que lhe forem designadas.

Art. 22 - O Centro de Referência Especializado de Assistência Social, unidade orgânica de execução operativa especial, diretamente subordinada a Diretoria de Proteção Social Especial, compete:

I. prestar atendimento socioassistencial especializado, em sua área de abrangência, às diversas situações de violação de direitos de crianças, adolescentes jovens, adultos, pessoas idosas, pessoas com deficiência, mulheres, população em situação de rua, entre outros, por negligência, abandono, ameaças, maus tratos, violência física / psicológica / sexual, situação de trabalho infantil, situação de rua, cumprimento de medidas sócio-educativas em meio aberto por cometimento de ato infracional, discriminações sociais e restrições à plena vida com autonomia e ao exercício de capacidades.

II. direcionar o foco das ações socioassistenciais implementadas para a família, na perspectiva de potencializar sua capacidade protetiva e fortalecer os vínculos familiares e comunitários;

III. articular os serviços de média complexidade e operar a referência e a contra-referência com a rede de serviços socioassistenciais da proteção social básica e especial, com as demais políticas públicas e demais instituições que compõem o sistema de garantia de direitos e movimentos sociais, estabelecendo mecanismos de articulação permanente para discussão, acompanhamento e avaliação das ações, inclusive as intersetoriais;

IV. elaborar diagnósticos socioterritoriais da incidência e complexidade das situações de violação de direitos; identificação da retaguarda de serviço de proteção especial de alta complexidade e da proteção básica e mapeamento da rede de serviços; previsão dos recursos necessários; articulações e vínculos interinstitucionais incluindo o sistema de garantia de direitos;

V. monitorar a presença do trabalho infantil e das diversas formas de negligência, abuso e exploração, mediante abordagem de agentes institucionais em vias públicas e locais identificados pela existência de situações de risco em sua área de abrangência;

VI. implementar serviços especializados de orientação e apoio sócio-familiar, abordagem de rua, cuidado no domicílio, plantão social e habilitação e reabilitação na comunidade para pessoas com deficiência, voltados às situações de violação de direitos;

VII. orientar e encaminhar pessoas em situação de violação de direitos, para a rede socioassistencial e de serviços especializados, garantindo a análise e atendimento de requisições de órgãos do Poder Judiciário e dos Conselhos Tutelares;

VIII. produzir materiais educativos e de orientação, como suporte aos serviços ofertados;

IX. manter articulação sistemática com Conselhos Tutelares, Ministério Público, Varas de Família, Varas da Infância e da Juventude e demais integrantes da rede de garantia de direitos;

X. promover abordagem nas ruas aos grupos vulneráveis: população de rua, famílias, crianças e adolescentes, entre outros;

XI. prestar atendimento psicossocial individual e em grupos de usuários e suas famílias, inclusive com orientação jurídico-social e concessão de auxílios pecuniários emergenciais, em casos de ameaça ou violação de direitos individuais e coletivos;

XII. implementar processos de trabalhos com técnicas facilitadoras de construção de projetos pessoais e sociais, que possam contribuir para a minoração dos danos sofridos e superação da situação de violação de direitos;

XIII. prestar atendimento pautado na ética e no respeito mútuo, com uma postura de acolhimento e escuta por parte dos técnicos, de modo a possibilitar a criação de vínculos de confiança entre estes e as famílias atendidas;

XIV. construir, em conjunto com as famílias, plano de trabalho que identifique as estratégias apropriadas à superação das situações de violação de direitos constatadas, pactuando responsabilidades e compromissos, definindo o tipo e periodicidade de atendimento e as metas pretendidas;

XV. acompanhar as famílias de crianças e adolescentes inseridas no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil que apresentam dificuldades no cumprimento das condicionalidades, bem como das famílias com medidas projetivas aplicadas, das famílias vítimas de abuso e exploração sexual e das famílias que necessitam de intervenções especializadas para o restabelecimento de vínculos e a reintegração familiar e comunitária;

