Legislação Correlata - Decreto 24609 de 25/05/2004
Legislação Correlata - Decreto 31822 de 21/06/2010
DECRETO Nº 24.276, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de extinção da Fundação Hospitalar do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 100 incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que dispõe o artigo 10, inciso II, do Decreto nº 21.170, de 05 de maio de 2000, decreta:
Art. 1º - O prazo para a extinção da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, de que trata o Decreto nº 21.478, de 31 de agosto de 2000, publicado no DODF de 1º de setembro de 2000 e republicado no DODF de 25 de outubro de 2000, prorrogado pelo Decreto nº 23.804 de 27 de maio de 2003, fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 27 de novembro de 2003.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de dezembro de 2003
116º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1 de 09/12/2003 p. 4, col. 1