Legislação Correlata - Decreto 2131 de 13/12/1972
DECRETO Nº 2.479 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1973
Aprova Ajustes e Convênios de natureza fiscal e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o artigo 199, da Lei no. 5.172, de 25 de outubro de 1966,
Art. 1°. - São aprovados os AJUSTES SINIEF n°. 1/73, 2/73, 3/73 e 4/73 e os Convênios AE 3/73. AE 4/73, AE 5/73, AE 6/73,AE 7/73, AE 8/73 e AE 9/73, que este acompanham, celebrados pelos Secretários de Fazenda e de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, em reunião realizada na cidade do Rio de Janeiro-GB, no dia 26 de novembro de 1973.
Art. 2°. - E autorizado o Departamento da Receita da Secretaria de Finanças a baixar as normas complementares necessárias ao cumprimento do presente Decreto.
Art. 3°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário.
DISTRITO FEDERAL, em 12 de dezembro de 1973
85°. da República e 14°. de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 194 de 20/12/1973
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 194, seção 1, 2 e 3 de 20/12/1973 p. 4, col. 1