XVI. executar outras atividades inerentes a sua área de competência, que lhe forem designadas.

Art. 23 - À Gerência de Acompanhamento das Ações da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, unidade orgânica de execução operativa especial, diretamente subordinada a Diretoria de Proteção Social Especial, compete:

I. acompanhar a implementação da política de proteção social especial do Sistema Único de Assistência Social no Distrito Federal;

II. acompanhar, monitorar e avaliar as ações técnicas desenvolvidas pelo Distrito Federal em articulação com a Gerência de Regulação das Ações de Proteção Social Especial;

III. propor os serviços, programas e projetos que compõem a proteção social especial de alta complexidade, no âmbito do Distrito Federal;

IV. planejar, orientar, acompanhar e avaliar as ações desenvolvidas nas Unidades de Alta Complexidade, Abrigos, Albergues, Repúblicas, Postos de Atendimento ao Migrante e Casas de Passagem, integrantes da estrutura orgânica da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal;

V. elaborar indicadores de vulnerabilidade, critérios e parâmetros que deverão orientar a expansão, a revisão e a definição dos serviços, programas e projetos de proteção social especial de alta complexidade;

VI. assessorar tecnicamente a rede socioassistencial do Distrito Federal, quanto à gestão do conjunto das ações da assistência social;

VII. definir e manter informações e dados sobre os serviços, programas e projetos sob responsabilidade da Diretoria de Proteção Social Especial, com vista à alimentação do Sistema de Informações da Assistência Social do Distrito Federal;

VIII. identificar as necessidades de capacitação no tocante aos conteúdos e processos relativos à proteção social especial de alta complexidade, com vista a subsidiar a Coordenação-Geral de Apoio às Instâncias do Sistema Único de Assistência Social;

IX. proceder à análise e elaboração de pareceres, relatórios, material de orientação, planos de trabalho e documentos similares relativos à proteção social especial de alta complexidade;

X. propor e promover estudos, consultorias e pesquisas inerentes a assuntos de sua competência;

XI. subsidiar a formulação de indicadores e de mecanismos de monitoramento e avaliação das ações de Proteção Social Especial;

XII. coordenar a implementação de mecanismos de monitoramento e avaliação dos serviços e ações de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, tendo por referência a unidade, a hierarquização e a regionalização das ações;

XIII. identificar as necessidades de capacitação no tocante aos conteúdos e processos relativos à Proteção Social Especial, com vista a subsidiar ações da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal;

XIV. prestar assessoramento ao Diretor em assuntos de sua competência;

XV. orientar e supervisionar o planejamento e desenvolvimento de ações voltadas para a qualidade e produtividade na sua área de atuação;

XVI. executar outras atividades inerentes a sua área de competência, que lhe forem designadas.

Art. 24 - Ao Abrigo Reencontro, unidade orgânica de execução operativa especial de ações de proteção social especial de alta complexidade, diretamente vinculada à Gerência de Acompanhamento das Ações de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, compete:

I. acolher, provisoriamente, crianças e adolescentes privados do direito fundamental à convivência familiar e comunitária, em decorrência de cumprimento de medida protetiva, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente;

II. proporcionar proteção, cuidados e atendimento integral adequados às crianças e adolescentes acolhidos, até a efetivação do seu desligamento, considerando suas especificidades como faixa etária, gênero, situação de deficiência, outros agravos de saúde, entre outras;

III. estabelecer mecanismos e instrumentos que assegurem a participação das crianças e dos adolescentes abrigados, no planejamento das ações da unidade;

IV. manter articulação com os órgãos governamentais e não governamentais cujos interesses sejam compatíveis com o desenvolvimento das ações afetas ao regime de abrigo;

V. promover processos educativos que assegurem o desenvolvimento biopsicossocial da criança e do adolescente, priorizando sempre sua reintegração familiar e comunitária;

VI. garantir a integridade física das crianças e dos adolescentes durante o período de permanência no abrigo;

VII. assegurar a oferta de apoio psicossocial às crianças e aos adolescentes abrigados, para superação dos danos decorrentes das situações de violação de direitos;

