PORTARIA N° 056/95-SEA, DE 15 DE SETEMBRO DE 1995.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria 58 de 29/11/1995)
Define critérios e procedimentos administrativos para a concessão do benefício alimentação, na modalidade I (tíquete alimentação), de que trata o artigo 2° do Decreto n° 16.423 de 13 de abril de 1995 e parágrafo único do art. 1° do Decreto n° 16.674, de 10 de agosto de 1995.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso da faculdade que lhe confere o artigo 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta da Lei n° 786, de 07 de novembro de 1994, regulamentada pelos Decretos n°s 16423 de 13 de abril de 1995 e 16 674, de 10 de agosto de 1995,
1 - Definir critérios e procedimentos administrativos para a concessão do benefício alimentação, na modalidade I (tíquete alimentação), de que trata o art. 2° do Decreto n° 16.423 de 13 de abril de 1995, e parágrafo único do art. 1° do Decreto n" 16674, de 10 de agosto de 1995, na forma constante desta Portaria
2 - São beneficiários os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, independentemente da jornada a que estão submetidos
2.1 - São também beneficiários os servidores sem vínculo ou requisitados da União, Estados e Municípios, ocupantes de cargos em comissão, bem como os contratados temporariamente.
2.2 - No caso de servidor cedido ou requisitado o mesmo fará opção por receber o benefício alimentação pelo órgão ou entidade de origem ou por aquele onde estiver prestando serviços.
3 - O benefício alimentação é de uso exclusivo de seus beneficiários, vedada a transferência a terceiros, sob pena de cancelamento do benefício, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis.
4 - A concessão do tíquete alimentação ao servidor ocorrerá mediante prévia assinatura do Termo de Opção, na forma constante do Anexo I desta Portaria.
4.1 - A exclusão ou o restabelecimento voluntário do benefício ocorrerá mediante assinatura, no campo próprio, do Termo de Opção, entregue ao órgão de pessoal e será efetivada no mês subsequente
5 - A percepção efetiva do benefício alimentação/refeição terá início no mês subsequente ao da adesão, exceto na sua implantação, em que o benefício será concedido no ato da assinatura do Termo de Opção.
6 - O deferimento da adesão cabe aos diretores de divisões de administração geral ou órgãos de hierarquia equivalente e é condicionado à declaração, sob as penas da lei, de que o servidor não percebe idêntico benefício de outro órgão público, seja no âmbito Federal, Estadual ou Municipal ou do Distrito Federal.
DO CANCELAMENTO E DA SUSPENSÃO
7 - O servidor terá o benefício cancelado quando;
I - exonerado, aposentado, transferido ou redistribuído;
II - exonerado do cargo em comissão ou equivalente quando não possuir vínculo efetivo;
IV - desistir do benefício nos termos do subitem 41;
V - houver dado causa a desvirtuamento na utilização do benefício, bem como o seu recebimento em duplicata;
VI - do retorno ao órgão de origem, em se tratando de servidor requisitado.
7.1 - No caso do disposto no inciso V o servidor estará sujeito às medidas administrativas cabíveis, com base no disposto no art. 128 combinado com o art. 127, da Lei n° 8.112/90.
8 - O servidor terá o benefício suspenso nos períodos das seguintes licenças e afastamentos:
I - licença por motivo de doença em pessoa da família;
II - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - licença para o serviço militar;
IV - licença para atividade política,
V - licença para tratar de interesses particulares;
VI - licença para o exercício de mandato eletivo;
VII - afastamento para estudo ou missão no exterior;
VIII - afastamento para servir em organismo internacional;
IX - suspensão em virtude de pena disciplinar (art. 130 da Lei n° 8.112/90);
X - afastamento preventivo (art. 147, da Lei n° 8.112/90).
9 - O servidor autorizará consignação em folha de pagamento de sua participação no custeio do benefício, que será resultante da aplicação dos percentuais definidos na Tabela constante do Anexo II desta Portaria, sobre o valor total do talonário.
10 - O valor base (VB) para efeito de cálculo de faixa de remuneração corresponde ao vencimento do Padrão l da 3ª Classe, do Carão de Auxiliar de Administração Pública, da Carreira Administração Pública do Distrito Federal.
10.1 - As faixas de remuneração definidas no Anexo II desta Portaria, serão as correspondentes ao mês de competência da concessão do benefício.
10.2 - A participação de beneficiários que prestando serviços à Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, recebem exclusivamente pelo órgão de origem, será calculada mensalmente à vista do respectivo contracheque e recolhida diretamente ao Tesouro do Distrito Federal
10.3 - No caso do servidor requisitado com ónus serão somadas as duas parcelas de remuneração, referentes ao órgão requisitante e de origem, para o cálculo de sua participação no custeio do benefício, mediante apresentação do contracheque.
10.4 - As faixas de participação constantes do Anexo II serão atualizadas por ato do Secretário de Administração nas mesmas datas e percentuais dos reajustes gerais dos servidores do Distrito Federal.
