~~Legislação correlata - Decreto 28813 de 27/02/2008~~

DECRETO Nº 17.733, DE 2 DE OUTUBRO DE 1996

(revogado pelo(a) Decreto 32767 de 17/02/2011)

~~Dispõe sobre os pagamentos de obras, fornecimentos e serviços prestados aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, em conta bancária do BRB.~~

~~O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e X, e o art. 144, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do’ Distrito Federal, decreta:~~

Art. 1º Os pagamentos de valores iguais ou superiores a R$ 1.000,00 (hum mil reais), referentes a obras, fornecimentos e a serviços de qualquer natureza, prestados aos órgãos da Administração Direta e Indireta (formada por Autarquias, Empresas Públicas, Fundações Públicas e Sociedades de Economia Mista) do Distrito Federal serão feitos, exclusivamente, mediante crédito em conta corrente, em nome do beneficiário, junto ao Banco de BRB.

Parágrafo único. Excluem-se das disposições do "caput" deste artigo os pagamentos a empresas vinculadas ou supervisionadas pelo governo federal, bem como os que forem efetuados à conta de recursos originados de acordos, convênios ou contratos que, em virtude de legislação federal, só possam ser movimentados em instituições bancárias indicadas nos respectivos documentos.

~~Paragrafo único: Excluem-se das disposições do "caput" deste artigo: (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 18126 de 27/03/1997)~~

~~I - os pagamentos a empresas vinculadas ou supervisionadas pelo Governo Federal; (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 18126 de 27/03/1997)~~

II - os pagamentos efetuados à conta de recursos originados de acordos, convênios ou contratos que, em virtude da legislação federal, só possam ser movimentados em instituições bancárias indicadas nos respectivos documentos; (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 18126 de 27/03/1997)

III - os pagamentos a empresas de outros Estados da Federação que não mantenham filiais e/ou representações no DF e que venceram processo licitatório no âmbito do Governo do Distrito Federal. (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 18126 de 27/03/1997)

~~Art. 2º Os editais de licitação ou documentos que os substituam, no caso de dispensa ou inexigibilidade, deverão conter, obrigatoriamente, a norma estabelecida no artigo anterior.~~

~~Art. 3º Este Decreto entra em vigor no prazo de 45 dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~Brasília, 02 de outubro de 1996~~

~~108º da República e 37º de Brasilia~~

~~CRISTOVAM BUARQUE~~

~~Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193 de 04/10/1996~~ p. 8202, col. 2