VIII. garantir a convivência comunitária dos abrigados, por meio de sua inclusão na escola e em atividades complementares tais como cultura, esporte e lazer, iniciação profissional, cursos profissionalizantes, oficinas terapêuticas e ocupacionais;

IX. atuar de forma articulada e integrada com os Conselhos Tutelares e Vara da Infância e Juventude;

X. abrigar crianças e adolescentes, em caráter excepcional e de urgência, conforme previsto na legislação vigente;

XI. manter articulação com as demais Unidades da Secretaria visando à complementaridade das ações;

XII. executar convênios específicos da natureza do atendimento do abrigo;

XIII. adotar medidas que visem o restabelecimento e preservação dos vínculos familiares, ou na sua impossibilidade, o estabelecimento de novos vínculos;

XIV. promover o desenvolvimento de ações que promovam a autonomia das crianças e dos adolescentes, de forma a prepará-los para o desligamento da unidade;

XV. manter articulação com os Centro de Referência da Assistência Social, na implementação das ações;

XVI. criar mecanismos e procedimentos que assegurem o registro e a preservação da história pessoal de cada criança e adolescente abrigado;

XVII. executar outras atividades inerentes a sua área de competência, que lhe forem designadas.

Art. 25 - Ao Albergue Conviver, unidade orgânica de execução operativa especial de ações de proteção social especial de alta complexidade, diretamente vinculada à Gerência de Acompanhamento das Ações de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, compete:

I. abrigar, temporariamente, indivíduos e famílias em situações emergenciais de calamidade pública; migrantes, famílias, seus membros e indivíduos, provenientes de operações integradas de remoção e população em situação de rua, oferecendo proteção e acolhida;

II. promover atividades culturais, esportivas e de lazer de maneira planejada e sistemática adequada às condições físicas de cada albergado visando a sua integração social;

III. executar convênios específicos conforme a natureza de atendimento do albergue;

IV. articular com as demais Unidades da Secretaria visando à complementaridade das ações;

V. promover estudos biopsicossociais dos indivíduos e famílias albergadas, mantendo em arquivo, de forma a possibilitar sua identificação e individualização;

VI. viabilizar aos indivíduos albergados o acesso à documentação civil necessária ao exercício da cidadania;

VII. fornecer condições adequadas de habitabilidade, higiene e salubridade das instalações físicas da Unidade;

VIII. oferecer alojamentos conjuntos, de forma a preservar os vínculos familiares;

IX. articular com os órgãos governamentais e não governamentais cujos interesses sejam compatíveis com o desenvolvimento das ações afetas ao regime de albergamento;

X. garantir a integridade física dos indivíduos e famílias durante o período de permanência no albergue;

XI. orientar e encaminhar os indivíduos e famílias à rede de serviços socioassistenciais conforme as necessidades diagnosticadas;

XII. fornecer passagens interestaduais aos indivíduos e famílias visando seu retorno ao estado de origem;

XIII. viabilizar, quando for o caso, o acesso dos usuários à documentação civil necessária ao exercício da cidadania;

XIV. manter articulação com os Centro de Referência da Assistência Social, na implementação das ações;

XV. oferecer espaços adequados à privacidade e guarda dos objetos pessoais dos usuários;

XVI. executar outras atividades inerentes a sua área de competência, que lhe forem designadas.

Art. 26 - Às Casas de Passagem para Adultos, unidades orgânicas de execução operativa especial de ações de proteção social especial de alta complexidade, diretamente vinculadas à Gerência de Acompanhamento das Ações de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, compete:

I. prestar acolhimento temporário às crianças e adolescentes em situação de rua, intervindo de forma planejada, integrada e articulada com a rede de proteção social para a construção e reconstrução participativa de projetos de vida dos usuários;