11 - Considera-se remuneração para os efeitos de participação do servidor no custeio do benefício de que trata o parágrafo único do art. 7° do Decreto n° 16.423, de 13 de abril de 1995, as seguintes parcelas:
a) vencimento do cargo efetivo;
b) vantagens pecuniárias permanentes, atinentes cargo;
c) valor total do optante: remuneração do cargo efetivo ( 55% do vencimento do cargo em comissão representação mensal);
d) valor total do Cargo em Comissão (vencimento representação mensal), se apenas ocupante de Cargo em Comissão,
e) no caso de servidor requisitado, o percentual da cota que trata este item, incidirá sobre a remuneração do órgão de origem somada ao Cargo em Comissão exercido no órgão requisitante.
12 - As despesas com o benefício alimentação serão cobertas com recursos orçamentários alceados em cada órgão ou entidade.
13 - O Distrito Federal, através da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, de acordo com as normas de Execução Orçamentaria, efetuará o suprimento dos recursos no último dia útil anterior ao início da distribuição dos vales alimentação e/ou refeição, de forma a proporcionar o necessário aporte ao ressarcimento diário dos credenciados no Programa Benefício-Alimentação do Governo do Distrito Federal, creditando em conta corrente especialmente aberta para este fim, cujos recursos serão aplicados em favor do GDF.
14 - O benefício alimentação será concedido sob a forma de talonários de cupons.
14.1 - Cada beneficiário fará jús a um talonário mensal contendo 22 (vinte e dois) vales, desde que tenha efetivo exercício no mínimo por 15 (quinze) dias no mês, exceto nos meses da adesão, do cancelamento e da suspensão
14.2 - É vedado o fornecimento de fração de talonário.
15 - Compete à divisão de administração geral ou órgão de hierarquia equivalente:
I - receber e analisar os Termos de Opção, autorizando a concessão do benefício;
II - manter cadastros e listagens atualizadas dos beneficiários;
III - autorizar as exclusões voluntárias, bem como determinar os cancelamentos e suspensões previstas nos itens 7 e 8;
IV - requisitar, por escrito, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis à Secretaria de Administração as quantidades de talonários necessários ao atendimentos em cada mês, apuradas segundo as listagens de beneficiários;
V - receber, conferir e manter a guarda dos talonários em condições de segurança;
VI - distribuir os talonários, mediante recibo diretamente aos beneficiários ou aos servidores credenciados pelas unidades administrativas;
VII - cadastrar os servidores credenciados nos termos do item 16;
VIII - manter atualizado, diariamente, o controle quantitativo dos talonários requisitados, recebidos, distribuídos e em guarda; (ANEXO III)
IX - manter em ordem os documentos comprobatórios da operacionalização do benefício;
X - elaborar relatório mensal, quantitativo e circunstanciado de toda a movimentação do benefício, inerente a beneficiários e talonários. (ANEXO III)
16 – Compete aos servidores credenciados nos termos do item 15:
I - receber e encaminhar à DAG ou órgão equivalente os Termos de opção dos servidores de sua área;
II - fornecer à DAG listagem de servidores, bem como comunicar imediatamente todas as ocorrências previstas nos itens 7 e 8;
III - informar à DAG com antecedência, mensal de talonários necessários; a quantidade
IV - receber da DAG e distribuir mediante recibo os talonários aos beneficiários de sua unidade administrativa; (ANEXO IV)
V - prestar contas à sua DAG, no prazo de 05 (cinco) dias, do recebimento dos talonários;
VI - atestar e encaminhar à DAG ou órgão equivalente as faturas dos fornecedores.
17 - Compete aos diretores das divisões de administração geral ou órgão equivalente, credenciar servidores responsáveis pelo recebimento, controle, guarda e distribuição dos talonários aos beneficiários em exercício no órgão, bem como prestar contas à DAG da Secretaria de Administração no prazo de 07 (sete) dias, a contar do recebimento do referido benefício.
18 - A distribuição dos talonários, no âmbito dos órgãos, será efetuada pelos servidores credenciados, tomando por base, estritamente, a relação nominal emitida pela divisão de administração geral ou órgão equivalente, vedada a inclusão de qualquer beneficiário.
19 - A distribuição dos vales alimentação/refeição será efetuada sempre na última semana de cada mês, correspondente ao mês subsequente, salvo quando houver motivo, de força maior, a juízo da DAG.
20 - A distribuição dos vales-alimentação/refeição obedecerá calendário, roteiro e hora que será previamente fornecido pela Secretaria de Administração, devendo os servidores credenciados comparecerem, pontualmente, no local de entrega.
21 - Compete à Secretaria de Administração do Distrito Federal receber as Prestações de Contas, com vistas ao respectivo empenho, das Administrações Regionais e demais Secretarias do Distrito Federal.
22 - As Fundações, Órgãos Relativamente Autónomos e Autarquias prestarão contas, com vistas ao respectivo empenho, junto a Secretaria de Fazenda e Planejamento.
23 - O Secretário de Administração poderá autorizar, excepcionalmente, mediante justificativa do dirigente da unidade, o fornecimento do benefício destinado, a atender servidores destacados para serviços extraordinários, em dias não úteis ou em horário noturno, em jornada não inferior a quatro horas, por absoluto interesse da administração superior.
24 - O benefício alimentação de que trata o Decreto n° 16 674, de 10 de agosto de 1995, será concedido a contar de 1° de outubro de 1995.
25 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria 041/95-SEA, de 18 de abril de 1995 e demais disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179, seção 1, 2 e 3 de 15/09/1995 p. 8, col. 1