DECRETO Nº 28.813, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008

Dispõe sobre a inaplicabilidade do Decreto nº 17.733, de 02 de outubro de 1996.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º. Não se aplica o Decreto nº 17.733, de 02 de outubro de 1996, às outorgas de parceria-público privada.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de fevereiro de 2008.

120º da República e 48º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 40, seção 1 de 28/02/2008 p. 2, col. 1