II. oferecer ambiente biopsicossocial adequado à fase de desenvolvimento das crianças e adolescentes;

III. viabilizar alimentação, higienização, ambiente acolhedor e protegido contra maus tratos e negligência;

IV. proporcionar o acesso da população infanto-juvenil e suas respectivas famílias, a bens e serviços públicos necessários à satisfação de suas necessidades básicas;

V. promover mecanismos sócio-pedagógicos facilitadores e motivacionais atrativos e qualificados para despertar o interesse das crianças e adolescentes pela busca de sua inclusão social enquanto sujeitos ativos;

VI. intervir de forma planejada, integrada e articulada com a rede de proteção social pública e privada para a construção do projeto de vida das crianças e adolescentes atendidos, visando à reinserção familiar e comunitária;

VII. viabilizar o acesso das crianças e adolescentes à rede de serviços públicos e privados emergenciais, transitórios e permanentes de modo a assegurar seus direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente;

VIII. garantir o engajamento das crianças e adolescentes em atividades socioeducativas no período diurno enquanto estratégia de convivência e fortalecimento de vínculos positivos;

IX. manter atualizados os prontuários das crianças e adolescentes e respectivas famílias, registrando sistematicamente as informações importantes para o acompanhamento de seu processo de reinserção familiar e comunitária;

X. viabilizar, quando for o caso, o acesso dos usuários à documentação civil necessária ao exercício da cidadania;

XI. manter articulação com os Centro de Referência da Assistência Social, na implementação das ações;

XII. oferecer espaços adequados à privacidade e guarda dos objetos pessoais dos usuários;

XIII. executar outras atividades inerentes a sua área de competência, que lhe forem designadas.

Art. 27 - Às Casas de Passagem para Meninos e para Meninas, unidades orgânicas de execução operativa especial de ações de proteção social especial de alta complexidade, diretamente vinculadas à Gerência de Acompanhamento das Ações de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, compete:

XIV. prestar acolhimento temporário às crianças e adolescentes em situação de rua, intervindo de forma planejada, integrada e articulada com a rede de proteção social para a construção e reconstrução participativa de projetos de vida dos usuários;

XV. oferecer ambiente biopsicossocial adequado à fase de desenvolvimento das crianças e adolescentes;

XVI. viabilizar alimentação, higienização, ambiente acolhedor e protegido contra maus tratos e negligência;

XVII. proporcionar o acesso da população infanto-juvenil e suas respectivas famílias, a bens e serviços públicos necessários à satisfação de suas necessidades básicas;

XVIII. promover mecanismos sócio-pedagógicos facilitadores e motivacionais atrativos e qualificados para despertar o interesse das crianças e adolescentes pela busca de sua inclusão social enquanto sujeitos ativos;

XIX. intervir de forma planejada, integrada e articulada com a rede de proteção social pública e privada para a construção do projeto de vida das crianças e adolescentes atendidos, visando à reinserção familiar e comunitária;

XX. viabilizar o acesso das crianças e adolescentes à rede de serviços públicos e privados emergenciais, transitórios e permanentes de modo a assegurar seus direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente;

XXI. garantir o engajamento das crianças e adolescentes em atividades socioeducativas no período diurno enquanto estratégia de convivência e fortalecimento de vínculos positivos;

XXII. manter atualizados os prontuários das crianças e adolescentes e respectivas famílias, registrando sistematicamente as informações importantes para o acompanhamento de seu processo de reinserção familiar e comunitária;

XXIII. viabilizar, quando for o caso, o acesso dos usuários à documentação civil necessária ao exercício da cidadania;

XXIV. manter articulação com os Centro de Referência da Assistência Social, na implementação das ações;

XXV. oferecer espaços adequados à privacidade e guarda dos objetos pessoais dos usuários;

XXVI. executar outras atividades inerentes a sua área de competência, que lhe forem designadas.

Art. 28 - À Subsecretaria de Responsabilidade Social e Segurança Alimentar, unidade orgânica de direção superior, diretamente subordinada ao Secretário de Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal, compete:

I. assistir o Secretário em assuntos de natureza técnico-administrativa;

II. propor, formular e implementar programas e projetos relacionados à promoção social e segurança alimentar no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal;

