RESOLUÇÃO Nº 001/94
O CONSELHO TÉCNICO DA VILA TECNOLÓGICA DO DISTRITO FEDERAL, instituído pelo Decreto nº 16.017, de 27 de outubro de 1994, através de seus membros designados pelo Decreto nº 16.130, de 06 de dezembro de 1.994,
Aprovar o Regimento Interno do Conselho Técnico da Vila Tecnológica do Distrito Federal.
Brasília - DF, 08 de Dezembro de 1.994
PRESIDENTE: DENISE PRUDENTE DE FONTES SILVEIRA
MEMBROS: MARIA DE FÁTIMA BRASIL DE MIRANDA, LEDA MARIA DE VASCONCELOS FURTADO, RENATO CASTELO DE CARVALHO, REINALDO RODRIGUES, HELENA ZANELLA, ZILDA MARIA DOS SANTOS, LOUIS ANDRÉ PHILIPPE OLIVERI, YAGO DA SILVA ZATZ.
Art. 1º - O Conselho Técnico da Vila Tecnológica do Distrito Federal instituído pelo Decreto nº 16.017 de 27 de outubro de 1994, tem por finalidade deliberar e assessorar os trabalhos relativos à implantação da Vila Tecnológica, e supervisionar a avaliacão de desempenho das tecnologias selecionadas e construídas, especialmente:
Art 1° - O Conselho Técnico da Vila Tecnológica do Distrito Federal, instituído pelo Decreto nº 16.017 de 27 de outubro de 1994, alterado pelo Decreto n° 17.458, de 20 de junho de 1996, tem por finalidade deliberar e assessorar os trabalhos relativos á implantação da Vila Tecnológica, e supervisionar o processo de desempenho das tecnologias selecionadas e construídas. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Resolução 1 de 22/08/1996)
I — estabelecer os critérios para acompanhamento periódico dos protótipos e das unidades instaladas e ocupadas pelas famílias selecionadas;
II - aprovar os relatórios a respeito das avaliacões de desempenho;
III — encaminhar mecanismos e formas de premiação para as tecnologias construtivas que se destacarem;
IV - estabelecer os critérios, mecanismo e formas para garantir a difusão, no âmbito nacional e internacional , das tecnologias construtivas que tiverem apresentado melhores desempenhos, em conformidade com os objetivos gerais estabelecidos pelo PROTECH.
Art. 2º O Conselho Técnico da Vila Tecnológica do Distrito Federal será formado pelos representantes dos seguintes órgãos ou entidades:
I - Instituto de Planejamento Territorial do Distrito Federal - IPDF;
II - Secretaria de Obras do Distrito Federal - SODF;
III - Companhia Imobiliaia de Brasília - TERRACAP;
IV - Instituto de Ciência e Tecnologia - ICT/SEMATEC;
V - Administração Regional do Guará - RA X;
VI - Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda - SHIS;
VI - Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB-DF (Inciso Alterado(a) pelo(a) Resolução 1 de 22/08/1996)
VII - Universidade de Brasília — UnB;
VIII - Caixa Econômica Federal - CEF Superintendência Regional do DF—SUREG;
IX - Instituto dos Arquitetos do Brasil IAB/DF - Departamento do Distrito Federal;
X - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Distrito Federal - CREA/DF;
XI - Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal - SINDUSCON/DF;
XII - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-DF;
XIII - Programa de Difusão de Tecnologia para a Construção de Habitação de Baixo Custo - PROTECH.
Parágrafo Único - O Conselho Técnico da Vila Tecnológica do Distrito Federal poderá convidar técnicos e especialistas a participarem das reuniões com o objetivo de aprimoramento das matérias colocadas em pauta.
Art. 3º - A estrutura organizacional do Conselho Técnico da Vila Tecnológica do Distrito Federal é composta pela Presidência e pela Secretaria Executiva.
Parágrafo 1º - A Presidência do Conselho Técnico da Vila Tecnológica do Distrito Federal será exercida pelo representante do IPDF.
Parágrafo 1°. A Presidência do Conselho Técnico da Vila Tecnológica do Distrito Federal será exercida pelo representante do IDHAB. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Resolução 1 de 22/08/1996)
Art. 4º - Os representantes e respectivos suplentes serão indicados pelos órgãos ou entidades relacionados no artigo 2º e nomeados por ato do Governo do Distrito Federal.
Parágrafo 1º - A duração do mandato de representante será de dois anos, permitida a recondução.
Parágrafo 2º A indicação de que trata o caput deste artigo poderá ser revista por proposta do órgão ou entidade representada.
Art. 5º - O exercício da função de membro representante no Conselho Técnico da Vila Tecnológica do Distrito Federal não será remunerada a qualquer título.
Art. 6º - A equipe técnica da Vila Tecnológica do Distrito Federal, designada por ato administrativo do DF, prestará apoio técnico ao Conselho da Vila Tecnológica do Distrito Federal.
