PORTARIA N° 179, DE 22 DE MARÇO DE 1999
O SECRETÁRIO DE FAZENDA, no uso das suas atribuições regimentais e que lhe confere o art. 3° do Decreto n° 16.098, de 29 de novembro de 1994, resolve:
I - Tornar sem efeito os valores do ato constante da Portaria nº 174 de 19/3/99, publicada no DODF n° 55, de 22/3/99, na página 04, que suplementa cota financeira disciplinada pelo Decreto 20.013 de 20/1/99, referente à Programação Financeira do Primeiro Trimestre de 1999, em seu Anexo VII - Despesas de Capital à conta de Transferências da União - Fonte 103, como segue:
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1) FUNDEVAM - Fundação Educacional do Distrito Federal 31.295
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II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56, seção 1, 2 e 3 de 23/03/1999 p. 3, col. 1