III. promover a execução dos contratos e convênios no âmbito da Subsecretaria;

IV. articular-se com a Subsecretaria de Planejamento, visando propor e compatibilizar o planejamento de seu âmbito de competência, com as diretrizes, metas e ações da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho;

V. apoiar tecnicamente as demais Subsecretarias nas ações, programas e projetos desenvolvidos;

VI. subsidiar as estratégicas de implementação das proposições formuladas pelo Conselho de Assistência Social e do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal;

VII. controlar os recursos financeiros destinados aos programas, projetos e ações de responsabilidade social e segurança alimentar;

VIII. articular-se com lideranças da sociedade civil organizada e com demais órgãos governamentais para o cumprimento dos programas e projetos de sua competência legal;

IX. executar as ações vinculadas a Responsabilidade Social e Segurança Alimentar no âmbito do Distrito Federal.

Art. 29 - À Diretoria de Parcerias e Responsabilidade Social, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada ao Subsecretário da Subsecretaria de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar, compete:

I. assistir o Subsecretário em assuntos de natureza técnica, administrativa e financeira referentes aos contratos, convênios e projetos realizados e em andamento;

II. formular projetos de capacitação para os beneficiários dos programas desenvolvidos pela Subsecretaria;

III. levar ao conhecimento do Subsecretário os projetos propostos visando compatibilizar o planejamento das ações de capacitação e oficinas com as demais Subsecretarias da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho;

IV. propor convênios com entidades e organizações sociais visando estabelecer parcerias para implementação dos programas e projetos de sua competência;

V. desenvolver metodologias de acompanhamento e operacionalização dos projetos;

VI. organizar banco de dados com informações de projetos desenvolvidos;

VII. elaborar material educativo relacionado às oficinas e capacitações propostas;

VIII. executar outras atividades inerentes a sua área de competência, que lhe forem designadas.

Art. 30 - À Diretoria de Segurança Alimentar, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada a Subsecretaria de Responsabilidade Social e Segurança Alimentar, compete:

I. assistir o Subsecretário em assuntos de natureza técnica, administrativa e financeira referentes aos contratos, convênios e projetos realizados e em andamento;

II. dirigir, coordenar e controlar os programas e projetos de segurança alimentar, direcionados às famílias de baixa renda do Distrito Federal;

III. propor programas voltados para o atendimento e melhoria das condições de vida e de alimentação das famílias de baixa renda do Distrito Federal;

IV. promover ações educativas na área de alimentação;

V. propor convênios com entidades e organizações sociais visando estabelecer parcerias para implementação dos programas e projetos de sua competência;

VI. executar outras atividades inerentes a sua área de competência, que lhe forem designadas.

Art. 31 - À Gerência de Controle e Conferência, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Segurança Alimentar, compete:

I. promover o exame e o controle da prestação de contas dos programas e projetos de Segurança Alimentar da Subsecretaria;

II. coordenar e orientar os executores de contratos e convênios quanto à execução, controle e prestação de contas;

III. manter o cadastro das empresas contratadas, para fins de controle e fiscalização;

IV. responsabilizar-se pelo recebimento dos processos de prestação de contas relativos aos programas e projetos da Subsecretaria;

V. conferir se os procedimentos adotados nos processos estão de acordo com as normas estabelecidas;

VI. efetuar estudos e projeções relativas à demanda dos programas e projetos;

VII. dar ciência ao seu superior hierárquico sobre quaisquer irregularidades, propondo medidas para apurá-las e solucioná-las;

VIII. orientar e supervisionar o planejamento e desenvolvimento de ações voltadas para a qualidade e produtividade na sua área de atuação;

IX. executar outras atividades inerentes a sua área de competência, que lhe forem designadas.

Art. 32 - À Gerência de Controle Nutricional e Educação Alimentar, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada a Diretoria de Segurança Alimentar, compete:

