Legislação Correlata - Portaria 312 de 25/08/2025
PORTARIA Nº 331, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024
Institui a Câmara Setorial das Cadeias Produtivas da Apicultura e Meliponicultura do Distrito Federal — C-APIMEL/DF.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das competências que lhe conferem o art. 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, do Decreto nº 42.033/21, e conforme instruções contidas no processo nº 00070-00003892/2024-25, resolve:
Art. 1º Instituir a Câmara Setorial das Cadeias Produtivas da Apicultura e Meliponicultura do Distrito Federal — C-APIMEL/DF, órgão consultivo do Governo do Distrito Federal, vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal — SEAGRI, que tem como objetivo realizar debates, acompanhar ações e apresentar proposições relacionadas ao desenvolvimento da apicultura e meliponicultura no Distrito Federal.
Art. 2º A C-APIMEL/DF será composta por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal — SEAGRI;
II - Empresa de Assistência Técnica e Expansão Rural do Distrito Federal — EMATER/DF.
Art. 3º Serão convidados para compor a C-APIMEL/DF as seguintes entidades e profissionais:
Art. 3º Serão convidados para compor a C-APIMEL/DF as seguintes entidades e profissionais: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Portaria 63 de 25/02/2026)
I - Associação de Meliponicultores do Distrito Federal (AMe-DF);
I - Associação de Meliponicultores do Distrito Federal (AMe-DF); (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 63 de 25/02/2026)
II - Associação Apícola do Distrito Federal (APIDF);
II - Associação Apícola do Distrito Federal (APIDF); (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 63 de 25/02/2026)
III - Sindicato dos Apicultores do Distrito Federal (SINDIAPIS/DF);
III - Sindicato dos Apicultores do Distrito Federal (SINDIAPIS/DF); (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 63 de 25/02/2026)
IV - Federação de Meliponicultores do Distrito Federal (FEMEL/DF);
IV - Federação de Meliponicultores do Distrito Federal (FEMEL/DF); (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 63 de 25/02/2026)
V - Cooperativa dos Produtores do Mercado Orgânico de Brasília (COOPERORG);
V - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR/DF); (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 63 de 25/02/2026)
VI - Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Distrito Federal e Entorno (FETRAF/DFE);
VI - Cooperativa de Apicultores do Distrito Federal e RIDE (COOPAPIS); e (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 63 de 25/02/2026)
VII - Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares do Brasil (CONAFER);
VII - Cooperativa de Negócios Agropecuários do DF e Entorno (COOPEMEL). (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 63 de 25/02/2026)
VIII - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR/DF); (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 63 de 25/02/2026)
IX - Cooperativa de Apicultores do Distrito Federal e RIDE (COOPAPIS); e (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 87 de 06/03/2025) (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 63 de 25/02/2026)
X - Cooperativa de Negócios Agropecuários do DF e Entorno (COOPEMEL). (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 87 de 06/03/2025) (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 63 de 25/02/2026)
Art. 4º As entidades referidas no artigo 2º e nos incisos de I a VIII do artigo 3º serão representadas por um membro titular e um suplente.
Art. 5º Os representantes referidos nos artigos 2º e 3º serão designados membros da C-APIMEL/DF por ato do Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, buscando a integral representação dos distintos setores públicos e privados interessados na produção dos bens e serviços envolvidos na atividade respectiva.
Art. 6º Os membros da C-APIMEL/DF elegerão um Presidente, que será designado por ato do Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, para exercer mandato de um ano, permitida recondução.
Parágrafo único. Poderá ser solicitada ao Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal a substituição do Presidente da C-APIMEL/DF, a qualquer tempo, por decisão da maioria dos membros do órgão colegiado.
Art. 7º O Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, designará um Secretário para a C-APIMEL/DF, proveniente de órgão ou entidade do setor público.
Art. 8º Os membros da C-APIMEL/DF deverão elaborar um regimento interno no prazo de noventa dias, contados da data de publicação desta Portaria.
Art. 9º A C-APIMEL/DF poderá convidar outros órgãos e entidades para participar de seus trabalhos, a qualquer título.
Art. 10. A participação na C-APIMEL/DF é considerada serviço público relevante, não podendo ser remunerada a qualquer título.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 214, seção 1, 2 e 3 de 07/11/2024 p. 15, col. 1