DECRETO N° 20.013, DE 20 DE JANEIRO DE 1999

Aprova a Programação Financeira do Distrito Federal para o primeiro trimestre de 1999.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e;

Considerando que o Governo anterior não deixou elaborada a Programação Financeira a ser publicada no 1° dia útil do exercício de 1999;

Considerando que os Restos a Pagar processados e não processados, que constituem parte da dívida flutuante, são obrigações a curto prazo, e que essas dívidas superam as disponibilidades financeiras existentes ao término do exercício de 1998;

Considerando a necessidade de garantir a estabilidade financeira do Governo do Distrito Federal, e ainda, em consequência, a necessidade de se reduzir o custeio da máquina administrativa, de modo a evitar qualquer penalizacão dos programas prioritários do Governo, decreta:

Art. 1° A Programação Financeira do Distrito Federal, para o primeiro trimestre de 1999, será executada em conformidade com o disposto neste Decreto, observados os limites e os cronogramas de dispêndios fixados nos Anexos I a IX.

§ 1° O Anexo I especifica, de forma consolidada, as receitas previstas e as despesas programadas para o trimestre.

§ 2° Os Anexos II a IX especificam, de forma desagregada, as cotas mensais destinadas a órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal, observada a seguinte discriminação;

I - Anexo II: cotas destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais, à conta de receita interna, Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal - FPE, Fundo de Participação dos Municípios - FPM e Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF;

II - Anexo III: cotas destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais, à conta de transferências da União;

III - Anexo IV: cotas destinadas a outras despesas correntes, à conta de receita interna, FPE, FPM e IRRF;

IV - Anexo V: cotas destinadas a outras despesas correntes, à conta de transferências da União;

V - Anexo VI: cotas destinadas a despesas de capital, à conta da receita interna, FPE, FPM e IRRF;

VI - Anexo Vil: cotas destinadas a despesa de capital, à conta de transferências da União;

VII - Anexo VIII: cotas destinadas a despesas de capital à conta de operações de crédito;

VIII - Anexo IX: cotas destinadas a outras despesas correntes à conta de operações de crédito;

Art. 2° A liberação das cotas financeiras fica condicionada à existência de saldos orçamentários.

Art. 3° As transferências de recursos financeiros aos órgãos e entidades, bem como os pagamentos a serem efetuados ficam condicionados à realização da receita prevista e disponibilidades de caixa existentes.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 04 de janeiro de 1999.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de janeiro de 1999

111° da República e 39° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF nº 15, de 21/01/1999, p. 2.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15, seção 1, 2 e 3 de 21/01/1999 p. 2, col. 1