Legislação Correlata - Resolução 1 de 08/12/1994
Legislação correlata - Resolução 1 de 22/08/1996
DECRETO Nº 16.017 DE 27 DE OUTUBRO DE 1994
Cria o Conselho Técnico Local da Vila Tecnológica do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100 inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal de 08 de junho de 1993 e
Considerando o Programa de Difusão de Tecnologia para a Construção de Habitação de Baixo Custo - PROTECH, criado pelo Decreto Presidencial de 28 de julho de 1993 e
Considerando o Protocolo de Cooperação celebrado em 20 de dezembro de 1993 entre a União e o Governo do Distrito Federal com o objetivo de implementar o PROTECH no Distrito Federal:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Técnico local da Vila Tecnológica do Distrito Federal, com finalidade de deliberar e assessorar os trabalhos relativos à implantação da Vila Tecnológica e supervisionar a etapa de desempenho das tecnologias selecionadas e construídas.
Art. 1° Fica criado o Conselho Técnico Local da Vila Tecnológica do Distrito Federal, com a finalidade de assessorar e deliberar sobre os trabalhos relativos à implantação da Vila Tecnológica do Distrito Federal e de supervisionar o processo de desempenho das tecnologias selecionadas e construídas. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 17458 de 20/06/1996)
Art. 2º - O Conselho Técnico Local será formado pelos representantes indicados pelos seguintes órgãos ou entidades:
II - Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal-IPDF;
III - Companhia Imobiliária de Brasília-TERRACAP;
IV - Instituto de Ciência e Tecnologia-ICT;
V - Administração Regional do Guará-RA-X;
VI - Sociedade de Habitação de Interesse Social-SHIS;
VI - Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – IDHAB-DF; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 17458 de 20/06/1996)
VII - Fundação Universidade de Brasília-UnB;
VIII - Caixa Ecnômica Federal-CEF;
IX - Instituto dos Arquitetos do Brasil-IAB/DF;
X - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetuta e Agronomia-CREA/DF;
XI - Sindicato da Construção Civil-SINDUSCON/DF;
XII - Instituto da Tecnologia do Serviço Nacional da Aprendizagem Industrial-SENAITEC/DF;
XIII - Programa de Difusão de Tecnologia para Construção de Habitação de Baixo Custo-PROTECH. (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 19331 de 18/06/1998)
Parágrafo único - O Conselho Técnico Local poderá deliberar pela conveniência de convidar outros especialistas a participar das reuniões objetivando o aprimoramento das matérias colocadas em pauta.
Parágrafo Único - O Conselho Técnico Local poderá deliberar pela conveniência de convidar outros especialistas para participar de reuniões, objetivando o aprimoramento dos temas colocados em pauta. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 17458 de 20/06/1996)
Art. 3º - Fica atribuído ao representante do IPDF a responsabilidade pela Presidência do Conselho Técnico Local e na sua ausência e afastamentos legalmente permitidos pelo substituto previsto no Regimento Interno.
Art. 4º - Os representantes e respectivos suplentes serão indicados pelos órgãos ou entidades relacionados no artigo 2º e nomeados por ato do Governo do Distrito Federal.
§ 1º - A duração do mandato será de dois anos, sendo permitida a recondução;
§ 2º - A indicação de que trata o caput deste artigo poderá ser revista por proposta do órgão ou entidade representada.
Art. 5º - O exercício da função de membro representante no Conselho Técnico Local não será remunerado a qualquer título.
Art. 6º - O Conselho Técnico Local elaborará e aprovará o Regimento Interno, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua instalação.
Art. 7º - O Grupo instituído pelo Decreto 15.577, de 21 de março de 1994 prestará o apoio ao Conselho Técnico Local. (Artigo Revogado(a) pelo(a) Decreto 17458 de 20/06/1996)
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de outubro de 1994
106º da República e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 209, seção 1, 2 e 3 de 31/10/1994 p. 6, col. 2