Art 6°. A Secretaria Executiva do Conselho Técnico da Vila Tecnológica do Distrito Federal, designada por ato administrativo do IDHAB/DF, será assessorada pela Equipe Técnica de Acompanhamento e Avaliação das Tecnologias e pela Equipe de Gerenciamento, ambas com atribuições definidas pelo Conselho, prestarão apoio ao Conselho da Vila Tecnológica do Distrito Federal. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Resolução 1 de 22/08/1996)
Art. 7º - Ao Presidente do Conselho Técnico da Vila Tecnológica do Distrito Federal compete:
I - Convocar e presidir as reuniões do Conselho;
II - tomar as providências necessárias para a nomeação dos membros do Conselho indicados pelos órgãos e entidades representados;
III - solicitar aos órgãos do Governo do Distrito Federal, sempre que julgar necessário, apoio de pessoal e outros meios para consecução dos objetivos do Conselho;
IV - deliberar, "ad referendun" do Conselho, sobre medidas de urgência, necessárias ao bom andamento dos trabalhos;
V - definir a pauta das reuniões do Conselho;
VI - proferir voto de qualidade quando a votação resultar empatada;
VII - praticar os demais atos necessários ao cumprimento das atribuições do Conselho.
Art. 8º - Aos membros do Conselho Técnico compete:
I - Oferecer subsídios para implementação da Vila Tecnológica do Distrito Federal;
II - participar das discussões e deliberações dos assuntos submetidos a apreciação;
III - referendar ou emendar as proposições técnicas submetidas a apreciação;
IV - indicar as fontes de recursos compatíveis com a programação da Vila Tecnológica;
V - vistoriar a Vila Tecnológica;
VI - propor matérias à deliberação do Plenário.
VII - assinar as atas das reuniões;
Art. 9º - O Conselho Técnico da Vila Tecnológica do Distrito Federal, mediante convocação do Presidente, reunir-se-á:
I - Em sessão ordinária, mensal, observada convocação com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, acompanhada da pauta dos assuntos a serem discutidos;
II - em sessão extraordinária, observada convocação com antecedência mínima de 48 (quarenta e oitos) horas acompanhada da pauta dos assuntos a serem discutidos.
Parágrafo 1º - ........ ordinária poderá se dar por solicitação da maioria dos membros do Conselho Técnico da Vila Tecnológica do Distrito Federal.
Parágrafo 2º - As reuniões do Conselho Técnico da Vila Tecnológica do Distrito Federal serão realizadas na sede do IPDF, podendo eventualemnte ocorrer em outro local, a critério do seu Presidente.
Parágrafo 2° As reuniões do Conselho Técnico da Vila Tecnológica do Distrito Federal serão realizadas na sede do IDHAB, podendo eventualmente ocorrer em outro local, a critério do seu Presidente. (Alterado(a) pelo(a) Resolução 1 de 22/08/1996)
Art. 10 - Conselho Técnico da Vila Tecnológica do Distrito Federal poderá iniciar seus trabalhos contando com a presença de metade mais um dos seus membros, incluindo o Presidente.
Art. 11 - As decisões do Conselho Técnico da Vila Tecnológica do Distrito Federal sreão tomadas por maioria de votos dos membros presentes.
Parágrafo 1º - O Presidente terá direito, além do voto ordinário ao voto de qualidade, o qual será exercido somente no caso de empate;
Parágrafo 2º - Os convidados, participantes das reuniões, não terão direito a voto;
Parágrafo 3º - é facultado a qualquer membro fazer constar em ata o teor do seu voto.
Art. 12 - De cada reunião será lavrada ata em livro próprio, que deverá ser lida e aprovada na sessão subsequênte, se não for na de sua realização.
Art. 13 - As reuniões serão secretariadas pelo Secretário Executivo do Conselho e nas suas faltas ou impedimentos eventuais, pelo seu substituto; na ausência de ambos, por pessoa designada pelo Presidente.
Art. 14 - As reuniões obedecerão à seguinte ordem dos trabalhos:
I - instalação dos trabalhos pelo Presidente;
II - assinatura do Livro de Presença;
III - verificação de "quorum";
IV - apresentação, discussão e votação dos assuntos constantes da pauta;
V - apreciação de matéria em regime de urgência quando aprovada a sua inclusão na Pauta;
Art . 15 - As despesas referentes a transporte, estada, alimentação ou de outra natureza, efetuadas pelos membros do Conselho Técnico no desempenho de suas funções serão custeadas pelos órgãos que representam.
Art . 16 - Os casos não previstos nestes Regimento serão resolvidos pelo Conselho, facultado ao Presidente de liberar "ad referendum" nos casos urgentes.
Art . 17 - Compete ao Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IFDF:
Art. 17. Compete ao Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB/DF: (Alterado(a) pelo(a) Resolução 1 de 22/08/1996)
I - apresentar ao Conselho relatórios gerais de implantação da Vila Tecnológica;
II - colocar à disposição dos seus membros toda a documentação;
III - exercer a função de Secretaria Executiva do Conselho Técnico da Vila Tecnológica do Distrito Federal.
Art. 18 - Conselho Técnico da Vila Tecnológica do Distrito Federal, apreciará todos os relatórios e procedimentos relativos às unidades que participam da implementação da Vila Tecnológica.
Art. 19 - Este Regimento Interno, aprovado pelos integrantes do Conselho Técnico em sua Reunião Ordinária, somente por ele poderá ser modificado.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1, 2 e 3 de 27/12/1994 p. 47, col. 1