Legislação Correlata - Decreto 32 de 23/02/1961
Legislação Correlata - Decreto 177 de 27/03/1962
DECRETO Nº 313, DE 15 DE MAIO DE 1964
Revoga o Decreto nº 112, de 8 de setembro de 1961, e dá outras providências.
O Prefeito em exercício do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47 da Lei nº 3.751 de 13 de abril de 1960, decreta;
Art. 1º Fica extinta a Comissão de Incentivo à Iniciativa Privada, criada pelo Decreto nº 43 de 8 de março de 1961.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 112 de 8 de setembro de 1961, que baixou o Regimento da Comissão de Incentivo à Iniciativa Privada.
Art. 3º Ficam extintas as seguintes Funções em Comissão da Comissão de Incentivo à Iniciativa Privada:
Art. 4º Este Decreto entrará em Visor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ivan de Souza Mendes, Tenente-Coronel
Prefeito em exercício do Distrito Federal
Secretário-Gerál de Administração
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 94, seção 1, 2 e 3 de 19/05/1964 p. 4361, col. 1