Legislação Correlata - Decreto 3111 de 30/12/1975
Legislação Correlata - Decreto 3117 de 31/12/1975
Legislação Correlata - Decreto 3115 de 31/12/1975
DECRETO N°. 3343 DE 10 DE AGOSTO DE 1976
Altera Cotas Trimestrais de Despesa das Unidades Orçamentárias relativas ao exercício de 1976.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Art. 50 da Lei n.° 4320 de 17 de março de 1964, combinado com o Art. 5.° do Decreto n.° 3.097, de 22 de dezembro de 1975,
Art 1.° — Ficam alteradas, na forma dos quadros anexos, as Cotas Trimestrais de Despesa que constituem os limites fixados que cada Unidade Orçamentária fica autorizada a utilizar no período.
Art. 2.° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 10 de agosto de 1976
88.º da República e 17.° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, seção 1, 2 e 3 de 12/08/1976 p. 1, col. 1