DECRETO N° 20.946, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1999

(revogado pelo(a) Decreto 32767 de 17/02/2011)

Altera dispositivos do artigo 4º do Decreto n° 17.895, de 10 de dezembro de 1996 e do artigo 4º do Decreto n° 20.756, de 28 de outubro de 1999.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, considerando o disposto no art. 100, inciso VII e no artigo 144, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e ainda no artigo 56 da Lei n.° 4.320/64, DECRETO:

Art. 1º - O artigo 4º do Decreto n.° 17.895, de 10 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - Cada Unidade Gestora da Administração Direta emitirá a Programação de Desembolso – PD, para saldar seus compromissos, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da data do vencimento da obrigação

§ 1º - A documentação relativa a pagamentos com quitação em prazo certo deverá ser apresentada, com antecedência mínima de 01 (um) dia útil, à Divisão Financeira do DGAF, ou ao órgão equivalente das autarquias e fundações.

§ 2º - O Secretário de Fazenda poderá excepcionar a emissão de Programação de Desembolso fora do prazo previsto no caput deste artigo”.

Art. 2º - O art. 4º do Decreto n.° 20.756, de 28 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - O Secretário de Fazenda poderá autorizar, excepcionalmente, inscrição em Restos a Pagar de despesas não liquidadas até 31 de dezembro de 1999, relacionadas a subprojetos consignados no orçamento para o corrente exercício e não reprogramados para 2000”.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de dezembro de 1999

111º da República e 40º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 250 de 31/12/1999 p. 64, col. 1

DODF nº 250, Suplemento, seção Suplemento 2 de 31/12/1999