DECRETO Nº 23.825, DE 4 DE JUNHO DE 2003(*)
(revogado pelo(a) Decreto 31733 de 27/05/2010)
Dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento do Turismo do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° - Fica instituído o Conselho de Desenvolvimento do Turismo do Distrito Federal - CONDETUR/DF, órgão colegiado de assessoramento superior, diretamente vinculado a Secretaria de Estado de Turismo, com as seguintes atribuições:
I – propor diretrizes, oferecer subsídios e contribuir para a formulação e implementação da Política de Turismo do Distrito Federal;
II – objetivar, no exercício de suas competências, o desenvolvimento e a promoção da atividade turística no Distrito Federal sob a égide da sustentabilidade ambiental, social e cultural;
III – incitar ações de coordenação, monitoramento, incentivo, acompanhamento e avaliação das ações inerentes à execução dos programas da Política de Turismo do Distrito Federal;
IV - contribuir para a promoção e a divulgação do potencial turístico do Distrito Federal e da Região do Entorno, em âmbito local, nacional e internacional;
V – indicar processos de obtenção de uma maior fluidez na expansão e melhoria da infraestrutura turística, instigando parcerias para novos investimentos no Distrito Federal e na Região do Entorno;
VI - impulsionar ações que visem a integração das atividades do setor de turismo com a Região Geo-Turística do Distrito Federal, aí compreendendo destinos, roteiros e atividades turísticas dos Estados de Goiás e de Minas Gerais;
VII - incentivar a interação com entidades públicas e privadas, organizações não governamentais e organizações da sociedade civil de interesse público, nacionais e internacionais, com o objetivo de incrementar o intercâmbio de novas tecnologias de desenvolvimento turístico;
VIII – fomentar a captação e a geração de eventos, nacionais e internacionais, no sentido de minimizar os efeitos da sazonalidade da atividade turística, promover a geração de empregos, renda e a redução das desigualdades regionais;
IX – viabilizar a formação e a capacitação dos profissionais que atuam na área de turismo, visando a melhoria da qualidade e da produtividade dos serviços prestados aos turistas;
X – estimular a criação de Comitês de Turismo nas Administrações Regionais do Distrito Federal e nas Administrações Municipais da Região do Entorno;
XI - desenvolver atividades de conscientização turística junto à população da Região GeoTurística do Distrito Federal.
XII – auxiliar a Secretaria de Estado de Turismo nas ações de propor e promover, junto às autoridades competentes, atos e medidas necessárias à ampliação e melhoria da infra-estrutura e da prestação de serviços oferecidos aos turistas.
Art. 2º - O Conselho de Desenvolvimento do Turismo do Distrito Federal - CONDETUR/DF, será constituído por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - representantes de órgãos do Distrito Federal: a) Secretaria de Estado de Turismo;
b) Secretaria de Estado de Cultura;
c) Secretaria de Estado de Trabalho;
d) Secretaria de Estado de Educação;
e) Secretaria de Estado de Transporte;
f) Secretaria de Estado de Esporte e Lazer;
g) Secretaria de Estado de Comunicação Social;
h) Secretaria de Estado de Gestão Administrativa;
i) Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras;
j) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;
k) Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social;
l) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
m) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação;
n) Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais;
o) Secretaria de Estado de Articulação para o Desenvolvimento do Entorno;
p) Agencia de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal;
q) Agencia de Desenvolvimento Econômico e Comercio Exterior do Distrito Federal;
II - representantes de entidades:
a) Associação Brasileira da Indústria Hoteleira - ABIH/DF;
b) Associação Brasileira de Agências de Viagens - ABAV/DF;
c) Associação Brasileira de Empresas de Eventos - ABEOC/DF;
d) Associação Brasileira dos Clubes da Melhor Idade - ABCMI/DF
e) Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento – ABRASEL/DF
f) Associação Brasileira dos Bacharéis em Turismo – ABBTUR/DF
g) Associação dos Municípios Adjacentes de Brasília - AMAB/DF;
h) Associação de Albergues da Juventude – ADFAJ;
i) Brasília Convention & Visitors Bureau;
j) Sindicato Rural do Distrito Federal;
k) Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes do Distrito Federal – SINDHOBAR/DF;
l) Sindicato das Empresas de Turismo - SINDETUR/DF;
m) Sindicato dos Guias de Turismo - SINGTUR/DF;
n) Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Brasília – SINDICAVIR;
o) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE/DF;
p) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC/DF;
q) Federação dos Empregados em Turismo e Hospitalidade do Distrito Federal;
r) Federação do Comércio do Distrito Federal - FECOMÉRCIO/DF
s) Federação das Indústrias do Distrito Federal - FIBRA/DF;
v) Sindicato de Empresas de Promoção, Organização e Montagem de Feiras, Congresso e Eventos do Distrito Federal – SINDEVENTOS - DF. (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 25136 de 23/09/2004)
x) Associação Brasileira das Locadoras de Automóveis - ABLA. (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 25548 de 26/01/2005)
y) Universidade de Brasília - UNB. (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 26793 de 11/05/2006)
z) Associação Brasiliense das Agências de Turismo Receptivo - ABARE. (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 27086 de 18/08/2006)
III - representantes da sociedade civil
a) Quatro representantes da sociedade civil, designados pelo Governador do Distrito Federal, dentre brasileiros de notório saber na área de turismo.
IV - O Conselho terá um Secretário Executivo.
§ 1º - O Presidente do Conselho poderá convidar outras entidades da iniciativa privada a participarem do colegiado, sem direito a voto.
§ 2º - Poderão fazer parte do Conselho de Desenvolvimento do Turismo do Distrito Federal representantes de outros órgãos e entidades que demonstrem interesse no desenvolvimento do turismo, se a indicação for deliberada por um mínimo de 1/3 (um terço) do total dos membros que compõem o Conselho e for, posteriormente, aprovada pelo Presidente do Conselho.
Art. 3° - Serão remunerados os representantes da sociedade civil de que trata o inciso III do artigo 2º.
Art. 4º - O Conselho será presidido pelo titular da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal e, em sua ausência, pelo Secretário Executivo.
Art. 5° - Os membros do Conselho de Desenvolvimento do Turismo do Distrito Federal, a que se referem os incisos I e II do artigo 2º, assim como os consignados por meio do § 2º do artigo 2º, serão os respectivos titulares dos órgãos ou entidades indicadas, sendo que os mesmos poderão ser substituídos por seus representantes legais.
Art. 6° - Caberá ao Conselho de Desenvolvimento do Turismo do Distrito Federal elaborar o seu Regimento Interno, a ser aprovado pela maioria absoluta de seus membros.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogados os Decreto: n° 23.783, de 15 de maio de 2003; Decreto nº 21.830, de 15 de dezembro de 2000, Decreto nº 20.546, de 02 de setembro de 1999 e o Decreto 18.622, de 19 de setembro de 1997.
Brasília – DF, 04 de junho de 2003
115º da República e 44º de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorreção do original no DODF n º 107, de 05.06.2003
(*) Republicado por ter saído com incorreções no original publicado no DODF nº 117, de 20 de junho de 2003.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 195 de 08/10/2003
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 107, seção 1 de 05/06/2003 p. 4, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 117, seção 1 de 20/06/2003 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 195, seção 1 de 08/10/2003 p. 1, col. 2