I. subsidiar a Diretoria de Segurança Alimentar nas ações técnico-administrativas necessárias ao aprimoramento do controle nutricional e da educação alimentar;

II. formular e implementar projetos de educação alimentar e nutricional voltados para a promoção da segurança alimentar da população assistida pelos programas e projetos da Subsecretaria;

III. implementar as ações de controle relacionadas à vigilância alimentar e nutricional dos programas e projetos desenvolvidos pela Subsecretaria;

IV. supervisionar e orientar os executores de contratos e convênios quanto à higiene ambiental, pessoal e alimentar no âmbito dos restaurantes comunitários e postos de distribuição de alimentos;

V. promover o controle de qualidade dos gêneros alimentícios fornecidos pelos programas da Subsecretaria;

VI. subsidiar a Diretoria de Segurança Alimentar nas ações técnico-administrativas necessá- rias ao aprimoramento do controle nutricional e da educação alimentar;

VII. dar ciência ao seu superior hierárquico sobre quaisquer irregularidades, propondo medidas para apurá-las e solucioná-las;

VIII. orientar e supervisionar o planejamento e desenvolvimento de ações voltadas para a qualidade e produtividade na sua área de atuação;

IX. executar outras atividades inerentes a sua área de competência, que lhe forem designadas.

Art. 33 - À Gerência de Controle do Restaurante Comunitário, unidade orgânica de execução operativa, diretamente subordinada a Diretoria de Segurança Alimentar, compete:

I. subsidiar a Diretoria de Segurança Alimentar quanto ao controle e execução de contratos celebrados com as firmas prestadoras de serviço nos restaurantes comunitários;

II. fiscalizar, acompanhar e controlar as atividades, bens e serviços prestados nos restaurantes comunitários, de acordo com as cláusulas estabelecidas nos contratos e convênios firmados e seus termos aditivos;

III. supervisionar a distribuição das refeições servidas nos restaurantes comunitários;

IV. fazer o controle do número de refeições servidas;

V. atestar as notas fiscais dos serviços prestados;

VI. articular-se com órgãos de controle interno com vista à prestação de contas dos serviços prestados pelas firmas contratadas;

VII. dar ciência ao seu superior hierárquico sobre quaisquer irregularidades, propondo medidas para apurá-las e solucioná-las;

VIII. orientar e supervisionar o planejamento e desenvolvimento de ações voltadas para a qualidade e produtividade na sua área de atuação;

IX. executar outras atividades inerentes a sua área de competência, que lhe forem designadas.

Art. 34 - À Gerência de Segurança Alimentar, unidade orgânica de execução operativa, diretamente subordinada a Diretoria de Segurança Alimentar, compete:

I. subsidiar a Diretoria de Segurança Alimentar quanto ao controle e execução do Programa Pró-Família e outros que vierem a vigorar;

II. controlar e supervisionar o tipo, quantidade e qualidade sanitária dos gêneros alimentícios distribuídos pelo Programa Pró-Família, de acordo com o estabelecido no edital de licitação;

III. supervisionar a distribuição das cestas básicas de alimentos, do pão e leite distribuídos;

IV. fazer o controle do número de cestas básicas, do pão e do leite distribuídos, através de assinatura dos beneficiários, uso do cartão magnético e da cartela;

V. atestar as notas fiscais dos serviços prestados;

VI. articular-se com órgãos de controle interno com vista à prestação de contas dos serviços prestados pelas firmas contratadas;

VII. dar ciência ao seu superior hierárquico sobre quaisquer irregularidades, propondo medidas para apurá-las e solucioná-las;

VIII. orientar e supervisionar o planejamento e desenvolvimento de ações voltadas para a qualidade e produtividade na sua área de atuação;

IX. executar outras atividades inerentes a sua área de competência, que lhe forem designadas.

Art. 35 - A Subsecretaria de Trabalho, unidade orgânica de direção superior, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal, compete:

I. propor e executar políticas públicas de emprego, de mercado de trabalho, e de ocupação e renda;

II. articular-se com os órgãos governamentais na implementação das ações relativas às políticas públicas inerentes a sua área de atuação;

III. coordenar e acompanhar o desenvolvimento de programas e projetos da área de sua competência;

IV. articular parcerias que promovam a obtenção de recursos técnicos e financeiros para a execução de atividades inerentes à área;

V. propor diretrizes para ações relacionadas à sua área de trabalho;

VI. elaborar e propor a programação anual de trabalho, bem como apresentar o relatório das atividades desenvolvidas em sua área de competência;

VII. executar outras atividades que lhe forem designadas pelo Secretário de Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal.

