Legislação Correlata - Decreto 3111 de 30/12/1975
Legislação Correlata - Decreto 3117 de 31/12/1975
Legislação Correlata - Decreto 3115 de 31/12/1975
DECRETO Nº 3.263 DE 27 DE MAIO DE 1976
Altera as Cotas Trimestrais de Despesa da Secretaria de Serviços Sociais relativas ao exercício de 1976.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os dispositivos do Artigo 50, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e Artigo 5.º do Decreto n.° 3.097, de 22 de dezembro de 1975, e o que consta no Processo n.° 009.757/76.
Art. 1.° — Ficam alteradas na forma do quadro anexo as Cotas Trimestrais de Despesa da Secretaria de Serviços Sociais.
Art 2.° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispsoições em contrário.
Distrito Federal, 27 de maio de 1976
88° da República e 17° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 81, seção 1, 2 e 3 de 01/06/1976 p. 1, col. 1