Legislação correlata - Ordem de Serviço 1 de 15/01/2015
PORTARIA N° 35, DE 30 DE JANEIRO DE 2007.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 23.212, de 6 de setembro de 2002, e no Decreto nº 24.392, de 27 de janeiro de 2004, resolve:
Art. 1º DELEGAR competência ao Secretário-Adjunto desta Secretaria para celebrar contratos, acordos, convênios, ajustes e instrumentos congêneres, bem como, distratos, aditivos, retificações e ratificações, celebrados com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 1993, e na legislação distrital pertinente.
Art. 2° DELEGAR competência ao Subsecretário de Recursos Humanos para praticar os seguintes atos administrativos:
§1º No âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão: (Revogado(a) pelo(a) Portaria 121 de 13/06/2007)
I – conceder: (Inciso Revogado(a) pelo(a) Portaria 121 de 13/06/2007)
a) aposentadoria; (Alínea Revogado(a) pelo(a) Portaria 121 de 13/06/2007)
b) pensão a beneficiário de servidor; (Alínea Revogado(a) pelo(a) Portaria 121 de 13/06/2007)
c) licença para tratar de interesses particulares; (Alínea Revogado(a) pelo(a) Portaria 121 de 13/06/2007)
d) licença-prêmio por assiduidade; (Alínea Revogado(a) pelo(a) Portaria 121 de 13/06/2007)
e) licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; (Alínea Revogado(a) pelo(a) Portaria 121 de 13/06/2007)
f) licença para atividade política; (Alínea Revogado(a) pelo(a) Portaria 121 de 13/06/2007)
g) licença para o serviço militar; (Alínea Revogado(a) pelo(a) Portaria 121 de 13/06/2007)
h) licença por motivo de doença em pessoa da família; (Alínea Revogado(a) pelo(a) Portaria 121 de 13/06/2007)
i) redução de horário de jornada de trabalho, para servidores com filhos deficientes, nos termos do Decreto nº 14.970, de 27 de agosto de 1993; (Alínea Revogado(a) pelo(a) Portaria 121 de 13/06/2007)
j) horário especial nos termos do artigo 98, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; (Alínea Revogado(a) pelo(a) Portaria 121 de 13/06/2007)
k) redução de carga horária para servidor atleta que cumpra programa de treinamento sistemático em entidade desportiva. (Alínea Revogado(a) pelo(a) Portaria 121 de 13/06/2007)
II – averbar o tempo de serviço em conformidade com a legislação pertinente; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Portaria 121 de 13/06/2007)
III – lotar, relotar e remover servidores; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Portaria 121 de 13/06/2007)
IV – homologar resultado do estágio probatório e de avaliação de desempenho funcional; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Portaria 121 de 13/06/2007)
V - promover revisão de incorporação de Quintos/Décimos; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Portaria 121 de 13/06/2007)
VI – retificar os atos de aposentadoria e de pensão. (Inciso Revogado(a) pelo(a) Portaria 121 de 13/06/2007)
§2º No âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal:
I - Autorizar a readaptação funcional dos servidores, conforme estabelecido em laudo médico oficial; e
II - Conceder Licença para Desempenho de Mandato Classista.
§3º Conceder progressão e promoção funcional aos servidores da Administração Direta, em conformidade com a legislação pertinente.
Art. 3º DELEGAR competência ao Subsecretário, ao Chefe da Unidade de Administração Geral e ao Diretor-Executivo da Escola de Governo para designarem os substitutos de cargos em comissão no âmbito de sua área de atuação.
Art. 4º DELEGAR competência ao Subsecretário de Suprimentos para autorizar:
I - a criação e alteração de códigos de unidade protocolizadoras de processos; e
II - estabelecer cota de combustíveis para veículos mediante o sistema de administração de veículo.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias, em especial a Portaria n° 130, de 25 de maio de 2006, publicada no DODF nº 100, de 26 de maio de 2006.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 23, seção 1 de 31/01/2007 p. 7, col. 1