Art. 36 - À Diretoria de Atendimento ao Trabalhador e ao Empregador, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada ao Subsecretário da Subsecretaria de Trabalho, compete:

I. coordenar atividades de atendimento ao trabalhador e ao empregador realizado pelas Agências do Trabalhador;

II. promover a inserção e reinserção do trabalhador no mercado de trabalho, por meio das Agências do Trabalhador;

III. subsidiar a realização de estudos e pesquisas, a elaboração de programas de qualificação social e profissional, as atividades relativas à ocupação e renda, acerca de assuntos relacionados à sua área de atuação;

IV. coordenar a elaboração, com a contribuição das demais unidades orgânicas da Secretaria, de planos e projetos específicos da sua área de atuação;

V. prestar apoio aos desempregados na concessão do seguro-desemprego;

VI. elaborar e propor a programação anual de trabalho, bem como apresentar o relatório das atividades desenvolvidas em sua área de competência;

VII. executar e acompanhar o processo de intermediação de mão-de-obra, realizando o cadastramento, convocação, encaminhamento e colocação do trabalhador no mercado de trabalho;

VIII. coordenar a emissão de Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

IX. favorecer a integração das ações de intermediação de mão-de-obra, seguro-desemprego, qualificação social e profissional e ocupação e renda;

X. acompanhar os serviços de captação de vagas executados pelas Agências do Trabalhador.

XI. executar outras atividades inerentes a sua área de competência, que lhe forem designadas.

Art. 37 - À Agência do Trabalhador Autônomo, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada a Diretoria de Atendimento ao Trabalhador e ao Empregador, compete:

I. propor, executar, avaliar e supervisionar as atividades de atendimento ao trabalhador formal, ao trabalhador autônomo e ao doméstico formal;

II. assegurar a integração das ações de emprego voltadas para o trabalhador formal, por meio dos serviços de intermediação de mão-de-obra, seguro-desemprego, qualificação social e profissional e crédito assistido e ocupação de renda;

III. emitir Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

IV. realizar os serviços de inscrição, convocação e encaminhamento do trabalhador formal e autônomo e do doméstico formal ao mercado de trabalho e a qualificação social e profissional;

V. orientar os trabalhadores, as exigências de qualificação e aperfeiçoamento profissional;

VI. orientar os trabalhadores interessados sobre as possibilidades de financiamento de atividades produtivas e outras formas de geração de renda;

VII. promover a recolocação do segurado no mercado de trabalho, bem como sua inscrição aos programas de qualificação social e profissional;

VIII. manter atualizado o banco de dados referente ao processo do trabalhador segurado, autônomo e do doméstico formal;

IX. executar serviços de prospecção de mercado e captação de vagas;

X. contribuir com a divulgação das ações da Secretaria nas áreas de interesse do público por ela atendido;

XI. elaborar e propor a programação anual de trabalho, bem como apresentar o relatório das atividades desenvolvidas em sua área de competência;

XII. acompanhar e avaliar a qualidade dos serviços prestados pela sua clientela (autônomos);

XIII. realizar o serviço de concessão do seguro-desemprego ao trabalhador doméstico formal;

XIV. executar outras atividades inerentes a sua área de competência, que lhe forem designadas.

Art. 38 - Às Agências do Trabalhador, unidades orgânicas de execução operativa, diretamente subordinada a Diretoria de Atendimento ao Trabalhador e ao Empregador, competem: