Legislação Correlata - Decreto 2479 de 12/12/1973
Legislação Correlata - Decreto 1711 de 16/06/1971
Legislação Correlata - Decreto 2520 de 28/12/1973
Legislação Correlata - Decreto 3104 de 23/12/1975
DECRETO N° 2131, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1972
Aprova Ajuste Protocolo e Convênios de natureza fiscal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FE DERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o art. 1° do Ato Complementar n° 34 de 30 de janeiro de 1967.
Art. 1° - Ficam aprovados o Ajuste SINIEFE n° 2/72 o Protocolo AE-5/72 e os Convénios AE-4/72 AE-5/72 AE6/72 AE-7/72 AE-8/72 AE-9/72 AE10/72 AE-11/72 AE-13/72 AE-14/72 AE-17/72 AE-18/72 AE-19/72 e AE20/72 assinados na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, pelos Secretários de Fazenda e Finanças dos Estados e do Distrito Federal nas reuniões realizadas nos dias 22, 23- 11-72 e 01-12-72.
Art. 2° - É autorizado o Departamento da Receita da Secretaria de Finanças a baixar as normas complementares necessárias ao cumprimento do presente Decreto.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 13 de dezembro de 1972.
84° da República e 13° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, seção 1, 2 e 3 de 14/12/1972 p. 1, col. 4